Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649
EXECUTADO: G.S.C. MOREIRA SUPERMERCADO LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5044008-57.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Angelo Altoe, 340, Loja 01, Sao Pedro, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Nome: G.S.C. MOREIRA SUPERMERCADO LTDA Endereço: AVENIDA BRASIL, 78, LOJA 2, CENTRAL CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29161-535 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83529125 Petição Inicial Petição Inicial 25112113210337800000078971628 83529126 1_Petição Inicial_3072630 Petição inicial (PDF) 25112113210352900000078971629 83529127 2_Procuração_3072630 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112113210376400000078971630 83529128 3_Atos_Constitutivos_3072630 Documento de Identificação 25112113210398500000078971631 83529129 4_Documentos_3072630 Documento de comprovação 25112113210426200000078971632 83529130 6_Planilha__3072630 Documento de comprovação 25112113210452700000078971633 83529131 8_Contrato_3072630 Documento de comprovação 25112113210465100000078971634 83529132 9_Guias de Custas_3072630 Juntada de Guia em PDF 25112113210489500000078971635 83598187 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112414590939400000079035453 83604415 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112415024002600000079041703 87421867 Petição (outras) Petição (outras) 25121212010505100000080274264 87421886 321780362PETIOJUNTADA157528213 Petição (outras) em PDF 25121212010516300000080274283 87421890 321780362KITREEMBOLSOINICIAL157528210 Documento de comprovação 25121212010553300000080274287 87721912 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121700460908800000080546465