Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: GOGOWEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ALEXEY OLIVEIRA MARANHA - SP201328
EXECUTADO: MFX EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: NILTON DE LACERDA NETO - RJ238789 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5004803-84.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: GOGOWEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Endereço: BRUNO CILURZO, 1630, VILA REZENDE, FRANCA - SP - CEP: 14406-523 Nome: MFX EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Segunda Avenida, 675, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-390 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90255757 Petição Inicial Petição Inicial 26020913474870800000082859337 90255774 PROCURAÇÃO GOGOWEAR X MFX ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020913474898300000082859354 90255780 contrato social gogowear consolidado Documento de comprovação 26020913474919600000082860560 90255786 rg amarildo Documento de Identificação 26020913501278400000082860565 90255788 nf 17913 Documento de comprovação 26020913504534600000082860567 90255794 comprovante 17913 Documento de comprovação 26020913511974900000082860572 90255798 nf 17781 Documento de comprovação 26020913514418100000082860576 90255801 comprovante 17781 Documento de comprovação 26020913520925500000082860578 90256705 nf 17782 Documento de comprovação 26020913522637600000082860581 90256708 comprovante 17782 Documento de comprovação 26020913524268400000082860584 90256718 CALCULOS MFX ATÉ 09 02 26 Documento de comprovação 26020913525813700000082860594 90343045 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020916273355600000082863222 90343045 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020916273355600000082863222 91632720 Petição (outras) Petição (outras) 26030214441291200000084117278 91632736 Procuração e Declaração Documento de comprovação 26030214441315900000084117293 91632737 Cnh Documento de Identificação 26030214441340600000084117294 91632738 Contrato Social Documento de comprovação 26030214441367400000084117295 92832815 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031400392413700000085219668 92872486 Petição (outras) Petição (outras) 26031611164984500000085257627 93712208 Certidão Certidão 26032513214278500000086024245 93712220 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032513224703500000086025807 93727231 Petição (outras) Petição (outras) 26032514334663400000086038584 93727243 DILIGENCIA MFX Documento de comprovação 26032514334692200000086038596 93727244 COMPROVANTE DILIGENCIA MFX Documento de comprovação 26032514334724500000086038597