Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ENSINO E SOLUCOES DIDATICAS EIRELI Advogados do(a)
EXEQUENTE: ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL - ES14172, MORGANA SANTOS PERTEL PEDRINI - ES18011
EXECUTADO: QUELEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5000855-71.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ENSINO E SOLUCOES DIDATICAS EIRELI Endereço: Avenida Civit, 911, SALA 52, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-032 Nome: QUELEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Alegre, 110, APT. 303 H, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-810 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: \ Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61218621 Petição Inicial Petição Inicial 25011413090260200000054354839 61218623 01. PROCURAÇÃO ESD - ENSINO E SOLUÇÕES DIDÁTICAS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25011413090305100000054354840 61218624 02. 14 ALTERAÇÃO CONTRATUAL ESD Documento de Identificação 25011413090341000000054354841 61218625 03. CONTRATO JOÃO VITOR DOS SANTOS PASTORISA Documento de comprovação 25011413090406100000054354842 61218626 04. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO Documento de comprovação 25011413090453900000054354843 61218628 05. BOLETIM EM Documento de comprovação 25011413090491600000054354845 61218631 06. HISTÓRICO JOÃO VITOR DOS SANTOS PASTORISA Documento de comprovação 25011413090531900000054354848 61218633 07. PLANILHA CÁLCULO DO TJ - ALUNO JOÃO VITOR DOS SANTOS Documento de comprovação 25011413090570900000054354850 61218637 08. GUIA DE CUSTAS - ALUNO JOÃO VITOR DOS SANTOS PASTORISA Juntada de Guia em PDF 25011413090618100000054354853 61218639 09. COMPROVANTE PAGAMENTO DAS CUSTAS Documento de comprovação 25011413090657500000054354855 61303766 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011514241261300000054432177 61457348 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012314352648500000054573322 61457348 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012314352648500000054573322 64898154 Mandado entregue: 5550173 Expediente: 9561834 Certidão 25031300040042100000057613368 64898155 CamScanner 12-03-2025 12.48.pdf Arquivo Anexo Mandado 25031300040061000000057613369 65882121 Petição (outras) Petição (outras) 25032619341625600000058488713 65882122 COMPROVANTE PAGAMENTO DA ENTRADA DO ACORDO Documento de comprovação 25032619341649400000058488714 73170484 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071616173313200000064981818 76253604 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704342668300000066972807 77721218 Petição (outras) Petição (outras) 25090411233823000000073662995 77721219 CÁLCULO ATUALIZADO - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25090411233849300000073662996