Execução de Título Extrajudicial 5043428-27.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVER RESERVA DA SERRA EXECUTADO: MARIA JOSE SANT ANA, VANESSA CRISTINA SANT ANA CARREIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO - ES15405 DECISÃO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5043428-27.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS" oposto por CONDOMÍNIO VIVER RESERVA DA SERRA em face de MARIA JOSE SANT ANA e VANESSA CRISTINA SANT ANA CARREIRO, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. Serra - ES, data registrada automaticamente conforme assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 23:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 23:10

Expedida/Certificada

28/05/2026, 13:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/05/2026, 19:51

Sem descrição

07/04/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:45

Expedida/Certificada

17/11/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:23

Distribuição (sorteio)

17/11/2025, 12:08

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00