Procedimento Comum Cível 5003826-13.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003826-13.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: VANESSA DE SOUZA MOREIRA LACERDA RÉU: BANCO BMG S/A - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003826-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vanessa de Souza Moreira Lacerda em face de Banco BMG S.A. Da causa de pedir, extrai-se que a autora, pensionista do INSS, afirma ter procurado a instituição financeira demandada com o propósito de contratar empréstimo consignado tradicional. Sustenta, contudo, haver sido induzida a erro, pois teria aderido a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que jamais pretendeu contratar. Alega, ainda, que tal operação enseja descontos por prazo indeterminado, uma vez que os valores consignados em folha seriam destinados, em regra, ao abatimento de juros e encargos, sem efetiva amortização do saldo devedor principal, tornando a dívida excessivamente onerosa e de difícil quitação. Invoca, nesse contexto, violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação clara, adequada e suficiente. Ao final, requer, além da tutela de urgência para cessação dos descontos: a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com o reconhecimento da inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores descontados; e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o Tema 1.414, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: (i) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i.a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (i.b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. (ii) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Confrontando-se a controvérsia afetada com a moldura fática e jurídica delineada na presente demanda, verifica-se inequívoca aderência entre ambas. Com efeito, o núcleo da lide consiste precisamente em aferir a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da alegação de que a intenção da consumidora era contratar empréstimo consignado comum. Também se discutem a suficiência das informações prestadas, a alegada perpetuação da dívida em razão da incidência de encargos rotativos e as consequências jurídicas de eventual invalidação do ajuste, inclusive quanto à repetição de indébito e à configuração de dano moral. Nesse cenário, a suspensão do feito revela-se medida impositiva, em prestígio à segurança jurídica, à isonomia e à racionalidade do sistema de precedentes, evitando-se decisões dissonantes sobre matéria submetida à definição vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, reconheço que a presente demanda se amolda à controvérsia descrita no Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça e determino o imediato sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo da matéria. Determino, ainda, que a 2ª Secretaria Inteligente acompanhe periodicamente o referido julgamento, observando o intervalo de 60 (sessenta) dias entre as consultas. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: VANESSA DE SOUZA MOREIRA LACERDA RÉU: BANCO BMG S/A - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003826-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vanessa de Souza Moreira Lacerda em face de Banco BMG S.A. Da causa de pedir, extrai-se que a autora, pensionista do INSS, afirma ter procurado a instituição financeira demandada com o propósito de contratar empréstimo consignado tradicional. Sustenta, contudo, haver sido induzida a erro, pois teria aderido a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que jamais pretendeu contratar. Alega, ainda, que tal operação enseja descontos por prazo indeterminado, uma vez que os valores consignados em folha seriam destinados, em regra, ao abatimento de juros e encargos, sem efetiva amortização do saldo devedor principal, tornando a dívida excessivamente onerosa e de difícil quitação. Invoca, nesse contexto, violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação clara, adequada e suficiente. Ao final, requer, além da tutela de urgência para cessação dos descontos: a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com o reconhecimento da inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores descontados; e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o Tema 1.414, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: (i) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i.a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (i.b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. (ii) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Confrontando-se a controvérsia afetada com a moldura fática e jurídica delineada na presente demanda, verifica-se inequívoca aderência entre ambas. Com efeito, o núcleo da lide consiste precisamente em aferir a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da alegação de que a intenção da consumidora era contratar empréstimo consignado comum. Também se discutem a suficiência das informações prestadas, a alegada perpetuação da dívida em razão da incidência de encargos rotativos e as consequências jurídicas de eventual invalidação do ajuste, inclusive quanto à repetição de indébito e à configuração de dano moral. Nesse cenário, a suspensão do feito revela-se medida impositiva, em prestígio à segurança jurídica, à isonomia e à racionalidade do sistema de precedentes, evitando-se decisões dissonantes sobre matéria submetida à definição vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, reconheço que a presente demanda se amolda à controvérsia descrita no Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça e determino o imediato sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo da matéria. Determino, ainda, que a 2ª Secretaria Inteligente acompanhe periodicamente o referido julgamento, observando o intervalo de 60 (sessenta) dias entre as consultas. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:10

Recurso Especial repetitivo

10/05/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:42

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 18:55

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

30/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:32

Mero expediente

29/04/2026, 17:32

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:22

Documento (Certidão)

25/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:32

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:50

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: VANESSA DE SOUZA MOREIRA LACERDA RÉU: BANCO BMG S/A - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003826-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vanessa de Souza Moreira Lacerda em face de Banco BMG S.A. Da causa de pedir, extrai-se que a autora, pensionista do INSS, afirma ter procurado a instituição financeira demandada com o propósito de contratar empréstimo consignado tradicional. Sustenta, contudo, haver sido induzida a erro, pois teria aderido a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que jamais pretendeu contratar. Alega, ainda, que tal operação enseja descontos por prazo indeterminado, uma vez que os valores consignados em folha seriam destinados, em regra, ao abatimento de juros e encargos, sem efetiva amortização do saldo devedor principal, tornando a dívida excessivamente onerosa e de difícil quitação. Invoca, nesse contexto, violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação clara, adequada e suficiente. Ao final, requer, além da tutela de urgência para cessação dos descontos: a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com o reconhecimento da inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores descontados; e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o Tema 1.414, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: (i) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i.a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (i.b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. (ii) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Confrontando-se a controvérsia afetada com a moldura fática e jurídica delineada na presente demanda, verifica-se inequívoca aderência entre ambas. Com efeito, o núcleo da lide consiste precisamente em aferir a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da alegação de que a intenção da consumidora era contratar empréstimo consignado comum. Também se discutem a suficiência das informações prestadas, a alegada perpetuação da dívida em razão da incidência de encargos rotativos e as consequências jurídicas de eventual invalidação do ajuste, inclusive quanto à repetição de indébito e à configuração de dano moral. Nesse cenário, a suspensão do feito revela-se medida impositiva, em prestígio à segurança jurídica, à isonomia e à racionalidade do sistema de precedentes, evitando-se decisões dissonantes sobre matéria submetida à definição vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, reconheço que a presente demanda se amolda à controvérsia descrita no Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça e determino o imediato sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo da matéria. Determino, ainda, que a 2ª Secretaria Inteligente acompanhe periodicamente o referido julgamento, observando o intervalo de 60 (sessenta) dias entre as consultas. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANESSA DE SOUZA MOREIRA LACERDA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO-OFÍCIO Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da prescrição e decadência. Como se infere dos autos, a parte ré suscitou que a pretensão autoral estaria acobertada pela prescrição e decadência. De início, o argumento de decadência, fundado no prazo de 4 (quatro) anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro ou dolo), nos termos do art. 178 do Código Civil, não prospera. In casu, a causa de pedir não se limita à anulabilidade por vício de vontade, pois se fundamenta, precipuamente, na nulidade absoluta do negócio jurídico. Como se sabe, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo, conforme dicção do art. 169, do Código Civil. De forma que, sendo a pretensão principal de natureza declaratória (nulidade), não se sujeita a prazo decadencial. De igual maneira, a invocação da prescrição trienal do contrato questionado na peça de ingresso também não prospera. Na hipótese, a pretensão autoral não se funda no ato isolado da contratação, mas sim nos descontos mensais e sucessivos efetuados em seus proventos previdenciários. Tais descontos, se indevidos, caracterizam violações contínuas a um direito, renovando-se mês a mês, e tratando-se de lesões que se protraem no tempo. Nesse particular, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já assentou que nas demandas “em que o autor busca a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais devido a irregularidades observadas em contratos de cartão de crédito ou empréstimo consignado, a violação do direito e a percepção do dano ocorrem de forma contínua, permanecendo enquanto os descontos indevidos continuarem. Portanto, não se pode falar em prescrição da pretensão ou decadência do direito” (TJES, Apelação Cível n. 5000301-76.2024.8.08.0047, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 24/09/2024). Em sendo assim, rechaço as prejudiciais de decadência e prescrição. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) se buscava a autora um empréstimo consignado tradicional ou se anuiu à contratação de cartão de crédito com RMC no momento da celebração do contrato; (ii) a ocorrência de vício de consentimento que macule o negócio jurídico e o (des)cumprimento do dever de informação pelo banco requerido; (iii) a ocorrência e a extensão dos danos materiais - valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - e morais supostamente suportados pela autora em decorrência dos fatos narrados na petição inicial. III. Da distribuição do ônus da prova. Face a inversão do ônus da prova anteriormente decretada, este distribuir-se-á entre as partes de modo que caberá à parte ré comprovar a validade e a regularidade da contratação impugnada, ao passo que competirá à demandante comprovar os prejuízos - de ordem material e moral - experimentados. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003826-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal da autora VANESSA DE SOUZA MOREIRA LACERDA, a qual deverá ser intimada com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela demandante e registro que esta já arrolou a testemunha que pretende ouvir em Juízo, no ID 79878348. Caberá ao advogado constituído pela parte autora, informar ou intimar a testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Defiro, outrossim, o pedido formulado pela ré e atribuo à presente decisão força de ofício a ser encaminhado ao Banco Itaú, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, referida instituição bancária apresente a este Juízo os extratos bancários da autora - Vanessa de Souza Moreira Lacerda, CPF nº 085.374.427-04, correspondentes às seguintes datas: 11/07/2017; 26/09/2018; 26/03/2019; 12/05/2020; 12/08/2020, e; 07/05/2021. A parte interessada, ou seu patrono, deverá valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório ao Banco Itaú, devendo comprovar nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua ciência, sob pena de se presumir desinteresse na prova. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional 3civel [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5003826-13.2025.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço, novamente, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Sobrevindo aos autos referida documentação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2026, às 14 horas. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Advirto, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal da demandante. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VANESSA DE SOUZA MOREIRA LACERDA REU: BANCO BMG S/A - DESPACHO - Mantenho a decisão recursada pelos próprios fundamentos e razões de decidir. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, certifique-se o andamento do Agravo de Instrumento n. 5008181-32.2025.8.08.0000 e, em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação quanto à produção de provas, se necessária, ou para julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5003826-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2025, 00:00