Procedimento Comum Cível 5001939-62.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001939-62.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZANGELA DAS GRACAS SANTOS REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOICE VIEIRA PEREIRA - ES23381, SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001939-62.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos movida por ELIZANGELA DAS GRAÇAS SANTOS em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. A autora alega ter sido vítima de erro médico durante cirurgia realizada pela equipe credenciada da ré, pleiteando indenização por danos morais e estéticos, além de cirurgia reparadora. O despacho de id. nº 27101748 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em id. nº 34716767. Arguiu preliminares de litispendência e ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade concedida e, no mérito, negou o erro médico alegado, rechaçando o dever de indenizar. A autora apresentou réplica em id. nº 41322762, refutando as teses defensivas e a impugnação à assistência judiciária, além de reiterar os termos delineados na petição inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu em id. nº 47305426 a oitiva de testemunhas e perícia técnica. Por sua vez, a requerida manifestou-se em ID 47578102 pleiteando o saneamento do processo, prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Sobreveio, então, a decisão de id. nº 54650275, que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré, determinando o recolhimento das custas processuais pela autora no prazo de 15 dias, ao que a requerente noticiou em id. nº 62913568 a interposição de Agravo de Instrumento nº 5001949-04.2025.8.08.0000 contra o indeferimento da justiça gratuita. Em virtude de decisão liminar da instância superior junata ao id. nº 65930702 dos presentes autos e que conferiu efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a decisão de id. nº 66446592, que determinou a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 meses. Posteriormente, acostou-se ao id. nº 83383282 cópia do Acórdão e da respectiva Certidão de Trânsito em Julgado do aludido agravo, a que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu provimento ao recurso, deferindo definitivamente o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das preliminares e questões processuais pendentes 1. Da Gratuidade De Justiça e da Preclusão da Matéria A ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. A benesse chegou a ser revogada provisoriamente por este juízo (id. nº 54650275), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela demandante. Contudo, conforme acórdão encartado ao id. nº 83383282, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu provimento ao recurso, deferindo definitivamente a gratuidade de justiça à autora. Destarte, operada a preclusão hierárquica sobre a matéria, resta a este juízo dar cumprimento à decisão superior. Pelo exposto, com fulcro no art. 505, caput, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação apresentada. 2. Da Preliminar de Litispendência e de Continência A requerida suscitou preliminar de litispendência ou continência em relação ao processo nº 5002262-04.2022.8.08.0021, sob o argumento de identidade fática (cirurgia de 2018) e de partes, requerendo a extinção ou a reunião dos feitos. Em réplica, a autora refutou a prefacial, destacando a autonomia das demandas: a lide anterior visava ao custeio do procedimento por médico não credenciado, enquanto a presente busca indenização por erro médico. A preliminar não merece acolhimento. A ausência da tríplice identidade de elementos afasta a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, verificou-se que o feito paradigma já foi julgado em definitivo pelo juízo prevento em 12/04/2025. Desse modo, esvaziada a utilidade prática da reunião processual para evitar decisões contraditórias, incide a vedação do art. 55, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 235 do STJ, que impede a junção de processos quando um deles já se encontra julgado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar deduzida, fixando o prosseguimento autônomo da lide nesta 1ª Vara Cível. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A operadora ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas na liberação financeira, sem ingerência técnica sobre a conduta dos médicos cirurgiões. A autora, em réplica, defendeu a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, à luz do CDC. A pertinência subjetiva da ação deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que as alegações abstratas contidas na petição inicial indiquem o liame causal entre a conduta imputada e o resultado danoso experimentado. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, amparada nos art. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as operadoras de plano de saúde respondem solidariamente por atos culposos praticados por médicos integrados à sua rede credenciada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 2. Modificar as conclusões do Tribunal local - acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo montante indenizatório - incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2675926 MA 2024/0229304-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) Logo, REJEITO a prefacial, postergando a análise da culpa efetiva para o mérito da causa. 4. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A ré opôs-se à inversão do ônus probatório, sustentando a ausência de hipossuficiência técnica da autora e pugnando pela regra estática do art. 373 do CPC. Contudo, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, incidem as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional da paciente frente à estrutura da operadora e sua equipe médica é flagrante, visto que estes detêm o domínio do conhecimento científico e a posse exclusiva do histórico clínico detalhado do ato cirúrgico de 2018. Sendo assim, configurada a hipossuficiência, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c o art. 357, inciso III, do CPC, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da demandante. II. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de erro médico, imperícia ou negligência na condução do procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; b) o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e as sequelas descritas; c) a extensão dos danos morais e estéticos. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de nítida natureza consumerista, subsumindo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto ao ônus da prova: a) Sobre o ponto ‘a’ e 'b', o ônus recai sobre a parte ré, operando-se a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica do consumidor perante a empresa especializada na prestação de serviços hospitalares. b) Sobre o ponto 'c', o ônus recai sobre a parte autora, nos termos da regra geral do art. 373, I, do CPC. IV. Do Deferimento Da Dilação Probatória e Nomeação de Perito As partes requereram a produção de provas pericial médica e oral (ids. nº 47305426 e 47578102). Diante da complexidade da matéria fática, que demanda conhecimentos técnicos específicos, DEFIRO a realização da prova pericial médica, com fulcro no art. 464 do CPC. Por outro lado, a colheita de depoimentos em audiência revela-se prematura neste instante, razão pela qual postergo a análise do pedido de prova oral para momento subsequente à elucidação dos fatos pelo laudo pericial. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada pela ré. B) REJEITO as preliminares de litispendência, continência e ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela demandada; C) DETERMINO a aplicação das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990; D) DECLARO o processo saneado; E) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) a ocorrência de erro médico, imperícia ou negligência na condução do procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; b) o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e as sequelas descritas; e c) a extensão dos danos morais e estéticos; F) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a expert ANA CAROLINA ZORTEA PACHECO, email [email protected], telefone (27) 99531-2545. Ressalta-se que a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita, a parte por ela devida estará limitada à importância de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do item 2.1 e § 4º do art. 2º da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que serão custeados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma do Ato Normativo Conjunto 008/2021. 2. Intime-se a expert para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) A técnica cirúrgica empregada estava em estrita conformidade com os protocolos médicos vigentes à época? b) A autora é atualmente portadora de lesão permanente? Em caso positivo, essa lesão foi causada de forma direta pela intervenção cirúrgica de 2018? Tal lesão pode ser reconhecida na literatura médica como risco estatístico inerente à tireoidectomia, mesmo com a técnica adequada? c) No caso específico da autora, a lesão decorreu desse risco inerente ou há elementos técnicos nos prontuários que indiquem imperícia, imprudência ou negligência no ato cirúrgico? d) A autora apresenta dano estético em decorrência exclusiva do procedimento cirúrgico em debate? Em caso afirmativo, qual o grau desse dano estético de acordo com tabela ou escala médica reconhecida? e) Há outras constatações médicas que o Sr. Perito julgue relevantes para o esclarecimento fático da lide? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE o requerido para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito de sua cota-parte dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição a documentação disposta nos itens I a VI do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021, e aguarde-se, na forma dos artigos 8º e 9º. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito da cota-parte realizado pela requerida, intimando-o para levantamento, bem como oficie-se para o efetivo pagamento dos honorários periciais devidos pelo Estado (cota da autora amparada pela AJG), procedendo-se de acordo com o art. 10 e seguintes do aludido Ato Normativo Conjunto 008/2021. G) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Diligencie-se. Intimem-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZANGELA DAS GRACAS SANTOS REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOICE VIEIRA PEREIRA - ES23381, SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001939-62.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos movida por ELIZANGELA DAS GRAÇAS SANTOS em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. A autora alega ter sido vítima de erro médico durante cirurgia realizada pela equipe credenciada da ré, pleiteando indenização por danos morais e estéticos, além de cirurgia reparadora. O despacho de id. nº 27101748 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em id. nº 34716767. Arguiu preliminares de litispendência e ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade concedida e, no mérito, negou o erro médico alegado, rechaçando o dever de indenizar. A autora apresentou réplica em id. nº 41322762, refutando as teses defensivas e a impugnação à assistência judiciária, além de reiterar os termos delineados na petição inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu em id. nº 47305426 a oitiva de testemunhas e perícia técnica. Por sua vez, a requerida manifestou-se em ID 47578102 pleiteando o saneamento do processo, prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Sobreveio, então, a decisão de id. nº 54650275, que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré, determinando o recolhimento das custas processuais pela autora no prazo de 15 dias, ao que a requerente noticiou em id. nº 62913568 a interposição de Agravo de Instrumento nº 5001949-04.2025.8.08.0000 contra o indeferimento da justiça gratuita. Em virtude de decisão liminar da instância superior junata ao id. nº 65930702 dos presentes autos e que conferiu efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a decisão de id. nº 66446592, que determinou a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 meses. Posteriormente, acostou-se ao id. nº 83383282 cópia do Acórdão e da respectiva Certidão de Trânsito em Julgado do aludido agravo, a que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu provimento ao recurso, deferindo definitivamente o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das preliminares e questões processuais pendentes 1. Da Gratuidade De Justiça e da Preclusão da Matéria A ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. A benesse chegou a ser revogada provisoriamente por este juízo (id. nº 54650275), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela demandante. Contudo, conforme acórdão encartado ao id. nº 83383282, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu provimento ao recurso, deferindo definitivamente a gratuidade de justiça à autora. Destarte, operada a preclusão hierárquica sobre a matéria, resta a este juízo dar cumprimento à decisão superior. Pelo exposto, com fulcro no art. 505, caput, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação apresentada. 2. Da Preliminar de Litispendência e de Continência A requerida suscitou preliminar de litispendência ou continência em relação ao processo nº 5002262-04.2022.8.08.0021, sob o argumento de identidade fática (cirurgia de 2018) e de partes, requerendo a extinção ou a reunião dos feitos. Em réplica, a autora refutou a prefacial, destacando a autonomia das demandas: a lide anterior visava ao custeio do procedimento por médico não credenciado, enquanto a presente busca indenização por erro médico. A preliminar não merece acolhimento. A ausência da tríplice identidade de elementos afasta a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, verificou-se que o feito paradigma já foi julgado em definitivo pelo juízo prevento em 12/04/2025. Desse modo, esvaziada a utilidade prática da reunião processual para evitar decisões contraditórias, incide a vedação do art. 55, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 235 do STJ, que impede a junção de processos quando um deles já se encontra julgado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar deduzida, fixando o prosseguimento autônomo da lide nesta 1ª Vara Cível. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A operadora ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas na liberação financeira, sem ingerência técnica sobre a conduta dos médicos cirurgiões. A autora, em réplica, defendeu a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, à luz do CDC. A pertinência subjetiva da ação deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que as alegações abstratas contidas na petição inicial indiquem o liame causal entre a conduta imputada e o resultado danoso experimentado. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, amparada nos art. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as operadoras de plano de saúde respondem solidariamente por atos culposos praticados por médicos integrados à sua rede credenciada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 2. Modificar as conclusões do Tribunal local - acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo montante indenizatório - incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2675926 MA 2024/0229304-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) Logo, REJEITO a prefacial, postergando a análise da culpa efetiva para o mérito da causa. 4. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A ré opôs-se à inversão do ônus probatório, sustentando a ausência de hipossuficiência técnica da autora e pugnando pela regra estática do art. 373 do CPC. Contudo, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, incidem as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional da paciente frente à estrutura da operadora e sua equipe médica é flagrante, visto que estes detêm o domínio do conhecimento científico e a posse exclusiva do histórico clínico detalhado do ato cirúrgico de 2018. Sendo assim, configurada a hipossuficiência, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c o art. 357, inciso III, do CPC, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da demandante. II. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de erro médico, imperícia ou negligência na condução do procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; b) o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e as sequelas descritas; c) a extensão dos danos morais e estéticos. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de nítida natureza consumerista, subsumindo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto ao ônus da prova: a) Sobre o ponto ‘a’ e 'b', o ônus recai sobre a parte ré, operando-se a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica do consumidor perante a empresa especializada na prestação de serviços hospitalares. b) Sobre o ponto 'c', o ônus recai sobre a parte autora, nos termos da regra geral do art. 373, I, do CPC. IV. Do Deferimento Da Dilação Probatória e Nomeação de Perito As partes requereram a produção de provas pericial médica e oral (ids. nº 47305426 e 47578102). Diante da complexidade da matéria fática, que demanda conhecimentos técnicos específicos, DEFIRO a realização da prova pericial médica, com fulcro no art. 464 do CPC. Por outro lado, a colheita de depoimentos em audiência revela-se prematura neste instante, razão pela qual postergo a análise do pedido de prova oral para momento subsequente à elucidação dos fatos pelo laudo pericial. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada pela ré. B) REJEITO as preliminares de litispendência, continência e ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela demandada; C) DETERMINO a aplicação das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990; D) DECLARO o processo saneado; E) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) a ocorrência de erro médico, imperícia ou negligência na condução do procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; b) o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e as sequelas descritas; e c) a extensão dos danos morais e estéticos; F) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a expert ANA CAROLINA ZORTEA PACHECO, email [email protected], telefone (27) 99531-2545. Ressalta-se que a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita, a parte por ela devida estará limitada à importância de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do item 2.1 e § 4º do art. 2º da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que serão custeados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma do Ato Normativo Conjunto 008/2021. 2. Intime-se a expert para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) A técnica cirúrgica empregada estava em estrita conformidade com os protocolos médicos vigentes à época? b) A autora é atualmente portadora de lesão permanente? Em caso positivo, essa lesão foi causada de forma direta pela intervenção cirúrgica de 2018? Tal lesão pode ser reconhecida na literatura médica como risco estatístico inerente à tireoidectomia, mesmo com a técnica adequada? c) No caso específico da autora, a lesão decorreu desse risco inerente ou há elementos técnicos nos prontuários que indiquem imperícia, imprudência ou negligência no ato cirúrgico? d) A autora apresenta dano estético em decorrência exclusiva do procedimento cirúrgico em debate? Em caso afirmativo, qual o grau desse dano estético de acordo com tabela ou escala médica reconhecida? e) Há outras constatações médicas que o Sr. Perito julgue relevantes para o esclarecimento fático da lide? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE o requerido para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito de sua cota-parte dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição a documentação disposta nos itens I a VI do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021, e aguarde-se, na forma dos artigos 8º e 9º. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito da cota-parte realizado pela requerida, intimando-o para levantamento, bem como oficie-se para o efetivo pagamento dos honorários periciais devidos pelo Estado (cota da autora amparada pela AJG), procedendo-se de acordo com o art. 10 e seguintes do aludido Ato Normativo Conjunto 008/2021. G) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Diligencie-se. Intimem-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:25

Sem descrição

22/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 14:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:27

Documento (Certidão)

01/12/2025, 12:46

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:56

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:09

Publicação

27/04/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZANGELA DAS GRACAS SANTOS REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOICE VIEIRA PEREIRA - ES23381, SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636 DECISÃO Diante da decisão proferida nos autos do AI 5001949-04.2025.8.08.0000 (ID 65930702), razão pela qual decreto a suspensão deste processo, pelo prazo de 6 meses (ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário da instância superior). Deve o Cartório cadastrar o prazo de 3 de outubro de 2025 como limite para esse sobrestamento, movimentando-se o sistema PJe com o que for relevante para o refletir. Com o advento desse último prazo (ou comunicação de decisão diversa da instância superior), voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 3 de abril de 2025. Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5001939-62.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/04/2025, 08:06

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZANGELA DAS GRACAS SANTOS REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOICE VIEIRA PEREIRA - ES23381, SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001939-62.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos movida por ELIZANGELA DAS GRAÇAS SANTOS em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. A autora alega ter sido vítima de erro médico durante cirurgia realizada pela equipe credenciada da ré, pleiteando indenização por danos morais e estéticos, além de cirurgia reparadora. O despacho de id. nº 27101748 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em id. nº 34716767. Arguiu preliminares de litispendência e ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade concedida e, no mérito, negou o erro médico alegado, rechaçando o dever de indenizar. A autora apresentou réplica em id. nº 41322762, refutando as teses defensivas e a impugnação à assistência judiciária, além de reiterar os termos delineados na petição inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu em id. nº 47305426 a oitiva de testemunhas e perícia técnica. Por sua vez, a requerida manifestou-se em ID 47578102 pleiteando o saneamento do processo, prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Sobreveio, então, a decisão de id. nº 54650275, que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré, determinando o recolhimento das custas processuais pela autora no prazo de 15 dias, ao que a requerente noticiou em id. nº 62913568 a interposição de Agravo de Instrumento nº 5001949-04.2025.8.08.0000 contra o indeferimento da justiça gratuita. Em virtude de decisão liminar da instância superior junata ao id. nº 65930702 dos presentes autos e que conferiu efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a decisão de id. nº 66446592, que determinou a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 meses. Posteriormente, acostou-se ao id. nº 83383282 cópia do Acórdão e da respectiva Certidão de Trânsito em Julgado do aludido agravo, a que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu provimento ao recurso, deferindo definitivamente o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das preliminares e questões processuais pendentes 1. Da Gratuidade De Justiça e da Preclusão da Matéria A ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. A benesse chegou a ser revogada provisoriamente por este juízo (id. nº 54650275), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela demandante. Contudo, conforme acórdão encartado ao id. nº 83383282, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu provimento ao recurso, deferindo definitivamente a gratuidade de justiça à autora. Destarte, operada a preclusão hierárquica sobre a matéria, resta a este juízo dar cumprimento à decisão superior. Pelo exposto, com fulcro no art. 505, caput, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação apresentada. 2. Da Preliminar de Litispendência e de Continência A requerida suscitou preliminar de litispendência ou continência em relação ao processo nº 5002262-04.2022.8.08.0021, sob o argumento de identidade fática (cirurgia de 2018) e de partes, requerendo a extinção ou a reunião dos feitos. Em réplica, a autora refutou a prefacial, destacando a autonomia das demandas: a lide anterior visava ao custeio do procedimento por médico não credenciado, enquanto a presente busca indenização por erro médico. A preliminar não merece acolhimento. A ausência da tríplice identidade de elementos afasta a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, verificou-se que o feito paradigma já foi julgado em definitivo pelo juízo prevento em 12/04/2025. Desse modo, esvaziada a utilidade prática da reunião processual para evitar decisões contraditórias, incide a vedação do art. 55, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 235 do STJ, que impede a junção de processos quando um deles já se encontra julgado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar deduzida, fixando o prosseguimento autônomo da lide nesta 1ª Vara Cível. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A operadora ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas na liberação financeira, sem ingerência técnica sobre a conduta dos médicos cirurgiões. A autora, em réplica, defendeu a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, à luz do CDC. A pertinência subjetiva da ação deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que as alegações abstratas contidas na petição inicial indiquem o liame causal entre a conduta imputada e o resultado danoso experimentado. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, amparada nos art. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as operadoras de plano de saúde respondem solidariamente por atos culposos praticados por médicos integrados à sua rede credenciada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 2. Modificar as conclusões do Tribunal local - acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo montante indenizatório - incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2675926 MA 2024/0229304-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) Logo, REJEITO a prefacial, postergando a análise da culpa efetiva para o mérito da causa. 4. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A ré opôs-se à inversão do ônus probatório, sustentando a ausência de hipossuficiência técnica da autora e pugnando pela regra estática do art. 373 do CPC. Contudo, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, incidem as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional da paciente frente à estrutura da operadora e sua equipe médica é flagrante, visto que estes detêm o domínio do conhecimento científico e a posse exclusiva do histórico clínico detalhado do ato cirúrgico de 2018. Sendo assim, configurada a hipossuficiência, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c o art. 357, inciso III, do CPC, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da demandante. II. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de erro médico, imperícia ou negligência na condução do procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; b) o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e as sequelas descritas; c) a extensão dos danos morais e estéticos. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de nítida natureza consumerista, subsumindo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto ao ônus da prova: a) Sobre o ponto ‘a’ e 'b', o ônus recai sobre a parte ré, operando-se a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica do consumidor perante a empresa especializada na prestação de serviços hospitalares. b) Sobre o ponto 'c', o ônus recai sobre a parte autora, nos termos da regra geral do art. 373, I, do CPC. IV. Do Deferimento Da Dilação Probatória e Nomeação de Perito As partes requereram a produção de provas pericial médica e oral (ids. nº 47305426 e 47578102). Diante da complexidade da matéria fática, que demanda conhecimentos técnicos específicos, DEFIRO a realização da prova pericial médica, com fulcro no art. 464 do CPC. Por outro lado, a colheita de depoimentos em audiência revela-se prematura neste instante, razão pela qual postergo a análise do pedido de prova oral para momento subsequente à elucidação dos fatos pelo laudo pericial. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada pela ré. B) REJEITO as preliminares de litispendência, continência e ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela demandada; C) DETERMINO a aplicação das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990; D) DECLARO o processo saneado; E) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) a ocorrência de erro médico, imperícia ou negligência na condução do procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; b) o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e as sequelas descritas; e c) a extensão dos danos morais e estéticos; F) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a expert ANA CAROLINA ZORTEA PACHECO, email [email protected], telefone (27) 99531-2545. Ressalta-se que a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita, a parte por ela devida estará limitada à importância de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do item 2.1 e § 4º do art. 2º da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que serão custeados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma do Ato Normativo Conjunto 008/2021. 2. Intime-se a expert para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) A técnica cirúrgica empregada estava em estrita conformidade com os protocolos médicos vigentes à época? b) A autora é atualmente portadora de lesão permanente? Em caso positivo, essa lesão foi causada de forma direta pela intervenção cirúrgica de 2018? Tal lesão pode ser reconhecida na literatura médica como risco estatístico inerente à tireoidectomia, mesmo com a técnica adequada? c) No caso específico da autora, a lesão decorreu desse risco inerente ou há elementos técnicos nos prontuários que indiquem imperícia, imprudência ou negligência no ato cirúrgico? d) A autora apresenta dano estético em decorrência exclusiva do procedimento cirúrgico em debate? Em caso afirmativo, qual o grau desse dano estético de acordo com tabela ou escala médica reconhecida? e) Há outras constatações médicas que o Sr. Perito julgue relevantes para o esclarecimento fático da lide? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE o requerido para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito de sua cota-parte dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição a documentação disposta nos itens I a VI do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021, e aguarde-se, na forma dos artigos 8º e 9º. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito da cota-parte realizado pela requerida, intimando-o para levantamento, bem como oficie-se para o efetivo pagamento dos honorários periciais devidos pelo Estado (cota da autora amparada pela AJG), procedendo-se de acordo com o art. 10 e seguintes do aludido Ato Normativo Conjunto 008/2021. G) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Diligencie-se. Intimem-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

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