Procedimento Comum Cível 5008409-75.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008409-75.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008409-75.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de indenização por danos materiais e morais proposta por PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, objetivando, sinteticamente, a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos morais, bem como pelo cumprimento do contrato de seguro de apólice n. 112464493233010251, sob a alegação de que a parte autora que sofreu um acidente doméstico em 02/01/2024 ao se desequilibrar enquanto instalava o pé de uma máquina de lavar. Alega que o acidente resultou em fratura exposta e incapacitou o autor de exercer suas atividades laborativas por 90 dias, conforme laudo juntado aos autos e deferimento de pedido de auxílio doença junto ao INSS, bem como que, ao acionar o seguro contratado com o requerido, teve sua solicitação negada administrativamente sem qualquer justificativa plausível para a negativa. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, incidência do CDC e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com os documentos pessoais e necessários para a propositura da ação, bem como, apólice de seguro (id. 49716210), laudo médico (id. 49716211), raio-x (id. 49716212), guia do atendimento médico da data do ocorrido (id. 49716213), resultado da perícia do INSS (id. 49716214) e carta de recusa da requerida (id. 49716215). Instado para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, o autor efetuou o recolhimento das custas iniciais, conforme id. 55996237. Devidamente citada, a ré apresentou contestação na petição de id. 64781206 tempestivamente, momento em que alegou preliminarmente a incompetência dos juizados especiais cíveis e impugnou o pleito de inversão do ônus da prova. No mérito, em suma, alega que a negativa se deu no momento da regulação do sinistro, tendo em vista o resultado divergente da perícia técnica realizada com testes comparativos com os fatos narrados pelo autor e possíveis resultados, bem como aduz a legalidade das cláusulas delimitadoras dos riscos cobertos e que havia outra apólice de seguro registrada em seu nome, sob o nº 104364197, cancelada em 08/12/2017 por falta de pagamento, conforme documento anexado aos autos sob id. 64782918, requerendo, por fim, a plicação do índice IPCA/IBGE para possíveis cálculos de juros ou correções monetárias, conforme estabelecido contratualmente. Referida peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos necessários dos requisitos da ação, bem como, carta de cancelamento da apólice de nº 1043641971581 (id. 64782918), apólice de seguro (id. 64782922), proposta comercial (id. 64782932), carta de recusa (id. 64782939), condições gerais DITA (id. 64782943), condições gerais Invalidez (id. 64782952), condições gerais DIT (id. 64784109) e condições gerais morte por acidente e invalidez por acidente (id. 64784117). A parte autora apresentou réplica no id. 72165845, rebatendo as alegações do requerido e pugnando pela produção de prova emprestada dos autos 5005232-06.2024.8.08.0021, no qual foi realizado perícia médica no autor. Instados a se manifestarem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de dilação probatória, no petitório de id. 83426192 a parte autora reiterou pelo deferimento da prova emprestada e juntou o laudo médico pericial produzido no processo de n. 5005232-06.2024.8.08.0021 no id. 83426192. Lado outro, a seguradora ré impugnou o pleito de prova emprestada, requerendo pela produção de nova prova pericial, consoante id. 83728085. É o relatório. DECIDO. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Do exame dos autos, constata-se que os pleitos de incidência da legislação consumerista e inversão do ônus da prova carecem de apreciação, tendo este último sido impugnado pelo réu quando da contestação. Pois bem. Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. 49716002), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pelo réu, ante a negativa de cumprimento do contrato firmado sem comprovada justificativa, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada e DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais, dou o feito como saneado. DAS PROVAS As partes não manifestaram interesse na produção de prova oral, razão pela qual, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. A parte autora pugnou pelo reconhecimento de prova emprestada dos autos 5005232-06.2024.8.08.0021, onde fora realizada perícia médica acordada entres as partes naquele processo. Por sua vez, houve a impugnação pela requerida, haja vista não ter a oportunidade de apresentar seus quesitos naquela ocasião. O art. 372 do CPC, trata da possibilidade do Juízo validar a prova emprestada, admitindo-se o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Frisa-se que a previsão para referido ato é justamente a economia processual, onde pode se utilizar da prova produzida em naquele processo, uma vez ser de idêntico conteúdo. Contudo, há de se analisar o caso a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao requerido as mesmas oportunidades de apresentação de quesitos necessários na busca de seu direito, o que foi defendido pelo requerido no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de prova emprestada no que tange a produção da prova pericial realizada e DEFIRO o pedido da ré para produção de prova pericial médica e, para tanto, NOMEIO para atuar nestes autos, como perita médica a Dra. Karla Souza Carvalho, com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, n° 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES (em frente ao Hospital Praia da Costa). Telefones: 99891-1306/99661-1972 e-mail: [email protected]. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento da perita nomeada, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, a ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para Julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 28 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008409-75.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de indenização por danos materiais e morais proposta por PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, objetivando, sinteticamente, a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos morais, bem como pelo cumprimento do contrato de seguro de apólice n. 112464493233010251, sob a alegação de que a parte autora que sofreu um acidente doméstico em 02/01/2024 ao se desequilibrar enquanto instalava o pé de uma máquina de lavar. Alega que o acidente resultou em fratura exposta e incapacitou o autor de exercer suas atividades laborativas por 90 dias, conforme laudo juntado aos autos e deferimento de pedido de auxílio doença junto ao INSS, bem como que, ao acionar o seguro contratado com o requerido, teve sua solicitação negada administrativamente sem qualquer justificativa plausível para a negativa. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, incidência do CDC e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com os documentos pessoais e necessários para a propositura da ação, bem como, apólice de seguro (id. 49716210), laudo médico (id. 49716211), raio-x (id. 49716212), guia do atendimento médico da data do ocorrido (id. 49716213), resultado da perícia do INSS (id. 49716214) e carta de recusa da requerida (id. 49716215). Instado para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, o autor efetuou o recolhimento das custas iniciais, conforme id. 55996237. Devidamente citada, a ré apresentou contestação na petição de id. 64781206 tempestivamente, momento em que alegou preliminarmente a incompetência dos juizados especiais cíveis e impugnou o pleito de inversão do ônus da prova. No mérito, em suma, alega que a negativa se deu no momento da regulação do sinistro, tendo em vista o resultado divergente da perícia técnica realizada com testes comparativos com os fatos narrados pelo autor e possíveis resultados, bem como aduz a legalidade das cláusulas delimitadoras dos riscos cobertos e que havia outra apólice de seguro registrada em seu nome, sob o nº 104364197, cancelada em 08/12/2017 por falta de pagamento, conforme documento anexado aos autos sob id. 64782918, requerendo, por fim, a plicação do índice IPCA/IBGE para possíveis cálculos de juros ou correções monetárias, conforme estabelecido contratualmente. Referida peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos necessários dos requisitos da ação, bem como, carta de cancelamento da apólice de nº 1043641971581 (id. 64782918), apólice de seguro (id. 64782922), proposta comercial (id. 64782932), carta de recusa (id. 64782939), condições gerais DITA (id. 64782943), condições gerais Invalidez (id. 64782952), condições gerais DIT (id. 64784109) e condições gerais morte por acidente e invalidez por acidente (id. 64784117). A parte autora apresentou réplica no id. 72165845, rebatendo as alegações do requerido e pugnando pela produção de prova emprestada dos autos 5005232-06.2024.8.08.0021, no qual foi realizado perícia médica no autor. Instados a se manifestarem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de dilação probatória, no petitório de id. 83426192 a parte autora reiterou pelo deferimento da prova emprestada e juntou o laudo médico pericial produzido no processo de n. 5005232-06.2024.8.08.0021 no id. 83426192. Lado outro, a seguradora ré impugnou o pleito de prova emprestada, requerendo pela produção de nova prova pericial, consoante id. 83728085. É o relatório. DECIDO. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Do exame dos autos, constata-se que os pleitos de incidência da legislação consumerista e inversão do ônus da prova carecem de apreciação, tendo este último sido impugnado pelo réu quando da contestação. Pois bem. Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. 49716002), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pelo réu, ante a negativa de cumprimento do contrato firmado sem comprovada justificativa, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada e DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais, dou o feito como saneado. DAS PROVAS As partes não manifestaram interesse na produção de prova oral, razão pela qual, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. A parte autora pugnou pelo reconhecimento de prova emprestada dos autos 5005232-06.2024.8.08.0021, onde fora realizada perícia médica acordada entres as partes naquele processo. Por sua vez, houve a impugnação pela requerida, haja vista não ter a oportunidade de apresentar seus quesitos naquela ocasião. O art. 372 do CPC, trata da possibilidade do Juízo validar a prova emprestada, admitindo-se o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Frisa-se que a previsão para referido ato é justamente a economia processual, onde pode se utilizar da prova produzida em naquele processo, uma vez ser de idêntico conteúdo. Contudo, há de se analisar o caso a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao requerido as mesmas oportunidades de apresentação de quesitos necessários na busca de seu direito, o que foi defendido pelo requerido no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de prova emprestada no que tange a produção da prova pericial realizada e DEFIRO o pedido da ré para produção de prova pericial médica e, para tanto, NOMEIO para atuar nestes autos, como perita médica a Dra. Karla Souza Carvalho, com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, n° 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES (em frente ao Hospital Praia da Costa). Telefones: 99891-1306/99661-1972 e-mail: [email protected]. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento da perita nomeada, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, a ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para Julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 28 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:21

Expedida/certificada

29/05/2026, 08:20

Sem descrição

28/05/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:17

Documento (Certidão)

09/03/2026, 01:58

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5008409-75.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Paulo Roberto Ernesto Frossard Júnior, em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. A parte requerida apresentou contestação no ID 64781250, pugnando pela improcedência da ação. Eis a sinopse do essencial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou a contestação tempestivamente. Assim, dando prosseguimento ao feito, intime-se a requerente para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:59

Mero expediente

23/09/2025, 12:58

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008409-75.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de indenização por danos materiais e morais proposta por PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, objetivando, sinteticamente, a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos morais, bem como pelo cumprimento do contrato de seguro de apólice n. 112464493233010251, sob a alegação de que a parte autora que sofreu um acidente doméstico em 02/01/2024 ao se desequilibrar enquanto instalava o pé de uma máquina de lavar. Alega que o acidente resultou em fratura exposta e incapacitou o autor de exercer suas atividades laborativas por 90 dias, conforme laudo juntado aos autos e deferimento de pedido de auxílio doença junto ao INSS, bem como que, ao acionar o seguro contratado com o requerido, teve sua solicitação negada administrativamente sem qualquer justificativa plausível para a negativa. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, incidência do CDC e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com os documentos pessoais e necessários para a propositura da ação, bem como, apólice de seguro (id. 49716210), laudo médico (id. 49716211), raio-x (id. 49716212), guia do atendimento médico da data do ocorrido (id. 49716213), resultado da perícia do INSS (id. 49716214) e carta de recusa da requerida (id. 49716215). Instado para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, o autor efetuou o recolhimento das custas iniciais, conforme id. 55996237. Devidamente citada, a ré apresentou contestação na petição de id. 64781206 tempestivamente, momento em que alegou preliminarmente a incompetência dos juizados especiais cíveis e impugnou o pleito de inversão do ônus da prova. No mérito, em suma, alega que a negativa se deu no momento da regulação do sinistro, tendo em vista o resultado divergente da perícia técnica realizada com testes comparativos com os fatos narrados pelo autor e possíveis resultados, bem como aduz a legalidade das cláusulas delimitadoras dos riscos cobertos e que havia outra apólice de seguro registrada em seu nome, sob o nº 104364197, cancelada em 08/12/2017 por falta de pagamento, conforme documento anexado aos autos sob id. 64782918, requerendo, por fim, a plicação do índice IPCA/IBGE para possíveis cálculos de juros ou correções monetárias, conforme estabelecido contratualmente. Referida peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos necessários dos requisitos da ação, bem como, carta de cancelamento da apólice de nº 1043641971581 (id. 64782918), apólice de seguro (id. 64782922), proposta comercial (id. 64782932), carta de recusa (id. 64782939), condições gerais DITA (id. 64782943), condições gerais Invalidez (id. 64782952), condições gerais DIT (id. 64784109) e condições gerais morte por acidente e invalidez por acidente (id. 64784117). A parte autora apresentou réplica no id. 72165845, rebatendo as alegações do requerido e pugnando pela produção de prova emprestada dos autos 5005232-06.2024.8.08.0021, no qual foi realizado perícia médica no autor. Instados a se manifestarem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de dilação probatória, no petitório de id. 83426192 a parte autora reiterou pelo deferimento da prova emprestada e juntou o laudo médico pericial produzido no processo de n. 5005232-06.2024.8.08.0021 no id. 83426192. Lado outro, a seguradora ré impugnou o pleito de prova emprestada, requerendo pela produção de nova prova pericial, consoante id. 83728085. É o relatório. DECIDO. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Do exame dos autos, constata-se que os pleitos de incidência da legislação consumerista e inversão do ônus da prova carecem de apreciação, tendo este último sido impugnado pelo réu quando da contestação. Pois bem. Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. 49716002), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pelo réu, ante a negativa de cumprimento do contrato firmado sem comprovada justificativa, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada e DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais, dou o feito como saneado. DAS PROVAS As partes não manifestaram interesse na produção de prova oral, razão pela qual, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. A parte autora pugnou pelo reconhecimento de prova emprestada dos autos 5005232-06.2024.8.08.0021, onde fora realizada perícia médica acordada entres as partes naquele processo. Por sua vez, houve a impugnação pela requerida, haja vista não ter a oportunidade de apresentar seus quesitos naquela ocasião. O art. 372 do CPC, trata da possibilidade do Juízo validar a prova emprestada, admitindo-se o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Frisa-se que a previsão para referido ato é justamente a economia processual, onde pode se utilizar da prova produzida em naquele processo, uma vez ser de idêntico conteúdo. Contudo, há de se analisar o caso a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao requerido as mesmas oportunidades de apresentação de quesitos necessários na busca de seu direito, o que foi defendido pelo requerido no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de prova emprestada no que tange a produção da prova pericial realizada e DEFIRO o pedido da ré para produção de prova pericial médica e, para tanto, NOMEIO para atuar nestes autos, como perita médica a Dra. Karla Souza Carvalho, com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, n° 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES (em frente ao Hospital Praia da Costa). Telefones: 99891-1306/99661-1972 e-mail: [email protected]. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento da perita nomeada, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, a ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para Julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 28 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

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