Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: RENATO CASTELO LOPES
REQUERIDO: MARIA DAS NEVES COSTA MINAS Advogados do(a)
REQUERENTE: MARCOS VALERIO BARROS RANGEL - ES35475, THAIAN MARVILA ALVES - ES35476 Advogado do(a)
REQUERIDO: RUBIA RUFINO SALES - ES27359 SENTENÇA 1. Relatório.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000617-91.2022.8.08.0069 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizada por RENATO CASTELO LOPES em face de MARIA DAS NEVES COSTA MINAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente, em breve síntese, que: [...] exercia a posse dos seguintes lotes: sendo um (1) lote de terreno para construção, sob o n° treze (13) da quadra "U", medindo doze (12) metros de frente, igual medida nos fundos, por vinte (20) metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com duzentos e quarenta metros quadrados (240m²), situado no Bairro Jardim Balneário Arpege, no prolongamento da praia de Marataízes, deste município, conforme o livro n°. 2-1/AH de registro geral, às folhas 157, registrado sob o n°.1, na matrícula nº 14.841 de ordem, em 07/04/1993 (sete de março de mil novecentos e noventa e três) e o outro lote se perfaz por, "Um (1) lote de terreno para construção, sob o n° doze (12) da quadra "U", medindo doze (12) metros de frente, igual medida nos fundos, por vinte (20) metros nas linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com duzentos e quarenta metros quadrados (240m²), situado no Bairro Jardim Balneário Arpege, no prolongamento da praia de Marataízes, deste município conforme o livro n°. 2-2/AH de registro geral, às folhas 177, registrado sob o n°.1, na matrícula nº 14.840 de ordem, em 07/04/1993 (sete de março de mil novecentos e noventa e três), desde 04 de Setembro de 1992, sem qualquer oposição, mas há cerca de um mês, recebeu um telefonema do seu corretor de imóveis, perguntando se ele havia murado o lote que estava para a venda na corretora, e o autor informou que não havia mandado murar e nem vendido o lote para ninguém. Após o comunicado, o requerente compareceu ao lote e constatou que realmente o lote estava murado e com um portão trancado com cadeado, os moradores ao redor do lote informaram que o muro foi construído pela senhora MARIA DAS NEVES COSTA MINAS, que mora ao lado dos dois lotes em questão, informaram também que a ré construiu o muro há aproximadamente no início do presente ano.[…] Em razão do exposto, requer a procedência do pedido autoral, com a reintegração da parte autora na posse dos imóveis objetos da demanda, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da requerida em custas e honorários. Em sede de liminar, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor. Atribuiu à causa o valor de e R$ 15.412,14 (quinze mil e quatrocentos e doze reais e quatorze centavos). Petição inicial (ID 12732817) acompanhada de procuração e documentos. Decisão, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça à autora (ID 15790948). Custas iniciais devidamente quitadas (ID 16385280). Decisão (ID 18558674) indeferindo o pedido liminar e determinando a intimação da parte requerida. Citada (ID 24271295), a requerida apresentou contestação (ID 25088901). Arguiu preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alegou que é a legítima possuidora dos imóveis em litígio e que ela, requerida é que estava a sofrer com constantes invasões e por isso teria edificado o muro cercando os dois lotes para defender a sua posse. Replica (ID 26547980), refutando os argumentos de defesa e ratificando os pedidos formulados na inicial. Instadas a manifestarem-se quanto a produção de provas (ID 28550588), a parte autora e requerida pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID 28956389 e 293452645). Decisão saneadora (ID 31422439), rejeitando a preliminar aventada pela requerida e designando audiência de instrução e julgamento. Despacho (ID 34524630) redesignando audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada com oitiva da testemunha arrolada pela autora, Sr. Ronaldo Queiroz de Souza, e a informante da parte requerida, Sra. Arlene de Fátima Viana Xavier, conforme termo anexado em ID 43546521 e gravação disponível em https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/B2lyZnNJJ4_YfYMCDA6saK3vNsoXgbxCCMD7jZiGKXZSyrwejDWtHI-klGTOJfni.-40mnrc2AzPp0bbG Senha: 9b&9&u7r Memoriais, pela requerida (ID 48054117). Memoriais, pela parte autora (ID 48159661). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Do pedido de gratuidade da justiça, formulado em sede de contestação, ainda não analisado. Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 25089451, página 02) e documento acostado sob ID 25089424, defiro a gratuidade da justiça em favor da requerida. 3. Do Mérito. Versa a demanda sobre pedido de reintegração de posse. De início, vale ressaltar que, para obter a proteção possessória pleiteada, deve a parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem, o esbulho praticado pelo requerido e a sua data, bem como a perda da posse, nos termos dos artigos 560 e 561, do CPC. Tratando-se de pleito de natureza possessória, não há espaço técnico-jurídico para discussões de matérias diversas desta, pois fazê-lo ultrapassaria os limites da demanda. Logo, para julgamento do mérito, a propriedade do imóvel é irrelevante, de acordo com o artigo 1.210, § 2 º, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. […] § 2 º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Seguindo, o artigo 1.196 do Código Civil considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, o possuidor é aquele que detêm de fato o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Avançando, o artigo 1.200 nos traz o conceito de posse justa, como sendo a posse que não é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Posse violenta é quando ocorre quando se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A posse clandestina, por sua turno, caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Já a posse precária
trata-se de modalidade onde a pessoa se muda para um imóvel com anuência do seu proprietário, porém, depois deixa de devolvê-lo. Logo, fica em situação irregular. Fixadas essas premissas, dispõe o artigo 560 do CPC que: Artigo 560 do CPC – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Entretanto, preconiza o artigo 561 do mesmo diploma legal que, em demandas de natureza possessória, incumbe ao autor provar: Artigo 561 do CPC – Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, na ação de reintegração de posse a parte autora deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência da turbação ou esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. No caso concreto, o ponto central é determinar a suposta posse pregressa da parte autora e a ocorrência de esbulho. Nesse contexto, a parte requerente juntou aos autos fotos do imóvel extraídas de aplicativo de mapas (ID 12732852) supostamente em abril de 2022, onde demonstra que os imóveis em litígio não estavam cercados. Apresentou documentos demonstrado o pagamento de IPTU ao menos desde o ano de 2017 (ID 12732846), cópia do boletim unificado (ID 12732842) relatando o esbulho, em que pese ser documento unilateral, bem como certidões comprovando a sua propriedade (ID 12732834) e registro dos imóveis em seu nome (ID's 12732837 e 12732833). Por seu turno, a requerida alega que realiza manutenções nos lotes desde o ano de 2001, sem qualquer questionamento, de forma mansa e pacífica e que anteriormente os imóveis estavam em situação de abandono, tendo inclusive ingressado com ação de usucapião dos imóveis em disputa, conforme processo n. 5000626-53.2022.8.08.0069. Anexou cópia do requerimento de padrão de energia (ID 25089436) datado de 08/03/2022, fotos do padrão de energia instalado (ID 25089427) e fotos da edificação (muro) nos imóveis (ID 25089426). Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas uma testemunha e uma informante, a saber: Ronaldo Queiroz de Souza, ouvido como testemunha: afirmou conhecer o requerente, como corretor; afirmou conhecer os imóveis em disputa e que constantemente visitava os imóveis; que colocou placa no terreno e uns dois meses depois passou novamente no local e os terrenos estavam sendo murados; que o requerente informou que a requerida estava “olhando” e limpando os lotes; que a requerida nunca se apresentou como dona dos imóveis; que por três vezes colocou placa de venda no local e foi retirado; que anteriormente não havia cerca no local; que um dos lotes tinha plantação e outro estava com muito mato; que acompanha os imóveis desde 2019. Arlene de Fátima Viana Xavier, ouvida na qualidade de informante: afirmou morar na região acerca de 23 anos e que conhece a requerida há 18 anos; afirmou conhecer os imóveis em litígio; que a requerida fazia o cultivo de frutas no local; que anteriormente não havia cerca nos imóveis; não soube dizer se algum corretor foi no local questionar a construção do muro; que desde o asfaltamento na região começaram a aparecer pessoas reclamando lotes e invasões; afirmou frequentar a mesma igreja que a requerida. Pois bem, após análise de todo o caderno processual, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, eis que a tese de que a requerida apenas “tomava conta”, ou seja, tinha anuência do real proprietário para utilizar os imóveis que figuram como objeto da demanda resta plausível ante as fotos anexadas pela parte autora, as quais demonstram que até abril de 2022 não havia edificação no local (ID 12732852), bem assim o teor da prova oral colhida em sede de audiência. Ademais, observa-se do requerimento, pela demandada, de instalação do padrão de energia, o qual é datado apenas de alguns dias antes ao ajuizamento desta demanda e do ingresso da supramencionada ação de usucapião. Desta forma, sendo precária a posse exercida pela requerida, a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente (i) sua posse, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a (iv) perda da posse (arts. 561 e 562 do NCPC). 2. As argumentações apresentadas pelo Agravante para justificar seu intento recursal não se encontram devidamente amparadas por elementos de prova suficientes a afastar a tese autoral, na qual se fundamentou a concessão da reintegração de posse deferida em primeiro grau, e, por outro lado, não há como se olvidar que os agravados demonstraram os requisitos para justificar o deferimento da reintegração de posse reclamada, sendo relevante o fato de que na ação de reintegração de posse nº 0019526-67.2013.8.08.0011, envolvendo a mesma área discutida na demanda de origem, o ora Recorrente restara vencido, sendo reconhecido que o mesmo nunca exerceu a posse anterior sobre a área discutida, tendo a respectiva sentença de improcedência sido confirmada em grau de recurso neste Sodalício. 3. Recurso desprovido. Data: 13/Jun/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003709-90.2022.8.08.0000 Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Acessão Em relação ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas pela requerida nos imóveis descritos nos autos, constante nos pedidos formulados em sede de contestação, não merece prosperar, visto não ter sido comprovada sua boa-fé na posse alegada, tampouco ao murar o terreno que não lhe pertencia. Ademais,
trata-se de benfeitoria útil e não necessária, sendo apenas esta última passível de indenização, conforme disposto no artigo 1.220 do Código Civil. 4. Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e determino a REINTEGRAÇÃO da parte autora na posse definitiva dos imóveis descritos na petição inicial, bem assim JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida em sua peça de defesa. Expeça-se o competente Mandado de Reintegração, que deverá ser cumprido com as cautelas de estilo. Caso necessário, requisite-se apoio policial para cumprimento da medida. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I, também do CPC, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito. Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, a teor do disposto no art. 85, § 2°, CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerida beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito