Procedimento Comum Cível 0000635-44.2012.8.08.0007 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000635-44.2012.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VANDERLEI VIANA COSTA, AROGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO ITUETA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO KANKE, RONILTON KANKE, FLORIANO KAMKE INTIMAÇÃO Por força do presente ato disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme Resolução nº 455 do CNJ e Ato Normativo 019/2025 do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração ID 101560628 e ID 101570744, apresentados por Floriano Kamke e Mineração Itueta Ltda - ME, respectivamente. Baixo Guandu, 13 de julho de 2026 Analista Judiciário(a) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000635-44.2012.8.08.0007

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 17:39

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2026, 13:17

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VANDERLEI VIANA COSTA, AROGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO ITUETA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO KANKE, RONILTON KANKE, FLORIANO KAMKE Por ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimados os requeridos MINERACAO ITUETA LTDA - ME e FLORIANO KAMKE para apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração ID 101045853, no prazo de cinco dias. Baixo Guandu, 7 de julho de 2026 Leonardo Reis Teodoro Analista Judiciário Matrícula 21001106 Intimação - Diário - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo Comarca de Baixo Guandu - 1ª Vara Avenida Carlos Medeiros, s/n, Centro, CEP 29730-000 Telefone(s): (27) 3732-1588 Email: [email protected] Diário da Justiça Eletrônico INTIMAÇÃO (Polo Passivo) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 0000635-44.2012.8.08.0007

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:42

Documento (Ofício)

06/07/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 14:30

Petição (Embargos de declaração)

02/07/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANDERLEI VIANA COSTA, AROGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO ITUETA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO KANKE, RONILTON KANKE, FLORIANO KAMKE NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 3. DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Diário da Justiça Eletrônico Nacional Intimação de Sentença (polo ativo/polo passivo) PROCESSO Nº 0000635-44.2012.8.08.0007 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, para: A) TORNAR DEFINITIVA a liminar de busca e apreensão deferida nestes autos, consolidando nas mãos dos requerentes VANDERLEI VIANA COSTA e AROGRAN GRANITOS LTDA a posse e a propriedade plenas e exclusivas dos blocos de granito descritos nos Autos de Busca e Apreensão encartados no processo; B) DETERMINAR à requerida MINERAÇÃO ITUETA LTDA - ME e a seus sócios que se abstenham definitivamente de realizar qualquer atividade de extração mineral, abertura de vias ou movimentação de rejeitos dentro do polígono referente ao Processo DNPM nº 896.332/1998, sob pena de multa diária que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de nova responsabilização cível e criminal. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e a complexidade e tempo de tramitação da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:42

Procedência

29/06/2026, 09:12

Documentos

Intimação - Diário

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANDERLEI VIANA COSTA, AROGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO ITUETA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO KANKE, RONILTON KANKE, FLORIANO KAMKE Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO MARTINS BONOMO - ES27528, FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES20158, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES20158, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogados do(a) REQUERIDO: EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA - ES21445, JOAO LUIZ FREGONAZZI - ES25508, JULIANA BAQUE BERTON - ES16431, NATALIANA FERREIRA VOILANTE - MG203622, PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA - ES27881, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790 Advogados do(a) REQUERIDO: EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA - ES21445, EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA - ES20838, JOAO LUIZ FREGONAZZI - ES25508, JULIANA BAQUE BERTON - ES16431, PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA - ES27881, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000635-44.2012.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cautelar De Busca E Apreensão, Cumulada Com Produção Antecipada De Provas E Outros Pedidos Cautelares, proposta por VANDERLEI VIANA COSTA e AROGRAN GRANITOS LTDA. em face de MINERAÇÃO ITUETA LTDA. – ME e de seus sócios administradores. Os Requerentes sustentam que o primeiro Requerente é titular dos direitos minerários vinculados ao processo DNPM nº 896.332/1998, materializados no Alvará de Pesquisa nº 5.731, referente à exploração de granito em área de 49,94 hectares, situada na localidade de Alto Mutum Preto, no Município de Baixo Guandu/ES. Alegam que tais direitos foram objeto de cessão integral à empresa AROGRAN GRANITOS LTDA. no ano de 2009, estando o respectivo pedido de transferência ainda pendente de homologação perante a Agência Nacional de Mineração. Relatam que os Requeridos teriam invadido a área abrangida pelo título minerário, passando a realizar atividade de extração de forma irregular, sem autorização do titular e sem o devido licenciamento ambiental. Sustentam que a exploração indevida resultou, inclusive, na lavratura do Auto de Advertência nº 02/2011 pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral em desfavor do primeiro Requerente. Diante disso, pleiteiam, em sede cautelar, o embargo das atividades minerárias, a busca e apreensão de minérios e documentos fiscais, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica. Verifica-se que o processo foi devidamente saneado, com delimitação dos pontos controvertidos e deferimento de prova documental, pericial e oral, tendo sido determinado que as partes indicassem, de comum acordo, perito especializado, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2026, às 14h30min (Id 87961713). Posteriormente, os Requerentes solicitaram a redesignação da audiência (Id 90494959), o que foi acolhido por meio de despacho que remarcou o ato para o dia 28/04/2026, às 14h30min (Id 91392182). Na sequência, os Requerentes passaram a sustentar que a prova técnica já constante dos autos administrativos do DNPM/ANM (Agência Nacional de Mineração) seria suficiente para comprovar tanto a invasão da área quanto o volume de material extraído, estimado em 91.790,60 m³ de granito, requerendo, assim, a substituição da prova pericial anteriormente deferida por prova documental emprestada, nos termos do art. 472 do CPC. Requereram, ainda, a desistência da prova oral, o cancelamento da audiência designada e o julgamento antecipado do mérito (Id 92714627). Em nova manifestação, reiteraram o pedido de reconhecimento da validade do direito minerário vinculado ao processo ANM nº 896.332/1998, bem como da regularidade da cessão de direitos em favor da empresa AROGRAN GRANITOS LTDA., pugnando novamente pelo cancelamento da fase de dilação probatória e pela prolação de julgamento antecipado da demanda (Id 92807298). Posteriormente, requereram o sobrestamento do prazo em curso até a apreciação dos pedidos anteriores, reiterando o pleito de substituição da prova pericial pela prova documental já apresentada, a homologação da desistência da prova oral e o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/04/2026, com o imediato julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC (Id 93506352). É o breve relatório. Decido. Compete ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. No caso em análise, o conjunto documental apresentado no Id 92714627 e anexos (Ids. 92714646, 92714647, 92714650 e 92714651), composto por pareceres técnicos da Agência Nacional de Mineração (ANM) e levantamentos topográficos, mostra-se, em princípio, suficiente para o esclarecimento das questões relativas à volumetria extraída e à delimitação da área discutida nos autos. Verifico, ainda, a existência de prova emprestada oriunda da Ação Civil Pública nº 1000440-83.2021.4.01.3813, em trâmite na Justiça Federal, na qual houve ampla produção probatória acerca dos mesmos fatos narrados na presente demanda. Soma-se a isso o significativo lapso temporal superior a 13 anos desde a alegada extração minerária, circunstância que indica possível alteração das características físicas da jazida ao longo do tempo, em razão de processos naturais de erosão e sedimentação, o que reduziria a utilidade prática de eventual perícia a ser realizada atualmente, em comparação com os registros técnicos produzidos à época dos fatos. No que se refere à prova oral, verifico que sua produção não se mostra adequada para comprovar elementos de natureza eminentemente técnica, como dados geométricos e coordenadas UTM, os quais demandam conhecimento especializado e já se encontram suficientemente demonstrados por meio da documentação técnica constante dos autos. Diante desse contexto, INDEFIRO a produção de prova pericial e oral, por considerá-las desnecessárias frente à consistência da prova documental e da prova técnica emprestada já acostadas aos autos, nos termos dos arts. 370 e 472 do CPC. Por consequência, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/04/2026. INTIME-SE a parte Requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada do inteiro teor da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000440-83.2021.4.01.3813, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, a fim de possibilitar a adequada análise da prova emprestada. Após, INTIME-SE a parte Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do teor desta decisão e sobre os documentos juntados pelo Requerente, sob pena de preclusão, prosseguindo-se com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANDERLEI VIANA COSTA, AROGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO ITUETA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO KANKE, RONILTON KANKE, FLORIANO KAMKE Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO MARTINS BONOMO - ES27528, FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES20158, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES20158, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogados do(a) REQUERIDO: EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA - ES21445, JOAO LUIZ FREGONAZZI - ES25508, JULIANA BAQUE BERTON - ES16431, NATALIANA FERREIRA VOILANTE - MG203622, PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA - ES27881, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790 Advogados do(a) REQUERIDO: EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA - ES21445, EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA - ES20838, JOAO LUIZ FREGONAZZI - ES25508, JULIANA BAQUE BERTON - ES16431, PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA - ES27881, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que à decisão de ID 87961713, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2026, às 14h00min. Contudo, o patrono da parte Requerente manifestou-se nos autos, conforme petição de ID 90494959, informando a impossibilidade de comparecimento à audiência anteriormente designada, em razão de viagem previamente agendada e devidamente comprovada. Diante da justificativa apresentada, a qual evidencia impedimento legítimo, impõe-se a readequação da pauta. Assim, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026, às 14h30min, mantidas as demais disposições anteriormente fixadas. INTIMEM-SE as partes para ciência do presente despacho. Diligencie-se. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000635-44.2012.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(313)