Procedimento Comum Cível 5000525-19.2021.8.08.0047 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000525-19.2021.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELZA OLIVEIRA LIMA REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAICE ALVES DA SILVA - MG156264 Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) PERITO JUCIMAR MIRANDA PEREIRA intimado(a/s) para proceder à juntada do laudo pericial. SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. PAOLA ELIAS MACHADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000525-19.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA OLIVEIRA LIMA REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAICE ALVES DA SILVA - MG156264 Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 D E S P A C H O Intimem-se com urgência as partes sobre a petição do perito Id n.º 92096499. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000525-19.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:08

Mero expediente

09/03/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:25

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:16

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:29

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA OLIVEIRA LIMA REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAICE ALVES DA SILVA - MG156264 Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000525-19.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a realização da prova pericial, para que seja esclarecido, do ponto de vista técnico (atuarial), se os reajustes empreendidos pela requerida (plano de saúde) estão de acordo com o previsto no contrato coletivo, bem como responder aos quesitos formulados. Diante da manifestação do perito anteriormente nomeado, NOMEIO perito, contador, Jucimar Miranda Pereira, telefones: 027 3066-0884 e 027 99951-1721, e-mail: [email protected]. Quesitos e assistentes técnicos Id´s n.º 70708517 e 71077072. Intime-se o perito para apresentar a sua qualificação profissional, manifestar ciência/aceite, bem como sugerir, de forma fundamentada, o valor dos honorários periciais. Prazo de dez dias. Intimem-se as partes para ciência, podendo apresentar impugnação à nomeação ou ao valor sugerido a título de honorários periciais. Prazo de quinze dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para depositar o valor devido a título de honorários periciais. Em seguida, não havendo impugnação, intime-se o perito para indicar a data – com 20 (vinte) dias de antecedência –, o local e o horário para o início dos trabalhos (reunião partes/assistentes técnicos/advogados), devendo, em seguida, ser intimadas as partes para comparecimento, via Pje. Prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, após o início dos trabalhos. Com a sua juntada aos autos, intimem-se as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA OLIVEIRA LIMA REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAICE ALVES DA SILVA - MG156264 Advogados do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243, RENATA MARTINS GOMES - MG85907 D E C I S Ã O Da preliminar de ilegitimidade ativa A requerida afirma que a autora não tem aptidão para figurar no polo ativo da demanda, pois não é contratante do plano de saúde. Na realidade, a questão preliminar suscitada é analisada em estado de asserção, segundo as alegações da petição inicial. Neste caso, a narrativa dos fatos, apresentada pela requerente, revela que ela é usuária do plano de saúde coletivo e, portanto, tem aptidão para questionar as suas cláusulas e eventual abusividade. Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito. A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Da prescrição A parte autora afirma ter decorrido o prazo prescricional. Contudo, a hipótese vertente trata de típica relação de consumo, pois presente o destinatário final do serviço (autor) e o fornecedor (requerido), a teor dos artigos 2º e 3º, da Lei Federal n.º 8.078/1990. Assim, aplicável o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 da Lei Federal n.º 8.078/1990. Inaplicável o prazo prescricional do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DE SERVIÇO. CONTA BANCÁRIA (TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA CONSUMIDORA/CORRENTISTA. ARTIGO 27 DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É firme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de reconhecer que o lapso temporal para a configuração da prescrição relativa à pretensão fundada em fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e da autoria da conduta, nos termos do artigo 27 do CDC. 2 - No caso versado, a relação entre a correntista/autora e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, na qualidade de prestador de serviços, o banco responde de forma objetiva pelos danos causados ao cliente, decorrentes de falha ou defeito nos serviços prestados, como se denota dos fatos narrados na inicial. 3 - Nessa perspectiva, restou evidenciado pelos elementos probatórios jungidos aos autos que a autora tomou conhecimento sobre a alegada transferência indevida na data de 08.09.2008 (expedição de extrato bancário da conta-corrente). Desta forma, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir a partir de então, ou seja, desde quando tomou conhecimento do alegado dano causado pela instituição financeira requerida, consoante os preceitos do citado artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Nesse contexto, considerada a data do alegado fato ilícito (transferência bancária sem autorização da correntista - 2007), a ciência pela consumidora (emissão de extrato da conta-corrente - 2008) e a protocolização da ação de reparação de danos materiais e morais (2019), restou configurada a prescrição quinquenal, nos termos declarados na sentença recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AC 5416298-13.2019.8.09.0134; Quirinópolis; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Jerônymo Pedro Villas Boas; Julg. 17/12/2021; DJEGO 10/01/2022; Pág. 10442) Desta feita, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, ainda se observado que discute-se reajuste de plano de saúde, com suposta irregularidade que renova-se mês a mês (cobrança das faturas). Assim, rejeito a alegação de prescrição. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pela parte requerida, com a realização de reajuste abusivo; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000525-19.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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