Execução de Título Extrajudicial 5001502-68.2025.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DAYANNE COSTA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001502-68.2025.8.08.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Dispensado a parte autora ao pagamento das custas iniciais, conforme Lei 15.109/2025. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, na forma do Art. 523, do CPC. Faça-se constar do mandado as advertências dos §§ 2o e 3o do art. 523 do Código de Processo Civil, sendo advertido o executado que não pagamento no prazo determinado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, bem como honorários advocatícios, no mesmo importe, revertidas em favor da parte credora e seu patrono, respectivamente (Art. 523, §1o, do CPC), ou oferecer impugnação no prazo do Art. 525, do CPC; Em relação ao pedido de Tutela de Urgência, consistente no bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, entendo que o pedido de arresto prévio antes da citação não é cabível no presente caso. O arresto prévio é uma medida cautelar de natureza excepcional e deve ser concedida somente em situações extremas em que haja risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do(a) requerente. No caso em questão, não há elementos que comprovem o risco iminente e concreto de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a) que justifiquem a medida de arresto prévio antes da citação. Ademais, o arresto prévio é uma medida que, por sua própria natureza, restringe o direito de propriedade do(a) executado(a) sobre seus bens e pode causar prejuízos irreparáveis, caso se verifique a improcedência da ação executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto prévio antes da citação apresentado pelo(a) exequente. Ultrapassado o prazo e certificado o não pagamento do débito ou a não apresentação de impugnação, à parte exequente para atualização da dívida e após venham-me conclusos. Intime-se o(a) exequente para regularizar a execução, citando o(a) executado(a) para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Diligencie o Cartório. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:28

Liminar

19/02/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:14

Distribuição (sorteio)

17/11/2025, 12:02

Documentos

•01/06/2026, 00:00