Procedimento Comum Cível 5000654-44.2023.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000654-44.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CRISTINA CORREA BERUDE PERITO: FELIPE SOBRINHO CASADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFICIO/CARTA CHAMO O FEITO A ORDEM Compulsando os autos, verifico que a decisão anterior (ID 70262651) incorreu em equívoco material ao imputar ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o ônus do pagamento dos honorários periciais. Tratando-se a presente demanda de ação acidentária típica (auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho), a legislação de regência estabelece que é ônus da autarquia previdenciária o adiantamento das despesas periciais, independentemente da concessão da gratuidade da justiça à parte autora, conforme art. 1º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022), plenamente aplicável no âmbito da Justiça Estadual. Por conseguinte, DETERMINO o imediato CANCELAMENTO do ofício expedido ao Estado do Espírito Santo para fins de empenho/reserva orçamentária, devendo a serventia adotar as providências necessárias no sistema administrativo correspondente (SEI) para obstar qualquer pagamento pelo erário estadual, certificando-se nos autos. Dessa forma, RETIFICO a decisão anterior (Id 70262651) para que passe a constar com a seguinte redação: 1. Sendo necessária a perícia médica para a resolução do mérito e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito do juízo o Dr. Felipe Sobrinho Casado, com endereço eletrônico [email protected], telefone: (27) 99316-1627; (27) 99316-1627. 2. FIXO os honorários periciais em R$835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), com base na tabela da Resolução nº 06/2012, devidamente atualizada pelo Ato nº 258/2021 da Presidência do Egrégio TJES, por ser tratar de perícia de baixa complexidade. 2.1. Tendo em vista a retificação do valor outrora arbitrado, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000654-44.2023.8.08.0050 INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se mantém o aceite do múnus pelo novo valor fixado. 2.2 Em não havendo aceite, desde já NOMEIO como perito o Dr. Vinicius Genelhu Abreu de Souza Cobe, Médico Ortopedista, CRM: 14136/ES, RQE Nº: 11686, com endereço na Rua Maria de Oliveira Mares Guia, Nº N° 44. Apto 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-245, tel. nº 44 98843 5088, e-mail: [email protected] 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição em relação ao perito nomeado e, querendo, indicarem assistentes técnicos. Cumpre registrar que os quesitos já foram devidamente apresentados pelas partes (IDs 30445258 e 39260012). 4. Preclusa a oportunidade de impugnação, INTIME-SE o INSS para que comprove o depósito integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.876/2019 (redação dada pela Lei nº 14.331/2022). 5. Realizado o depósito, INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos. Outorgo ao perito os poderes para definir dia, hora e local do exame, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para fins de ciência dos assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 6. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. Com a apresentação do Laudo Pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, bem como para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento e preclusão. Não havendo interesse em dilação probatória, as partes deverão, no mesmo prazo, apresentar razões finais escritas. 8. Havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação, INTIME-SE o Perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Apresentado o laudo e não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE o respectivo alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Cumpridas todas as diligências acima mencionadas, RETORNEM os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 28 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:43

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:30

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:30

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:28

Sem descrição

28/05/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 12:55

Decurso de Prazo

11/08/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:52

Expedida/certificada

15/07/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 14:01

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 DECISÃO Considerando-se a inércia do perito anteriormente nomeado, conforme certidão de ID 66340376, nomeio como perito o médico Dr. Felipe Sobrinho Casado, com endereço eletrônico [email protected], telefone: (27) 99316-1627; (27) 99316-1627. Assim, intimem-se as partes para arguir eventual impedimento do perito, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, com menção que a parte requerente está sob o manto da Gratuidade Judiciária, e, portanto, os honorários periciais serão custeados pelo E. TJES, com pagamento após análise do setor competente. Autorizo a intimação por telefone e/ou email, de tudo sendo certificado nos autos. Cabe ainda, apresentar dados pessoais: Cédula de Identidade do profissional; Cópia do CPF; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS; CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, com autenticidade conferida; CND da Receita Estadual, com autenticidade conferida; Certidão Negativa de Débitos do município local de prestação de serviço, com autenticidade; dados bancários do prestador do serviço). No tocante aos honorários periciais, nos termos do Ato n.º 258/2021, fixo em R$ 1.562,55 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), por se tratar de perícia de alta complexidade. Com a aceitação, oficie-se na forma dos arts. 3º a 7º da Ordem de Serviço TJES nº 04/2016. Com a resposta positiva da Secretaria Judiciária, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o início dos trabalhos.. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerradas as manifestações a respeito do laudo, expeça-se alvará com intimação do perito para recebimento do valor já depositado e observe-se a norma do art. 8º em diante da supramencionada ordem de serviço. Viana/ES. 4 de junho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Nome: MARIA CRISTINA CORREA BERUDE Endereço: Rua Vista Alegre, 03, Bom Pastor, VIANA - ES - CEP: 29132-633 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22351515 Petição Inicial Petição Inicial 23030611310789500000021464444 22351538 Proc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23030611310809100000021464765 22351539 SUBS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23030611310828700000021464766 22351543 RG Documento de Identificação 23030611310848600000021464769 22351549 CC Informações 23030611310864000000021464774 22351552 CAT Informações 23030611310881400000021464777 22351803 CNIS Informações 23030611310894700000021464778 22351805 Laudo Informações 23030611310908300000021464780 22351806 Foto Informações 23030611310921400000021464781 22351811 PA Informações 23030611310934400000021464786 22351813 Infben Informações 23030611310951600000021464788 22351815 Laudos Informações 23030611310967100000021464790 22359126 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030613202073800000021471691 25097621 Decisão Decisão 23051214305516100000024081017 30073080 Citação eletrônica Citação eletrônica 23082912172062800000028819169 30445258 Contestação Contestação 23090514264439600000029168563 30460065 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23090515531286100000029179939 25097621 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051214305516100000024081017 38916484 Decurso de prazo Decurso de prazo 24030412342838000000037162751 39258795 Habilitação nos autos Petição (outras) 24030618114838000000037483904 39260012 Réplica e Quesitos Petição (outras) 24030618180697100000037485071 45339841 Decisão Decisão 24062411012110200000043169191 45339841 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062411012110200000043169191 45339841 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062411012110200000043169191 50806694 Petição (outras) Petição (outras) 24091616165587300000048253022 51949633 Petição (outras) Petição (outras) 24100310410102500000049313260 61380036 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25011616313739900000054501795 63927518 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022716290186700000056800972 63928505 INTIMAÇÃO PERITO 5000654-44.2023 Outros documentos 25022716290219900000056801005 66340376 Certidão Certidão 25040214151269200000058896603

10/06/2025, 00:00

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