Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0001139-06.2017.8.08.0062.
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIUMA ES, MIGUEL ARCANJO VALIATI
REQUERIDO: INACIO CARLOS, GLAUCIA MARIA PETRI CARLOS DESPACHO/MANDADO/CARTA AR
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de fase executiva de sentença em ação que versa sobre imissão na posse de imóveis, na qual a parte autora obteve ordem judicial para imissão na posse dos lotes nº 02, 03, 04 e 05, situados no Loteamento Lago Azul, nesta comarca. O requerido, INACIO CARLOS, peticionou nos autos (ID 95567796 e ID 96766086) alegando, em síntese, que a parte autora, ao efetivar o cumprimento da imissão na posse, teria ultrapassado os limites da área delimitada na decisão judicial. Segundo a argumentação defensiva, a cerca construída pela autora estaria invadindo e isolando lotes de sua propriedade particular (lotes 01, 06 e 07), que não integrariam o objeto do litígio. Aduz, ainda, prejuízos decorrentes da movimentação de animais e suposto arrombamento de portão, instruindo sua manifestação com documentos fotográficos e planta do loteamento. O cerne da controvérsia instaurada nesta fase executiva reside na verificação dos limites da imissão na posse já efetivada. A execução deve pautar-se estritamente pelo título executivo judicial, sob pena de a medida coercitiva extrapolar os limites subjetivos e objetivos da lide, atingindo esfera jurídica alheia à condenação. A alegação de que a área efetivamente cercada pela parte autora não coincide com a área objeto da sentença exige a observância ao contraditório, sendo indispensável ouvir a parte exequente antes de qualquer medida de alteração do status quo fático ou intervenção na obra já realizada. A verificação da eventual invasão de lotes estranhos ao processo requer prova técnica ou, ao menos, a manifestação fundamentada da autora sobre as divisas demarcadas na planta colacionada pelo requerido. O ordenamento jurídico processual prevê a necessidade de que os atos executivos se limitem ao comando sentencial, vedando a expropriação ou restrição indevida de patrimônio que não tenha sido objeto de condenação judicial, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da proteção à propriedade privada. Dessa forma, entendo que a manifestação da parte autora é medida que se impõe para esclarecer a controvérsia fática, permitindo a este juízo avaliar a necessidade de determinar nova conferência in loco ou designação de perícia técnica, caso a divergência persista. Ante o exposto: 1) INTIME-SE a parte autora (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIUMA ES), na pessoa de seu procurador, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos apresentados pelo requerido (ID 95567796 e ID 96766086). Deverá a parte autora, especificamente, esclarecer se a cerca erigida obedece estritamente aos limites e confrontações dos lotes 02, 03, 04 e 05, indicando as medidas adotadas para assegurar que a execução não alcance os lotes 01, 06 e 07, sob pena de ser determinada a imediata regularização ou remoção das estruturas, caso comprovado o excesso. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto à necessidade de vistoria ou prova pericial. Diligencie-se com as cautelas de estilo. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito