Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007113-77.2022.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007113-77.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIS SARCINELLI SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Exequente Jorge Luís Sarcinelli Santos e ao Executado Estado do Espírito Santo para informar, a este Juízo, se o Ofício Precatório está ou não de acordo. Vitória - ES, 29 de maio de 2026. Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5007113-77.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:48

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:48

Documento (Ofício)

28/05/2026, 15:57

Movimentação processual

27/05/2026, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:14

Publicação

21/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIS SARCINELLI SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Exequente Jorge Luís Sarcinelli Santos e ao Executado Estado do Espírito Santo para informar, a este Juízo, se o Ofício Precatório está ou não de acordo. Vitória - ES, 19 de maio de 2026. Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5007113-77.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:56

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:56

Documentos

Intimação Eletrônica

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIS SARCINELLI SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5007113-77.2022.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por JORGE LUIS SARCINELLI SANTOS em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, estando as partes já qualificadas. No ID 35884725, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo. No ID 39772223 o executado impugnou os cálculos apresentados, apresentando novo memorial no ID 39772224. A parte credora, por sua vez, manifestou concordância com os valores apresentados pelo executado (ID 40899999). Tendo em vista tratar-se de pagamento pela modalidade de precatório, foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022 (conforme despacho ID 44517650), sobrevindo certidão (ID 77655063) que atestou a conformidade dos critérios utilizados no cálculo do executado (ID 63820726). É o breve relatório, embora dispensado. DECIDO. No presente caso, houve concordância entre as partes quanto ao valor exequendo (ID 40899999), mas, por se tratar de pagamento na modalidade de precatório, os cálculos foram enviados para a contadoria do Juízo (ID 44517650), nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, tendo sido certificado pelo setor responsável (ID 77655063) a conformidade em relação aos critérios indicados pelo executado. Assim, a satisfação do crédito exequendo deverá ocorrer por meio da homologação do valor apontado nos ID's 63820725 e 63820726. Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 69.774,35 (sessenta e nove reais, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente a condenação, após os descontos legais (se houver), conforme apontado nos ID's 63820725 e 63820726. Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), no percentual de 20% (vinte por cento), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 40900002 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES). Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. Expeça-se o competente ofício precatório em relação ao valor homologado. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc). Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

17/11/2025, 00:00

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