Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003074-62.2025.8.08.0014 - TJES

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003074-62.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GENEUZIRA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA INTERESSADO: THATIANE FREITAS DUTRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO 1. Diante da recente juntada da Nota Técnica nº 510221, emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS (IDs 99766589 e 99766591), manifestem-se as partes no prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certificado o necessário pela Secretaria, venham os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Colatina/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003074-62.2025.8.08.0014 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:20

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:30

Mero expediente

30/06/2026, 16:34

Documento (Certidão)

16/06/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GENEUZIRA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA INTERESSADO: THATIANE FREITAS DUTRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA SACCANI - ES26254 Advogado do(a) INTERESSADO: LORENA SACCANI - ES26254 DESPACHO 1. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Assiste razão à parte autora (ID 93852230). A ausência de juntada do Parecer Técnico do NATJUS configura cerceamento de defesa, impedindo o exercício do contraditório e o cumprimento integral dos Temas 6 e 1234 do STF. Assim: 1.1. TORNO SEM EFEITO as certidões de decurso de prazo de IDs 93413648 e 94987271. 1.2. DETERMINO que o Gabinete realize a consulta direta ao sistema e-NATJUS, anexando aos autos o parecer técnico respectivo e zelando pela resposta aos quesitos do ID 87191112. 1.3. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 1.4. OFICIE-SE aos Requeridos para que confirmem o cumprimento da liminar, conforme determinado no Agravo de Instrumento nº 5000958-79.2025.8.08.9101. Diligencie-se. Colatina-ES, data da assinatura. Juiz de Direito Principais alterações feitas para reduzir o texto: Fusão de seções: Aglutinei o Relatório, Fundamentação e Dispositivo para evitar repetições. Linguagem Direta: Removi a narrativa histórica e foquei na solução jurídica (nulidade da certidão e busca do parecer). Foco Executivo: Mantive apenas as citações obrigatórias (Temas do STF e Agravo de Instrumento). COLATINA-ES, 25 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003074-62.2025.8.08.0014 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:05

Movimentação processual

29/05/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:50

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:00

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GENEUZIRA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA INTERESSADO: THATIANE FREITAS DUTRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Compulsando os autos, constata-se a juntada de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000958-79.2025.8.08.9101 ID 89842825, a qual deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, paralisando a eficácia da tutela de urgência outrora deferida nestes autos. Sendo assim, CUMPRA-SE a decisão emanada pela instância superior. Intimem-se as partes e oficie-se, com urgência, à autoridade de saúde estadual e municipal competente para dar-lhes ciência da suspensão dos efeitos da medida liminar. Noutro giro, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003074-62.2025.8.08.0014 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo Município de Colatina ID 88812400. A matéria fática controvertida exige instrução técnica especializada, conforme já expressamente assentado na decisão saneadora proferida no ID 82945994, que se encontra preclusa. Destarte, tendo em vista o encerramento da fase de especificação de provas e a apresentação tempestiva de quesitos pela parte autora ID 87191112, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATJUS) para a elaboração de Parecer Técnico. Ressalto que o órgão de assessoramento técnico deverá, além de prestar as informações padronizadas, responder aos quesitos específicos formulados pela requerente no ID supracitado. Com a juntada do Parecer Técnico do NATJUS, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu teor, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se e cumpra-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENEUZIRA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA INTERESSADO: THATIANE FREITAS DUTRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA SACCANI - ES26254 Advogado do(a) INTERESSADO: LORENA SACCANI - ES26254 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5003074-62.2025.8.08.0014 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação proposta por GENEUZIRA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE COLATINA e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados, pretendendo, liminarmente, o fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100mg. Intimada, através do despacho de ID. 67329601, para apresentar orçamento ou estimativa fundamentada do montante necessário ao tratamento médico postulado, a Autora manteve-se inerte. Ainda assim, de acordo com o documento anexado no ID. 68003270, o custo anual do medicamento alcança a média de R$ 103.021,44 (cento e três mil e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Nos termos ao §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não condiz com o proveito econômico perseguido. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Portanto, o valor da causa deverá ser correspondente ao do tratamento pleiteado (R$ 103.021,44), de forma que a pretensão ultrapassa 60 salários-mínimos, o que impede a tramitação do Processo neste Juizado. Apesar de haver previsão legal para a extinção do feito sem resolução de mérito quando constatada a incompetência (art. 51, II, da Lei no 9.099/95), neste caso deve prevalecer a interpretação que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, especialmente por se tratar de demanda envolvendo direito à saúde, com possível urgência na prestação jurisdicional. Dessa forma, determino a remessa do Processo à Vara da Fazenda Pública, para regular prosseguimento. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GENEUZIRA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA INTERESSADO: THATIANE FREITAS DUTRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA SACCANI - ES26254 Advogado do(a) INTERESSADO: LORENA SACCANI - ES26254 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5003074-62.2025.8.08.0014 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GENEUZIRA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA, representada por sua neta, THATIANE FREITAS DUTRA, proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE COLATINA, com o objetivo de compelir os Réus a fornecerem o medicamento AZACITIDINA 100mg. A Autora diz que faz acompanhamento no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam) – Instituição Pública, vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e classificada como Unacon (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). A fim de possibilitar uma melhor compreensão dos fatos e de prevenir eventuais burlas à ordem de realização de procedimentos da saúde, bem como considerando que o requerimento da Autora é de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100mg, com solicitação à data de 05/03/2024 (ID. 65684402), INTIMEM-SE a Secretaria Municipal de Saúde e a Superintendência Regional de Saúde do Estado, para que forneçam, em até 5 dias, informações detalhadas sobre o caso, inclusive sobre a possibilidade de disponibilização do medicamento através do UNACON, vinculado ao HUCAM, ou de fornecimento diretamente pelos Réus. Caso não tenham em mãos tais informações, DETERMINO, desde já, que as requeiram ao Hospital/Clínica que presta o serviço. Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça Plantonista ao qual for distribuído, caso seja este o meio mais eficaz para a intimação. Por fim, INTIME-SE a Autora para apresentar orçamento do tratamento pleiteado, para fins de regularização do valor da causa, pois – apesar de ser uma demanda de saúde – o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo(a) autor(a) da ação. Diligencie-se com URGÊNCIA, servindo este como mandado. Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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