Procedimento Comum Cível 5001136-48.2026.8.08.0062 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001136-48.2026.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5001136-48.2026.8.08.0062. REQUERENTE: JOSE ADILSON PAGANINI REQUERIDO: MARCUS TULIO OLIVEIRA SANTOS, TAMARA MOREIRA DE LIMA FERREIRA REBOLI RIBEIRO DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ADILSON PAGANINI em face de MARCUS TÚLIO OLIVEIRA SANTOS e TAMARA MOREIRA DE LIMA PEREIRA REBOLI, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que contratou o primeiro requerido (corretor) para intermediar a locação de seu imóvel, com ajuste verbal prévio de aluguel mensal no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Afirma que, em março de 2026, tomou conhecimento de que o corretor teria aplicado golpes e se evadido da cidade e, ao contatar a segunda requerida (locatária), constatou que foram celebrados contratos de locação sem o seu consentimento ou assinatura. Relata que a locatária realizou o pagamento antecipado dos aluguéis referentes aos extensos períodos estipulados de 24 e 36 meses (nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente) diretamente na conta bancária pessoal do corretor, antes mesmo da formalização do instrumento, sem que houvesse o repasse devido ao proprietário. Aponta, ainda, inconsistências e indícios de montagem documental nos contratos apresentados. Em razão do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos contratos, a proibição de novos pagamentos ao corretor, e a determinação para que a locatária passe a depositar judicialmente o valor mensal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ou, subsidiariamente, a desocupação forçada do imóvel sob pena de despejo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte autora não requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e procedeu ao regular recolhimento das custas processuais iniciais. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de natureza estritamente civil e locatícia. A demanda ampara-se em controvérsia acerca de contrato de locação predial urbana, de modo que a lide é regida pelas disposições da Lei nº 8.245/91 e, de forma subsidiária, pelas normas gerais do Código Civil. Ademais, a apuração de suposta fraude, excesso de mandato e falha na intermediação imobiliária por parte do corretor atrai a incidência dos institutos civis do mandato (artigo 653 e seguintes do Código Civil) e da corretagem (artigo 722 e seguintes do Código Civil). Por essa razão, a distribuição do ônus da prova observará estritamente a regra ordinária estabelecida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere a tutela de urgência, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta linha, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciado plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Depreende-se da leitura da norma em destaque que para concessão da tutela provisória de urgência é necessária a reunião de três condições, quais sejam: i) a probabilidade do direito, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a iii) reversibilidade do provimento. Nesta fase de cognição sumária, analisando apenas os elementos trazidos com a petição inicial, entendo que os requisitos não se encontram preenchidos de forma inequívoca. Em relação à Probabilidade do direito, observa-se que, embora a narrativa autoral traga fortes indícios de irregularidades, fraude e excesso de mandato na conduta do corretor de imóveis, a concessão dos pedidos liminares afetaria drasticamente a esfera jurídica da segunda requerida (locatária). Os próprios documentos juntados aos autos e a narrativa da inicial indicam que a locatária realizou o pagamento antecipado dos aluguéis referentes aos extensos períodos em discussão diretamente ao corretor intermediador. Ademais, impor à locatária o dever de realizar novos pagamentos via depósito judicial mensal no patamar de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) sob pena de desocupação imediata, desconsiderando os vultosos valores que ela já teria adimplido, possivelmente de boa-fé, configura evidente perigo de irreversibilidade reversa. Mostra-se indispensável a prévia oitiva da parte contrária para a formação de um juízo de convicção mais seguro acerca da eventual aplicação da teoria da aparência em relação aos poderes do corretor, da validade dos pagamentos efetuados e das circunstâncias que envolveram as assinaturas. Ausentes, por ora, os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, postergando a análise de medidas acautelatórias para momento posterior à vinda da contestação. 1. CITEM-SE os requeridos para, caso queiram, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da autora e especificando as provas que pretende produzir,devendo o requerido Marcus Tulio Oliveira Santos ser citado nos seguintes endereços: Rua José dos Santos Mulinari, s/n, Ap. 403, Jardim Maily, Piúma/ES; e Rua Dom José Gaspar, 1071, Ap. 303, Coração Eucarístico, Belo Horizonte/MG. 2. CIENTIFIQUEM-SE os requeridos que a não apresentação de contestação ensejará na decretação de sua revelia (art. 344, CPC) e serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. 3. Escoado o prazo da contestação, certifique-se acerca de sua apresentação, bem como tempestividade. 4. Em sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC. 5. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. 6. Findo o prazo da réplica, certifique-se quanto à manifestação do autor. 7. Após, CONCLUSOS. 8. Serve esta de carta ar e mandado. 9. APENSE-SE aos autos de nº 5000706-96.2026.8.08.0062 e 5000973-68.2026.8.08.0062. Diligencie-se. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: JOSE ADILSON PAGANINI Endereço: RUAGERSON PASSOS MARTINS, 141, CAIXA 02, Acaiaca, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: MARCUS TULIO OLIVEIRA SANTOS Endereço: Rua José dos Santos Mulinari, s/n, Ap. 403, Jardim Maily, Piúma/ES; e Rua Dom José Gaspar, 1071, Ap. 303, Coração Eucarístico, Belo Horizonte/MG. Nome: TAMARA MOREIRA DE LIMA FERREIRA REBOLI RIBEIRO Endereço: RUA GERSON PASSOS MARTINS, 141, ACAIACA, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97538799 Petição Inicial Petição Inicial 26051814431342700000091991499 97542025 PROCURAÇÃO Documento de representação 26051814431380400000091994658 97542027 COMPRO. RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26051814431405400000091994660 97542032 CNH Digital Documento de Identificação 26051814431435900000091994663 97542037 Boletim Unificado Documento de comprovação 26051814431466400000091994666 97542040 CONTRATO FORJADO Documento de comprovação 26051814431495700000091994668 97550661 Custas Recolhidas Petição (outras) 26051815170330900000092001631 97550675 Comprovante de Pagamento (2) Documento de comprovação 26051815170351700000092001639 97551733 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051815213652600000092002936

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

29/05/2026, 12:56

Expedição de documento (Carta)

29/05/2026, 12:38

Apensamento

28/05/2026, 16:20

Sem descrição

26/05/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:17

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 14:44

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Apensamento

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)