Cumprimento de sentença 0001463-32.2011.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCIANO CEOTTO INTERESSADO: MAURICIO CEOTTO BRANDÃO - DECISÃO - Dessume-se dos autos que se faz necessária a aferição da juridicidade do requerimento de parcelamento formulado pelo executado, com esteio no artigo 916 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo, como cediço, preceitua que o executado poderá, no prazo para embargos, reconhecer o crédito e depositar 30% do valor em execução para requerer o pagamento parcelado do saldo em até 6 prestações mensais. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0001463-32.2011.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, inequivocamente, da moratória legal, instituto processual que confere ao devedor a prerrogativa de dilatar o prazo para adimplemento, desde que preenchidos os requisitos legais. Ocorre que o art. 916 do CPC é instituto reservado exclusivamente ao processo de execução de título extrajudicial. A sua aplicação ao cumprimento de sentença, que obedece a rito procedimental diverso (arts. 513 a 538 do CPC), é expressamente vedada pelo parágrafo 7° do multicitado dispositivo. Afinal, há distinção ontológica entre os procedimentos executivos: enquanto na execução de título extrajudicial o devedor ainda não teve a oportunidade de exercer o contraditório pleno sobre a obrigação – justificando-se, portanto, a concessão de uma moratória legal –, no cumprimento de sentença o título já passou pelo crivo do devido processo legal, com cognição exauriente, restando ao executado tão somente a via da impugnação, cujas hipóteses de arguição são restritivas e taxativas. Destarte, o requerimento de parcelamento formulado pelo executado à luz do art. 916 do CPC é juridicamente incabível na espécie, porquanto manejado em sede de cumprimento de sentença, em frontal dissonância com o texto normativo pátrio. Tal cenário corrobora-se pela manifestação do exequente que, de forma expressa e veemente, expressou sua discordância quanto ao pedido de parcelamento, conforme se infere do ID 89281653. Neste trilhar, é firme o entendimento do ETJSP sobre a matéria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e reintegração de posse. Impugnação rejeitada. Insurgência da executada. Pretensão de concessão automática da gratuidade de justiça, afastamento da exigência de documentos comprobatórios, concessão de efeito suspensivo e imposição de parcelamento do débito, sob alegação de função social da moradia, desemprego e aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Determinação de apresentação de documentos para análise da hipossuficiência que constitui despacho sem conteúdo decisório. Inexistência de indeferimento do benefício na origem. Ausência de interesse recursal. Vedação à supressão de instância. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC e do art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido no ponto, ressalvando-se a concessão excepcional da gratuidade processual à recorrente apenas para processamento e julgamento do presente recurso. Mérito. Título executivo judicial líquido, certo e exigível consistente em acordo homologado e transitado em julgado. Cláusula expressa prevendo vencimento antecipado e rescisão em caso de não pagamento. Inadimplemento confessado. Dificuldade financeira que não afasta a força vinculante do ajuste em atenção à coisa julgada. Impossibilidade de parcelamento forçado em cumprimento de sentença. Vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC. Necessidade de anuência do credor. Princípio da menor onerosidade que não se sobrepõe à efetividade da execução (arts. 797 e 805 do CPC). Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2028471-84.2026.8.26.0000, relª Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2026, Data de Registro: 12/03/2026) [grifos apostos] Cumprimento de sentença – Parcelamento do débito proposto pelo executado – Indeferimento – Manutenção – Observância da vedação expressa contida no §7º do art. 916 do CPC/2015 – Jurisprudência – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2298773-91.2025.8.26.0000, rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 03/11/2025, Data de Registro: 03/11/2025) [grifos apostos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão do polo devedor ao parcelamento do débito. Impossibilidade sem anuência do credor. Art. 916, § 7º, do CPC. Exequente que, na hipótese, expressamente discordou da medida. Carta fiança que não foi apresentada junto com a impugnação ao cumprimento de sentença. Empresa que não é instituição financeira, ausente, neste momento, comprovação inequívoca de registro junto ao Banco Central ou à SUSEP. Não atendimento ao comando do art. 835, § 2º, do CPC. Precedente da Corte. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2316158-52.2025.8.26.0000, rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2025, Data de Registro: 20/10/2025) [grifos apostos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o parcelamento da dívida. Ausência de fundamento legal. Vedação prevista no art. 916, §7º, do Código de Processo Civil. Decisão modificada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2134167-46.2025.8.26.0000, rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2025, Data de Registro: 17/06/2025) [grifos apostos] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada em cumprimento de sentença. 2. A parte agravante alega que o cálculo do exequente desconsiderou pagamentos realizados e que a multa e os honorários foram aplicados de forma indevida, resultando em enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a validade do cálculo apresentado pelo exequente e o pagamento do débito pelo devedor. 4. A agravante sustenta que quitou o saldo remanescente, não havendo diferença a ser paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impugnação foi considerada intempestiva e, ainda que desconsiderada a extemporaneidade, de todo modo não prospera, pois o depósito parcial realizado não exime a parte da aplicação de multa e honorários sobre o saldo remanescente. 6. A aceitação da proposta de parcelamento da dívida é faculdade do credor, devendo a parte agravante suportar as consequências de sua decisão de efetuar depósitos parciais. 7. O cálculo apresentado pelo exequente está em conformidade com o título exequendo, considerando a aplicação de multa e honorários sobre o saldo remanescente após o primeiro depósito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação. 9. Não se vislumbra litigância de má-fé, mas adverte-se parte agravante sobre a oposição de incidentes processuais infundados. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 523. Jurisprudência: REsp n. 1.891.577/MG; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.491.413/RJ. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2313859-39.2024.8.26.0000, relª Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024, Data de Registro: 25/11/2024) [grifos apostos] Diante do exposto, com fulcro na exegese expressa do art. 916 do CPC, e na recusa externada pelo exequente, inadmito o parcelamento nos moldes como pretendido pelo executado. Em contrapartida, não se pode perder de vista que os valores depositados - cujo extrato atualizado ora junto - malgrado não se amoldem à moratória legal, constituem-se, a toda evidência, de pagamentos, os quais deverão, oportunamente, servir de suporte ao adimplemento da obrigação exequenda, ainda que em caráter parcial. Para além disso, merece especial destaque a existência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ n.º 5006395-84.2025.8.08.0021 - vinculado a este processo. Com efeito, a pendência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo o executado e a pessoa jurídica CEOTTO ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 34.438.249/0001-03), bem como a cônjuge JOSIELE CESINO DA SILVA e suas empresas JC PRODUTOS NATURAIS LTDA e ACTION MAX SUPLEMENTOS LTDA., suscita repercussões diretas na esfera patrimonial do devedor e, por conseguinte, na dinâmica constritiva desta execução. No particular, sublinhe-se o artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece, em regra de inequívoca clareza, que "a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º". A suspensão prevista na norma possui natureza cogente, operando-se ope legis com a instauração do incidente, e tem por escopo garantir o contraditório e a ampla defesa, impedindo que atos executivos sejam praticados em detrimento de quem ainda não teve sua responsabilidade patrimonial definitivamente reconhecida. Impõe-se, destarte, a suspensão do trâmite do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do IDPJ n.º 5006395-84.2025.8.08.0021. Determino, portanto, a suspensão deste cumprimento de sentença, com fundamento no art. 134, § 3º, do CPC, até o deslinde definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado sob o n.º 5006395-84.2025.8.08.0021. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, na sequência, remetam-se os autos para o escaninho próprio, onde deverão permanecer sobrestados, com controle e monitoramento periódico pela Serventia a cada 90 (noventa) dias, mediante certidão. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/05/2026, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5006395-84.2025.8.08.0021

19/03/2026, 13:34

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCIANO CEOTTO INTERESSADO: MAURICIO CEOTTO BRANDAO Advogados do(a) INTERESSADO: LUCIANO CEOTTO - ES9183, PAULO ANTONIO MARQUES MOTTA - ES39115 Advogado do(a) INTERESSADO: JULIANA M Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0001463-32.2011.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES9183, PAULO ANTONIO MARQUES MOTTA - ES39115 Advogado do(a)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 13:52

Processo Inspecionado

18/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2025, 12:01

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 21:14

Juntada de Certidão

13/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUCIANO CEOTTO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

05/09/2025, 16:48

Expedição de Termo de Audiência.

05/09/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 22:54

Juntada de Ofício

02/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

24/08/2025, 02:29

Publicado Intimação - Diário em 22/08/2025.

24/08/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:25

Publicado Intimação - Diário em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

20/08/2025, 17:23

Expedição de Intimação - Diário.

20/08/2025, 17:21

Expedição de Intimação - Diário.

20/08/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de réplica

28/07/2025, 21:55

Conclusos para despacho

21/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2025, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:52

Publicado Intimação - Diário em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:52

Expedição de Intimação - Diário.

06/07/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 10:32

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

20/06/2025, 18:19

Decorrido prazo de LUCIANO CEOTTO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:28

Juntada de Outros documentos

01/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 00:23

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 09:59

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de habilitações

19/05/2025, 16:58

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2025, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:42

Juntada de certidão

26/04/2025, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

08/03/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 08:37

Juntada de Mandado

10/12/2024, 15:47

Expedição de mandado - intimação.

10/12/2024, 15:42

Juntada de Aviso de Recebimento

14/10/2024, 17:45

Expedição de carta postal - intimação.

13/09/2024, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2024, 18:18

Determinada a quebra do sigilo fiscal

14/08/2024, 18:18

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 19:07

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de LUCIANO CEOTTO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:27

Juntada de certidão

23/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:59

—

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5006395-84.2025.8.08.0021

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

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