Procedimento Comum Cível 0001010-85.2014.8.08.0068 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001010-85.2014.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VINICIUS DUTRA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, KELMY SOUTO MENDES - ES21791 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar acerca da petição ID 98530897. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0001010-85.2014.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VINICIUS DUTRA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, KELMY SOUTO MENDES - ES21791 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do ofício ID 94607748. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0001010-85.2014.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2026, 21:26

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:31

Documento (Certidão)

23/03/2026, 21:09

Documento (Ofício)

19/03/2026, 13:22

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/09/2025, 21:26

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VINICIUS DUTRA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, KELMY SOUTO MENDES - ES21791 DECISÃO terceiros: (…) 9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. É esse o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" ( REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 09/10/2020). Nesse mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. Cabível, em tese, a habilitação de cessionários diretamente na execução em virtude da cessão de crédito feita em vida, independentemente de concordância do devedor. Precedente do STJ. Hipótese em que a cessão de crédito se deu por instrumento particular, não tendo sido levado a registro público, não produzindo efeitos perante terceiros. Mantida decisão que determinou a habilitação dos cessionários nos autos do inventário. (TRF4, AG 5043650-33.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). No caso dos autos, a cessão do crédito foi feita por instrumento particular de cessão de precatório federal (id 69409530), se revestem de todos requisitos necessários. Conforme leciona Daniel Assumpção, “com exclusão das vedações legais (direitos personalíssimos e verbas relativas a benefícios da Previdência Social), todo direito poderá ser objeto de cessão, de forma que, devido o crédito pelo credor originário, o sujeito que o recebe passa a ter legitimidade superveniente para executar o título. É natural que para provar sua legitimação o demandante deva juntar à petição inicial (processo executivo) ou ao requerimento inicial (cumprimento de sentença) o instrumento de cessão de crédito”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, “Manual de Direito Processual Civil”, v. único. 8ª edição, Salvador: ed. Jus Podivm, 2016, p. 1083.). E, na espécie, a cessionária demonstrou a ocorrência dessa cessão. Ora, basta ver o instrumento particular de cessão de precatório federal firmado entre as partes id 69409530. Ademais, como prevê o artigo 286 do Código Civil, “o Credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. E, no caso concreto, não há notícia de convenção com o devedor proibindo tal negócio jurídico. Nesse sentido, consigne-se o seguinte julgado: “ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de débito condominial. Homologação da substituição do polo ativo decorrente de cessão de crédito. Prescindibilidade de anuência do devedor. Inexistência de irregularidades no negócio firmado entre cedente e cessionário. Cessionária, ora agravada, que, em razão da aquisição da propriedade, quitou o débito condominial, nos termos do art. 1.345, CC, conforme asseverado pelo próprio devedor agravante. Inexistência de qualquer indício de falsidade nas declarações constantes na cessão homologada ou de tentativa de burlar direito. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142398-38.2020.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Soares Levada, j. 24-08-2020). Em suma, ficou demonstrada a cessão, de modo que a substituição do polo ativo do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. À vista dessas considerações, homologo o acordo, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, procedendo-se, a substituição processual pugnada id 69409513, eis que devidamente comprovada a cessão de crédito no percentual de 70% (setenta por cento) creditado em favor do exequente VINICIUS DUTRA FERNANDES (id 69409530). Retifique-se a autuação e o registro do feito. Expeça-se ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal competente, a fim de comunicar a cessão ao tribunal para que, quando do depósito, o valor seja liberado diretamente à cessionária, mediante alvará ou meio equivalente (§ 1º do art. 20, da Resolução 458/2017 CJF), com a consequente habilitação do novo credor do precatório. Requisite-se, também, o pagamento das custas e despesas processuais, mediante a expedição de RPV. Comprovado o depósito referente às custas e despesas processuais, encaminhem-se as respectivas guias à instituição financeira responsável para quitação. Após, conclusos para extinção. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001010-85.2014.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cessão de crédito precatório, postulada por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, na qualidade de cessionários, requer seja liberado 70% (setenta por cento), diretamente em seu nome o valor creditado em favor da exequente VINICIUS DUTRA FERNANDES, lançado id 69409513, com o pedido vieram os documentos id’s 69409530/69409544. É o relatório. Decido: A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos § § 2º e 3º do art. 100. Veja-se que não há ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de pagamento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. Com efeito, a cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Cumpre salientar que a cessão independe da anuência do devedor (cedido). É dizer, este não precisa consentir com a transmissão. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico. A cessão de créditos em precatórios para terceiros encontra-se prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, e retrata bem o que fora anteriormente explicado: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). A disciplina a respeito da cessão de crédito em geral está prevista nos artigos 286 do Código Civil. Especificamente em relação às solenidades necessárias para que a transmissão do crédito seja eficaz perante devedor e terceiros, aduz a legislação civil, respectivamente: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. (…) Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Deve ficar claro que tais requisitos se referem à eficácia do instituto perante devedor e terceiros. Para ter validade e eficácia entre as partes (cedente e cessionário) não há a necessidade sequer da forma escrita, como regra. Em outras palavras, aplica-se à cessão de crédito a regra do art. 107 do Códex Cível, que consagra o princípio da liberdade das formas. Aprofundando sobre a matéria, verifico que, embora não reste dúvidas da possibilidade de transmissão de crédito por instrumento particular, para que surta efeitos em relação a terceiros se faz necessário, além das solenidades do § 1º do art. 654, o registro no Registro de Títulos e Documentos. Não obstante o Código Civil ser omisso em relação a tal registro, este vem previsto na Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, aplicando-se, aqui, o princípio da especialidade. Veja-se: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a

18/09/2025, 00:00

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