Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023260-42.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Contestação)

09/07/2026, 10:32

Publicação

01/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:24

Expedida/Certificada

28/06/2026, 14:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2026, 14:45

Documento (Certidão)

23/06/2026, 00:48

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:48

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:03

Expedida/certificada

15/06/2026, 12:08

Expedida/Certificada

12/06/2026, 17:37

Mero expediente

12/06/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 12:01

Todas as movimentações(22)

Petição (Contestação)

09/07/2026, 10:32

Publicação

01/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:24

Expedida/Certificada

28/06/2026, 14:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2026, 14:45

Documento (Certidão)

23/06/2026, 00:48

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:48

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:03

Expedida/certificada

15/06/2026, 12:08

Expedida/Certificada

12/06/2026, 17:37

Mero expediente

12/06/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 12:01

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:18

Expedida/Certificada

28/05/2026, 18:20

Antecipação de tutela

28/05/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:38

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 13:38

Documentos

Nenhum documento disponível