Procedimento Comum Cível 0023482-19.2009.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0023482-19.2009.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO PAULO PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: CARTAO AVISTA, LEADER CARD UNIAO DE LOJAS LEADER SA, CASAS BAHIA COMERCIO LTDA, PONTO FRIO SA, CREDI 21 PARTICIPACOES LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO - ES8471 Advogado do(a) REQUERIDO: REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO MALANCHINI - ES13139 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO RONALDO RIZZATO - ES10250 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA - SP233059 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165, LEOPOLDO DAHER MARTINS - ES9879 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas, por seus patronos, da decisão ID. 74846284, a saber: " Após a apresentação, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o réu BANCO ITAÚ S/A, a quem incumbe o ônus da prova, efetuar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tanto." OBS: Honorários periciais estimados em 04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do depósito. SERRA-ES, 29 de maio de 2026. JESSICA SANTOS DE MORAES Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0023482-19.2009.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRO PAULO PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: CARTAO AVISTA, LEADER CARD UNIAO DE LOJAS LEADER SA, CASAS BAHIA COMERCIO LTDA, PONTO FRIO SA, CREDI 21 PARTICIPACOES LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO - ES8471 Advogado do(a) REQUERIDO: REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO MALANCHINI - ES13139 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO RONALDO RIZZATO - ES10250 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA - SP233059 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165, LEOPOLDO DAHER MARTINS - ES9879 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação quanto à petição apresentada pela requerida no id. 81639070, requerendo o que entender de direito no prazo legal. SERRA-ES, 29 de maio de 2026. MONALESSA APARECIDA MATIAS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0023482-19.2009.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:20

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:08

Documento (Certidão)

02/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

02/11/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO PAULO PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: CARTAO AVISTA, LEADER CARD UNIAO DE LOJAS LEADER SA, CASAS BAHIA COMERCIO LTDA, PONTO FRIO SA, CREDI 21 PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO - ES8471 Advogado do(a) REQUERIDO: REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO MALANCHINI - ES13139 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA - SP233059 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165, LEOPOLDO DAHER MARTINS - ES9879 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0023482-19.2009.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO PAULO PEREIRA JUNIOR em face de BANCO ITAÚ S/A e Outros. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por débitos oriundos de contratos que jamais celebrou com as empresas requeridas. Sustenta que foi vítima de fraude, perpetrada por terceiro que se utilizou de seus documentos pessoais. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e, no mérito, a declaração de inexistência das relações jurídicas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu BANCO ITAÚ S/A apresentou contestação às fls. 62/79, argumentando, em suma, a regularidade da contratação da conta corrente e a ausência de ato ilícito. Sustenta que, caso tenha havido fraude, esta foi praticada por terceiro, o que configuraria excludente de sua responsabilidade. Ao final, requereu a produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de abertura de conta para comprovar a autenticidade da assinatura do autor. As demais requeridas também apresentaram suas defesas. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica, sendo o processo concluso para saneamento. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e ausentes preliminares pendentes de análise, passo à organização da fase instrutória. Análise das Preliminares Não foram suscitadas preliminares na contestação que demandem análise nesta fase processual. Fixo como ponto fático controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória: A autenticidade da assinatura aposta em nome do autor no contrato de abertura de conta corrente e demais instrumentos que deram origem aos débitos impugnados. Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço, como a abertura de conta corrente mediante fraude, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesses casos, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), cabendo ao fornecedor comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14, CDC). Ademais, verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova acerca da falsidade da assinatura, defiro a inversão do ônus da prova também com base no art. 6º, VIII, do CDC (ope judicis), para determinar que o réu BANCO ITAÚ S/A e as demais rés arquem com o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade das assinaturas questionadas. Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato de abertura de conta, e o expresso requerimento da parte ré, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. A jurisprudência pátria tem admitido a realização de perícia grafotécnica em cópias digitalizadas de documentos, desde que estas possuam qualidade e nitidez suficientes para a análise do perito. Nesse sentido: "Não há óbice para a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, desde que seja ela nítida e de boa qualidade, permitindo ao perito a análise dos elementos necessários à formação de sua convicção" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2183236-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/12/2020). Dessa forma, determino as seguintes providências: a) Nomeio para a realização da prova pericial a empresa La Rocca - Consultoria, Avaliação e Perícias de Engenharia, CNPJ 16.826.979/0001-91, com telefone (27) 3376-5662 e e-mail [email protected], perito de confiança deste juízo. b) Intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Após a apresentação, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o réu BANCO ITAÚ S/A, a quem incumbe o ônus da prova, efetuar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tanto. c) Determino que o Sr. Perito, antes de iniciar seus trabalhos, informe a este Juízo, de forma fundamentada, se as cópias digitalizadas dos contratos juntadas aos autos são tecnicamente aptas para a realização do exame grafotécnico. Em caso positivo, o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. d) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, CPC). f) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva sua pertinência para o deslinde do ponto controvertido fixado, sob pena de preclusão. g) Determino à Secretaria que proceda, com urgência, à retificação da autuação do feito para fazer constar no polo passivo o réu BANCO ITAÚ S/A (CNPJ 60.701.190/0001-04), conforme qualificado na petição inicial e na contestação já juntada aos autos. Diligencie-se com as formalides legais. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:29

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO PAULO PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: CARTAO AVISTA, LEADER CARD UNIAO DE LOJAS LEADER SA, CASAS BAHIA COMERCIO LTDA, PONTO FRIO SA, CREDI 21 PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO - ES8471 Advogado do(a) REQUERIDO: REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO MALANCHINI - ES13139 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA - SP233059 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165, LEOPOLDO DAHER MARTINS - ES9879 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0023482-19.2009.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO PAULO PEREIRA JUNIOR em face de BANCO ITAÚ S/A e Outros. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por débitos oriundos de contratos que jamais celebrou com as empresas requeridas. Sustenta que foi vítima de fraude, perpetrada por terceiro que se utilizou de seus documentos pessoais. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e, no mérito, a declaração de inexistência das relações jurídicas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu BANCO ITAÚ S/A apresentou contestação às fls. 62/79, argumentando, em suma, a regularidade da contratação da conta corrente e a ausência de ato ilícito. Sustenta que, caso tenha havido fraude, esta foi praticada por terceiro, o que configuraria excludente de sua responsabilidade. Ao final, requereu a produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de abertura de conta para comprovar a autenticidade da assinatura do autor. As demais requeridas também apresentaram suas defesas. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica, sendo o processo concluso para saneamento. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e ausentes preliminares pendentes de análise, passo à organização da fase instrutória. Análise das Preliminares Não foram suscitadas preliminares na contestação que demandem análise nesta fase processual. Fixo como ponto fático controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória: A autenticidade da assinatura aposta em nome do autor no contrato de abertura de conta corrente e demais instrumentos que deram origem aos débitos impugnados. Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço, como a abertura de conta corrente mediante fraude, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesses casos, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), cabendo ao fornecedor comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14, CDC). Ademais, verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova acerca da falsidade da assinatura, defiro a inversão do ônus da prova também com base no art. 6º, VIII, do CDC (ope judicis), para determinar que o réu BANCO ITAÚ S/A e as demais rés arquem com o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade das assinaturas questionadas. Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato de abertura de conta, e o expresso requerimento da parte ré, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. A jurisprudência pátria tem admitido a realização de perícia grafotécnica em cópias digitalizadas de documentos, desde que estas possuam qualidade e nitidez suficientes para a análise do perito. Nesse sentido: "Não há óbice para a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, desde que seja ela nítida e de boa qualidade, permitindo ao perito a análise dos elementos necessários à formação de sua convicção" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2183236-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/12/2020). Dessa forma, determino as seguintes providências: a) Nomeio para a realização da prova pericial a empresa La Rocca - Consultoria, Avaliação e Perícias de Engenharia, CNPJ 16.826.979/0001-91, com telefone (27) 3376-5662 e e-mail [email protected], perito de confiança deste juízo. b) Intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Após a apresentação, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o réu BANCO ITAÚ S/A, a quem incumbe o ônus da prova, efetuar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tanto. c) Determino que o Sr. Perito, antes de iniciar seus trabalhos, informe a este Juízo, de forma fundamentada, se as cópias digitalizadas dos contratos juntadas aos autos são tecnicamente aptas para a realização do exame grafotécnico. Em caso positivo, o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. d) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, CPC). f) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva sua pertinência para o deslinde do ponto controvertido fixado, sob pena de preclusão. g) Determino à Secretaria que proceda, com urgência, à retificação da autuação do feito para fazer constar no polo passivo o réu BANCO ITAÚ S/A (CNPJ 60.701.190/0001-04), conforme qualificado na petição inicial e na contestação já juntada aos autos. Diligencie-se com as formalides legais. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(280)