Reintegração / Manutenção de Posse 5000713-45.2022.8.08.0057 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000713-45.2022.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. COISA JULGADA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou procedente pedido de usucapião e improcedente pretensão reivindicatória, declarando a propriedade do recorrido sobre imóvel rural com área de 525.500 m². II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a posse exercida pelo recorrido possui natureza injusta para fins de reivindicação ou se restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, notadamente a existência de animus domini e o decurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A procedência da ação reivindicatória exige a presença concomitante da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta da parte requerida. 4) A caracterização da posse injusta no âmbito das ações petitórias abrange toda ocupação desprovida de causa jurídica eficiente, não se limitando aos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade. 5) A comprovação dos requisitos da usucapião opera a aquisição originária da propriedade e afasta a natureza injusta da posse, sobrepondo-se ao título registral anterior. 6) A transmutação da natureza da ocupação de mera garantia de dívida para animus domini decorre de negócio jurídico verbal de compra e venda com a devida quitação do preço mediante entrega de mercadorias, veículo e pagamento de débitos dos vendedores. 7) A imutabilidade da licitude da ocupação e da natureza justa da posse advém da coisa julgada material produzida em ação possessória pretérita que reconheceu a legitimidade da posse do recorrido. 8) A citação em demanda possessória julgada improcedente não interrompe o curso do prazo para a prescrição aquisitiva. 9) O lapso temporal superior a quinze anos entre o ingresso no imóvel e a propositura da ação reivindicatória supre o requisito cronológico da usucapião extraordinária, a qual prescinde de justo título e boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva. 2. O preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária afasta o requisito da posse injusta necessário ao acolhimento da pretensão reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: art. 1.200, caput do art. 1.228 e art. 1.238 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 947.898/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.02.2017; TJES, Apelação Cível n° 0000381-28.2006.8.08.0057, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira.

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 16:39

Documento (Certidão)

30/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:09

Documento (Certidão)

24/09/2025, 04:58

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2025, 04:40

Petição (Contra-razões)

15/09/2025, 13:01

Publicação

09/09/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JULIANA TOMAZELI REQUERIDO: LINO MARTINS DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELE GINELI - ES35339, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHAN CAVASSANI - ES21431 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Águia Branca - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. ÁGUIA BRANCA-ES, 4 de setembro de 2025. GEAN FRANCESCO RIBEIRO ARAUJO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000713-45.2022.8.08.0057 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 13:37

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANA TOMAZELI REQUERIDO: LINO MARTINS DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELE GINELI - ES35339, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHAN CAVASSANI - ES21431 DECISÃO / MANDADO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA TOMAZELI em face da sentença proferida nos processos conexos de nº 5000253-92.2021.8.08.0057 e 5000713-45.2022.8.08.0057 (ids. 68377440 e 68380092, respectivamente). A parte embargante alega, em suma, que a sentença incorreu em erro material e omissão. Sustenta que, embora a decisão final tenha mantido o indeferimento da assistência judiciária gratuita, uma decisão anterior (id. 32140813), proferida nos autos da ação reivindicatória (nº 5000713-45.2022.8.08.0057), havia-lhe concedido o referido benefício. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e, consequentemente, que o deferimento da assistência judiciária gratuita conste na decisão final, estendendo-se os seus efeitos para ambos os processos conexos. A parte embargada, LINO MARTINS DA COSTA, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que o benefício não foi concedido nos autos da ação de usucapião, que a concessão é de natureza temporária e pode ser revista, e que a embargante não faz jus à gratuidade por possuir capacidade financeira. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada (ids. 68377440 e 68380092), ao julgar conjuntamente as ações, afirmou que "mantém-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pela autora/ré Juliana Tomazeli". No entanto, a decisão de id. 32140813, proferida nos autos do processo nº 5000713-45.2022.8.08.0057, deferiu o benefícios da assistência judiciária gratuita à Sra. Juliana Tomazeli. Dessa forma, fica evidente a ocorrência de erro material no julgado, que manteve um indeferimento quando, na verdade, o benefício já havia sido concedido anteriormente no curso do processo conexo. Esta correção é necessária a fim de garantir a segurança jurídica e a coerência entre as decisões proferidas. A correção do erro apontado impõe, como consequência lógica, a alteração do conteúdo da decisão, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes (modificativos) ao presente recurso, em caráter excepcional. Aliás, a parte embargante demonstrou nos autos da ação de usucapião os valores recebidos e embora seja funcionária pública, os valores percebidos não aparentam serem suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometer a subsistência familiar. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000713-45.2022.8.08.0057 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, CONHECE-SE E ACOLHE-SE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do CPC, para, sanando o erro material apontado, integrar a sentença de IDs 68377440 e 68380092 e fazer constar o que se segue: Onde se lia: “Por outro lado, mantém-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pela autora/ré Juliana Tomazeli, porquanto as provas dos autos são suficientes à demonstração da capacidade financeira, não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.”, leia-se: “Verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à Sra. Juliana Tomazeli na decisão de id. 32140813, cujos efeitos, em razão da conexão, estendem-se a ambos os processos.” Onde se lia: “Diante da sucumbência, condena-se a parte ré/autora Juliana Tomazeli ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (soma do valor da causa de ambas as ações), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.”, leia-se: “Diante da sucumbência, condena-se a parte ré/autora Juliana Tomazeli ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (soma do valor da causa de ambas as ações), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade das referidas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita ora reconhecido.” Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada. Intimem-se as partes, com registro de que os embargos interrompem o prazo recursal. Águia Branca/ES, 12 de agosto de 2025. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIANA TOMAZELI REQUERIDO: LINO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHAN CAVASSANI - ES21431 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000713-45.2022.8.08.0057 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LINO MARTINS DA COSTA em face de JULIANA TOMAZELI, através da qual ser possuidor do imóvel rural localizado no Córrego Águas Claras, zona rural da Comarca de Águia Branca, em caráter manso, pacífico e contínuo, há mais de 20 (vinte) anos ininterruptos. Durante o referido lapso temporal, o requerente sempre residiu na propriedade e dela retirou o sustento próprio e familiar, não possuindo, em contrapartida, nenhum outro imóvel de natureza rural ou urbana. Aduz, ainda, que a propriedade rural encontra-se registrada em nome da Sra. Juliana Tomazeli, desde 26 de junho de 2008, sem que tivesse exercido a posse, que sempre foi exercida de boa-fé e com animus domini, motivo pelo qual postula o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel rural de matrícula 1491 do Livro 2-G, junto ao RGI da Comarca de Águia Branca, pela usucapião. De igual modo, trata-se de ação reivindicatória de propriedade ajuizada por JULIANA TOMAZELI em face de LINO MARTINS DA COSTA, por meio da qual a autora alega ser a legítima proprietária do imóvel objeto do pedido de usucapião, ao argumentar que o réu jamais teria adquirido a propriedade do bem, uma vez que a posse por ele exercida fora questionada em Juízo, tratando-se de posse precária que não permite a usucapião, motivo pelo qual postula a desocupação da propriedade e condenação do réu ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Contestação apresentada pela requerida JULIANA TOMAZELI ao id. 17121516 dos autos da ação de usucapião, além da contestação apresentada pelo réu LINO MARTINS DA COSTA ao id. 52771447 da ação reivindicatória. Decisão saneadora ao id. 65333204 consignou a conexão entre as ações, em razão da estreita vinculação entre as pretensões deduzidas pelas partes. Em síntese, eis o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, considerando a previsão do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, importando a reunião para decisão conjunta, salvo se um dos processos já se encontrar sentenciado. No caso dos autos, é evidente a conexão entre a ação de usucapião manejada por LINO MARTINS DA COSTA e a ação reivindicatória de propriedade manejada por JULIANA TOMAZELI, até porque a ação manejada por Juliana apenas reproduz os argumentos deduzidos na contestação da ação de usucapião (de que o imóvel é de sua propriedade e nunca pertenceu a Lino, cuja posse era precária), o que permitiria, até mesmo, a apresentação de reconvenção nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, certo de que a ação de usucapião possui natureza de ação real (petitória), em que se postula a declaração da aquisição da propriedade em razão da posse, o que admite a reconvenção, diferentemente da ação possessória, que possui natureza dúplice e permite apenas o pedido contraposto. Assim, diante da conexão reconhecida, promove-se o julgamento conjunto das ações, de modo que a instrução produzida na audiência de id. 68195551 aproveitará a ambos os processos. Por outro lado, mantém-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pela autora/ré Juliana Tomazeli, porquanto as provas dos autos são suficientes à demonstração da capacidade financeira, não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Em relação ao mérito, da análise dos processos é possível extrair que Lino Martins da Costa teria celebrado negócio jurídico com Jonas Tomazeli no ano de 1999 envolvendo o imóvel objeto da lide (propriedade rural composta por 495.843,15m²) e que, desde então, exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Por usa vez, Juliana Tomazeli, filha de Jonas Tomazeli, aduz que a posse exercida por Lino Costa enfrentou resistência desde a origem, o que afastaria a possibilidade do reconhecimento da usucapião, dada a sua precariedade e, em razão disso, deveria prevalecer a propriedade registral. Com efeito, em que pese os argumentos deduzidos por Juliana Tomazeli, em se tratando de ação reivindicatória três são os requisitos para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da parte autora em relação ao imóvel objeto da lide, a posse injusta exercida pela parte contrária, a individualização do imóvel. No caso dos autos, embora demonstrada a propriedade registral (id. 7146075), as circunstâncias dos autos não evidenciam a alegada posse injusta exercida por Lino Martins da Costa, isso porque a ação possessória ajuizada em desfavor deste ré no ano de 2006, pelo genitor da requerente Juliana Tomazeli, foi julgada improcedente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao considerar a licitude da posse exercida por Lino Martins da Costa, decorrente da aquisição da propriedade rural no ano de 1999. A propósito. Referido ajuste é incontroverso nos autos: tanto os autores quando o demandado reconhecem a celebração de tal avença, havendo, inclusive, um documento intitulado “Termo de Confissão de Dívida” (fl. 08) lavrado pelos litigantes em agosto de 1999, no qual o Sr. Jonas Tomazeli se reconhece devedor de 115 sacas de café, cuja entrega deveria se efetuar no dia 30/06/2000. Consta, ainda, que teria o credor, Dr. Lino Martins da Costa, até o momento do adimplemento, a posse do imóvel, podendo usufruir livremente do mesmo, inclusive de seus frutos, ressaltada a extração de eucaliptos. A controvérsia repousa nos atos subsequentes ao vencimento do prazo estipulado no referido “Termo de Confissão de Dívida”. De um lado, os autores alegam que simplesmente que o demandando negou-se em restituir o imóvel, omitindo, entretanto, que não efetuaram a entrega das sacas de café no prazo acordado, fato esse que somente admitiram nos depoimentos pessoais prestados na audiência de instrução. O demandado, por sua vez, em sua peça responsiva, afirmou que, em vias de findar o prazo estipulado, ajustou a compra dos sete alqueires do imóvel com os autores, pelo valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que fora quitado da seguinte forma: (a) entrega de 100 sacas de café, já efetuada quando da celebração do negócio anterior; (b) entrega de um veículo (Ford Fiesta, ano 1997), avaliado em R$8.000,00 (oito mil reais); (c) quitação de um débito no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que possuíam os autores com pessoa conhecida como Marcelo Cigano; (d) quitação de um débito no valor de R$1.130,00 (mil cento e trinta reais) que possuíam os autores com o Sr. João Ladislau. Alega ainda que, como possuía interesse em adquirir toda a extensão da área, procurou o Sr. João Ladislau, pessoa para a qual os autores teriam vendido a parte remanescente (cerca de quatro alqueires) do imóvel, muito embora, outrossim, não tenha qualquer registro da venda na matrícula. Assim, o demandado afirma que adquiriu referida área do Sr. João Ladislau, passando, a partir daquele momento, a ser proprietário de toda área objeto do litígio. Prossegue afirmando que, ato contínuo, o Sr. Jonas, munido de procuração outorgada pelo Sr. Orotildes Scarabeli - em nome de quem o imóvel estava registrado -, compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis juntamente com o demandado, a fim de efetuaram a escritura pública de compra e venda. Alega que, não obstante, teria o Sr. Jonas, naquele momento, exigido o pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil) para realizar a transferência, o que não foi aceito. A escritura, portanto, permanece em nome do primitivo proprietário. A narrativa dos acontecimentos demonstra que a controvérsia reside, notadamente, na ocorrência ou não do negócio jurídico que teria sido celebrado após o vencimento do prazo de um ano estabelecido para a entrega, pelo autor, das sacas de café. O simples fato de ter transcorrido o prazo, findo o qual o demandado deveria devolver o imóvel, não exerce influência na conclusão. Ora, a defesa do demandado é que teria adquirido o bem dos demandantes e, por isso, seria legítima sua posse. Há uma nítida cisão entre os dois momentos. Ademais, não se pode olvidar que os autores omitiram em sua inicial, de forma bastante conveniente, que deixaram de efetuar a entrega das 115 sacas de café, obrigação essa que, a teor do “Termo de Confissão de Dívida”, deveria ser cumprida caso não houvesse a venda do imóvel, como defendem. Aliás, de se notar que este mesmo documento assegurava ao Sr. Lino a posse do bem até o adimplemento da entrega, que nunca ocorreu. Embora precárias, não é possível dizer que as provas produzidas nos autos seriam incapazes de subsidiar a versão narrada pelo demandado. A que tudo indica, notadamente em razão da coerência do relato do demandado com os poucos documentos existentes, o referido imóvel foi efetivamente adquirido pelo Sr. Lino Martins da Costa ainda nos idos de 1999, embora a situação não tenha sido devidamente regularizada perante o Cartório de Registro de Imóveis. De outro lado, não trouxe o autor qualquer elemento capaz de comprovar seu domínio. Assim, diante de tal conjuntura probatória, entendo que não merece ser acolhido o pedido autoral. Por todo o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença objurgada, a fim de julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, e condenar os apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil Desse modo, havendo pronunciamento judicial definitivo (o acórdão transitou em julgado e o feito se encontra definitivamente arquivado) no sentido de reconhecer a legalidade da posse exercida por Lino Costa, não há como acolher os argumentos deduzidos pela ré Juliana Tomazeli. Dito de outra forma, a proteção jurídica da posse exercida por Lino Costa em razão da improcedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada – dado o reconhecimento da efetiva aquisição da propriedade no ano de 1999 – permite concluir que desde a data do negócio jurídico o réu exercia a posse mansa e pacífica sobre o imóvel rural, até porque seria incongruente concluir de maneira diversa (de que tenha exercido posse precária nesse período). Forte nestas razões, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de reconhecer que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião), justamente porque a natureza dúplice da ação possessória garante ao réu a proteção jurídica quando a parte autora não demonstra o alegado esbulho ou turbação. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, "c", da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1010665/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) No mesmo sentido, a prova produzida na audiência de instrução reforçou que o requerido Lino Costa exerceu a posse sobre o imóvel desde o ano de 1999, aliado à coisa julgada formada na ação autuada sob o número 0000381-28.2006.8.08.0057, não restam dúvidas acerca da aquisição da propriedade do imóvel objeto dos autos pelo requerente/requerido LINO MARTINS DA COSTA, isso porque o artigo 1.238, caput, do Código Civil dispõe que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Desse modo, considerando que o autor exerce a posse justa sobre o imóvel desde 1999, certo de que o período da tramitação da ação 0000381-28.2006.8.08.0057 (de 2006 a 2024) deve ser considerado no cômputo do prazo da prescrição aquisitiva, consoante entendimento do STJ, entende-se que o autor/requerido LINO MARTINS DA COSTA adquiriu a propriedade do imóvel objeto da lide pelo exercício da posse ad usucapionem. Assim, declara-se a usucapião do imóvel situado no Córrego Águas Claras e Córrego Bonfim, Município de Águia Branca-ES, medindo 525.500 m² (quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados, com Antonio Roas Huebra, Olívio de Tal, José Macgado da Fonseca e Iracema Ribeiro Dias, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de São Gabriel da Palha/ES, sob o nº1/ Matrícula 145 do Livro nº 02 A, com cadastro no INCRA Nº 502.120.0031151 (id. 7146075), servindo a sentença como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, em relação à ação reivindicatória de propriedade, em que pese o registro em nome da autora Juliana Tomazeli, a declaração de usucapião decorrente do exercício da posse justa por prazo superior ao prazo máximo previsto em lei (usucapião extraordinária) exercida pela parte contrária, de rigor a improcedência do pedido de desocupação da propriedade sob a posse do requerido Lino Martins da Costa, porquanto a usucapião se trata de modalidade originária de aquisição de propriedade, que prevalece sobre o direito invocado pela autora Juliana. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação ajuizada por Lino Martins da Costa, autuada sob o número 5000253-92.2021.8.08.0057, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a usucapião do imóvel discriminado na certidão de ônus juntada ao id. 7146075 em favor do autor Lino Martins da Costa, servindo a sentença como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ato contínuo, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na ação reivindicatória da propriedade ajuizada por Juliana Tomazeli, autuada sob o número 5000713-45.2022.8.08.0057, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condena-se a parte ré/autora Juliana Tomazeli ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (soma do valor da causa de ambas as ações), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquive-se, cabendo ao autor Lino Martins da Costa diligenciar a averbação do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, com ou sem estas, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Águia Branca/ES, 8 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANA TOMAZELI REQUERIDO: LINO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHAN CAVASSANI - ES21431 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000713-45.2022.8.08.0057 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JULIANA TOMAZELI em face de LINO MARTINS DA COSTA, na qual a autora pleiteia a imissão na posse do imóvel situado no Córrego Águas Claras, zona rural da Comarca de Águia Branca/ES, alegando ser a legítima proprietária do bem e que o réu ocupa indevidamente a área. A inicial (id. 17855648) veio acompanhada de documentos, foi indeferida a tutela de urgência (id. 25032914) e cabe ressaltar que esta ação está diretamente vinculada (conexão) a outra ação, qual seja, a ação de usucapião nº 5000253-92.2021.8.08.0057 em que o requerido demanda o reconhecimento da propriedade pela prescrição aquisitiva. Nesse sentido, verifica=-se que foi apresentada contestação (id. 52771447) com arguição de preliminar de litispendência e a coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi discutida em ação possessória anterior, além do que é objeto da usucapião em trâmite. No mérito, sustenta que exerce posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, com justo título, e que a autora não detém o direito reivindicado. A autora apresentou réplica (id. 54194728) impugnando os argumentos da contestação, reafirmando sua propriedade sobre o imóvel e alegando que o réu ocupa a área de forma injusta, sem qualquer fundamento legal para permanecer na posse. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a sanear e organizar o processo para o adequado prosseguimento. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de litispendência e coisa julgada, pois a presente ação reivindicatória se fundamenta no direito de propriedade, enquanto as ações anteriormente ajuizadas tratavam da posse, inclusive na ação de usucapião, já que nesta última a posse é elemento essencial para a aquisição da propriedade que se pretende. Assim, há distinção entre a causa de pedir e o pedido das demandas, não havendo óbice ao prosseguimento desta ação. Superadas as preliminares e com base nos elementos constantes os autos, delimitam-se os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): 1. A titularidade do domínio do imóvel reivindicado pela autora; 2. A posse exercida pelo réu, se é injusta e sem respaldo jurídico; 3. A verificação de eventuais impedimentos legais à procedência do peido reivindicatório. Desse modo, restam fixados os pontos controvertidos da lide, delimitando-se estas questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, competindo à autora a prova do domínio sobre o imóvel e da posse injusta do réu, enquanto a este cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373 do CPC. Ante o exposto, SANEIA-SE o processo nos seguintes termos: Ficam fixados os pontos controvertidos indicados conforme fundamentação. DEFERE-SE a produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas), fixando prazo de até 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC) e caso já tenham apresentado em inicial ou em contestação (fora do momento previsto em Lei). deverão ratificá-los, sob pena de preclusão, com registro de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC). Por fim, considerando que esta lide é conexa à ação de usucapião nº 5000253-92.2021.8.08.0057, designa-se audiência de instrução para o dia 05 de maio de 2025, às 14:20 horas (mesma data e horário da audiência já designada nos autos do processo citado nº 5000253-92.2021.8.08.0057), a ser realizada de forma híbrida, podendo ser acessado pelo link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/5671937599, caso queiram, as partes poderão comparecer pessoalmente ao Fórum de Águia Branca/ES. APENSA-SE ESTA AÇÃO NO SISTEMA PJE COM A AÇÃO N. 5000253-92.2021.8.08.0057 (usucapião), pois estas devem ser julgadas de forma conjunta. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e cumprimento das providências determinadas. Águia Branca/ES, 19 de março de 2025. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)