Execução de Título Extrajudicial 5001051-63.2024.8.08.0052 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001051-63.2024.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: JONAS PASSOS BRUNORO REQUERIDO: EXECUTADO: ROMULO ASSIS BRUNORO Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: KAROLINE DE OLIVEIRA - ES22098 Advogado do(a) Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto ao(s) mandado(s) de ID 97038177, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. LINHARES-ES, 28 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001051-63.2024.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 13:36

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:04

Documento (Certidão)

12/05/2026, 03:15

Documento (Certidão)

12/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS PASSOS BRUNORO Advogado do(a) EXEQUENTE: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 EXECUTADO: ROMULO ASSIS BRUNORO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001051-63.2024.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Defiro o pedido da parte exequente formulado ao ID 96038678, proceda-se com a retificação do termo de penhora conforme solicitado. 2.No mais, proceda-se nos termos das disposições precedentes. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:25

Mero expediente

06/05/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:14

Documentos

Certidão - Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS PASSOS BRUNORO Advogado do(a) EXEQUENTE: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 EXECUTADO: ROMULO ASSIS BRUNORO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001051-63.2024.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. 1.Lavre-se termo de penhora da quota parte pertencente ao executado do imóvel indicado na petição de ID 78540289 (art. 845, § 1º do CPC). 2.Cientifique-se a parte exequente que compete a esta promover a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 844, ambos do CPC. 3.Intime-se a parte executada da efetivação da penhora, intime-se também seu cônjuge se casado for, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 4.Lado outro, expeça-se mandado/carta precatória para avaliação dos bens penhorados. 5.Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação da avaliação no prazo legal. 6.Caso o imóvel penhorado esteja gravado por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, ou que haja promessa de compra e venda registrada proceda-se com a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, do titular de usufruto, uso ou habitação ou do promitente comprador ou vendedor; bem como proceda-se com a intimação do superficiário, enfiteuta, concessionário e/ou do proprietário do terreno quando quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse, concessão ou quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário (art. 799, incisos I ao VI, do CPC). 7.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: JONAS PASSOS BRUNORO Endereço: Fazenda Jaciguara, s/n, Zona Rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ROMULO ASSIS BRUNORO Endereço: Av. 14 de Setembro, 144, Santo Antonio, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5001051-63.2024.8.08.0052. EXEQUENTE: JONAS PASSOS BRUNORO Advogado do(a) EXEQUENTE: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 Nome: ROMULO ASSIS BRUNORO Endereço: Av. 14 de Setembro, 144, Santo Antonio, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO EXECUTADO: a) Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. c) O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação destes no órgão competente; b) Fica o(a) Sr.(a) Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (artigo 836, §1º do Código de Processo Civil); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça ao arresto destes. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o(a) Sr.(a) oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112608353514200000052361980 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112608353549000000052361981 2 - CNH Documento de Identificação 24112608353576300000052361982 3 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de comprovação 24112608353605400000052361983 3.1 - Não declaração IR Documento de comprovação 24112608353627900000052361984 4 - Comprovante endereço Documento de comprovação 24112608353654800000052361986 5 - Nota Promissoria Documento de comprovação 24112608353678600000052361988 5.1 - Atualização débito Documento de comprovação 24112608353706400000052361989 6 - Matricula inteiro teor 699 Documento de comprovação 24112608353731400000052361990 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112612041376800000052374043 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 Número do Trata-se de “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por JONAS PASSOS BRUNORO em face de ROMULO ASSIS BRUNORO. A parte exequente alega, em síntese, que é credor da parte executada no montante de R$ 377.659,11 (trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e onze centavos). Com tais alegações, ajuizou a presente ação, pugnando, liminarmente: “[...] considerando que se tem conhecimento sobre a existência de um único bem imóvel de copropriedade do executado, qual seja, área de terras agrícolas, medindo 449.896,00 m², situada no lugar denominado Jaciguara, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Bananal/ES, sob o número de matrícula 699, pugna-se, desde já, pela inclusão de restrição de indisponibilidade desse bem, oficiando-se ao Cartório para tal fim. Subsidiariamente, não entendendo pela inclusão da restrição de indisponibilidade acima solicitada, requer a expedição de Certidão Premonitória, na forma do art. 828, do CPC. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir: Inicialmente, DEFIRO, com fulcro no art. 98, do CPC/15, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo requerente. I - Da tutela de urgência Entrementes, tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela somente é cabível quando o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações feitas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, vislumbre fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Estes requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis, devendo fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause, ainda, dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferido, liminarmente, o pedido. Em que pese as alegações despendidas pela parte requerente, prima facie, não há elementos seguros nos autos para gerar conclusão imediata sobre o alegado perigo de dano ou resultado útil do processo, tendo em vista que ao menos neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do Código de Processo Civil, logo, por ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos fumus boni iuris e do periculum in mora, torna-se inviável o deferimento da liminar. Entende-se que o pedido liminar não merece prosperar, já que sequer foi tentada a citação do(s) executado(s), que pode(m) pagar o débito, não havendo nos autos qualquer indício de que isto não poderia ocorrer. Além disso, com a certidão de ajuizamento da execução, o(a) exequente pode promover a averbação nos registros públicos, fazendo com que a venda de eventual bem móvel/imóvel pertencente ao(s) executado(s) perca a característica da boa-fé, vindo a configurar fraude à execução, tornando ineficaz o ato praticado. Nesse sentido está o artigo 828, Código de Processo Civil: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade” (destaques acrescidos). O §4º do referido artigo ainda enuncia que: “Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação” (destaques acrescidos). Assim, cabe ao exequente promover a averbação devida, com fins de caracterizar a indisponibilidade/restrição à venda do imóvel, com fins de resguardar a execução. Isso porque, o(s) executado(s) sequer foi(ram) citado(s) e não há notícias de que não será localizado, tampouco há elementos que indiquem a necessidade excepcional de determinação de constrição de bens antes da realização da citação, como o risco de dilapidação patrimonial que importe na ausência de satisfação do crédito objeto dos autos. Diante disso, a mera alegação de eventual prejuízo não é suficiente para autorizar o deferimento da medida. Posto isso, indefere-se, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento do pedido de tutela antecipada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. II - Demais disposições No mais, cumpra-se na forma abaixo: 1. Em observância ao artigo 827 do Código de Processo Civil, fixa-se, em patamar provisório, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da execução. 2. Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, com a advertência que em assim o fazendo os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 3. Não sendo efetuado o pagamento, proceda o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça à penhora, diligenciando na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil e lavrando-se o respectivo auto. 4. Realizada ou não a penhora, com observância no disposto do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009, de 1990, intime-se a parte executada, para oferecer embargos, caso queira, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Na mesma diligência (havendo penhora), proceda-se ao depósito e avaliação dos bens. Se imóveis, intime-se o cônjuge do devedor (a). 6. Ofertados embargos, autuar em apenso e após conclua-se. 7. Não sendo localizada a parte executada, proceda o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito ou, em não se localizando bens, considerando o entendimento no sentido de que é possível a utilização do Sistema Sisbajud para a realização de arresto provisório de bens (neste sentido: TJES; AI 0001606-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 22/09/2014; DJES 29/09/2014), conclua-se os autos para diligências junto aos Sistemas Sisbajud e Renajud (caso haja pedido pelo exequente). 8. Faculta-se, a partir do presente momento, a obtenção de certidão de que a presente execução foi admitida, para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser expedida mediante requerimento da parte exequente, independente de nova conclusão, incumbindo-lhe informar ao Juízo as averbações porventura realizadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 9. Após, intime-se o exequente para, em prosseguimento, impulsionar o feito em 10 (dez) dias. 10. Diligencie-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. RIO BANANAL-ES, data registrada no sistema. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE ESTE/ESTA DESPACHO/DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) Citar o(s) executado(s) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para pagar, no prazo de 3 (três) dias, a importância descrita na petição inicial, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) Penhorar e avaliar os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se transcorrido o prazo sem pagamento, lavrando-se o respectivo auto; c) Intimar o executado apresentar embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; d) Depositar os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do Código de Processo Civil; e) Intimar o executado da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS AO

07/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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