Execução de Título Extrajudicial 5012139-33.2025.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5012139-33.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REQUERENTE: CASA NOVA MOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: REQUERIDO: CINDIAMARA MOURA TREVEZANI Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DIAS - ES15425 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 97471980, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. LINHARES-ES, 28 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012139-33.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 13:36

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/05/2026, 02:28

Documento (Certidão)

16/05/2026, 02:28

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 14:14

Documento (Mandado)

22/04/2026, 14:14

Documento (Certidão)

11/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:20

Documento (Certidão)

12/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Documento (Certidão)

17/01/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 17:24

Documentos

Certidão - Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CASA NOVA MOVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DIAS - ES15425 REQUERIDO: CINDIAMARA MOURA TREVEZANI DECISÃO MANDADO DE CITAÇÃO 1. Inicialmente, considerando a orientação do Enunciado n. 126 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), fica intimada a exequente CASA NOVA MOVEIS LTDA - EPP, para apresentar o cheque de ID 77517169, a fim de ser carimbado pela Secretaria desta Unidade Judiciária, juntando a via eletrônica no feito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Com o cumprimento do item "1", fica a executada CINDIMARA MOURA TREVEZANI citada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a qual deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. 3. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça PENHORAR E AVALIAR tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado com juros, lavrando-se auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, c/c art. 831, ambos do Código de Processo Civil), desde que não haja prejuízo à habitabilidade, nos termos do Enunciado n. 14 do FONAJE. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça intimar, de igual forma, o eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, tal como prevê o art. 831, c/c art. 842, ambos do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça proceder com o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, §1º, do diploma processual civil. 6. Em seguida, havendo a penhora, a avaliação e o arresto de bens, o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça, além de depositar os bens em poder da parte executada (art. 840, §2°, do CPC), com as advertências de praxe, deverá intimá-la para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais Embargos à Execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantida a execução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. 7. Opostos os embargos, certifique-se, a Secretaria, a tempestividade, observando-se o disposto no art. 915 do Código de Processo Civil, e, em seguida, faça-se conclusão. 8. Ressalto que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 9. Advirto à parte executada que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição, aos executados, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do art. 827, §2º, e do art. 916, §5º, ambos do Código de Processo Civil. 10. Advirto à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 11. Serve a presente Decisão como mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA a) Se a PENHORA recair sobre bens passíveis de registros (móveis, imóveis e/ou direitos), deverá ser realizada a respectiva averbação nos órgãos competentes; b) Fica autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (Enunciado n. 14 do FONAJE); c) Caso não efetue a penhora, os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora deverão ser relacionados (art. 659, §3º, do Código de Processo Civil); d) Não sendo encontrada a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, deverá ser realizado o ARRESTO destes, hipótese em que deverão ser realizadas diligências nos 10 (dez) dias subsequentes, por 03 (três) vezes, e em dias distintos, visando a localização e a intimação da parte executada, na forma do art. 830 do Código de Processo Civil e da orientação contida no Enunciado n. 37 do FONAJE. Nome: CASA NOVA MOVEIS LTDA - EPP Endereço: Avenida Nicola Biancardi, 1107, LOJA 03, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-207 Nome: CINDIAMARA MOURA TREVEZANI Endereço: Rua Vitório Denadai, 11, Condomínio Terras Alphaville, T106, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-136 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090213501166600000073473929 procuração Casa Nova Documento de Identificação 25090213501189000000073476167 Certidão Simplificada JUCEES Casa Nova Moveis Documento de Identificação 25090213501208400000073476172 DOC PESSOAL FLAVIANO Documento de Identificação 25090213501221900000073476175 Contrato social Casa Nova Documento de Identificação 25090213501242300000073476178 ultimo cheque Cindiamara Documento de comprovação 25090213501264800000073476181 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090313540980600000073500099 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090313540980600000073500099 Petição (outras) Petição (outras) 25090814031401400000073897467 Procuração Casa Nova 2025 assinada Documento de representação 25090814031435000000073897469 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5012139-33.2025.8.08.0030

06/11/2025, 00:00

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