Execução de Título Extrajudicial 0000423-53.2010.8.08.0052 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000423-53.2010.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: ANTONIO EGIDIO CAPELINI REQUERIDO: EXECUTADO: ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 96593801, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. LINHARES-ES, 28 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0000423-53.2010.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 13:36

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:04

Documento (Certidão)

06/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 18:15

Documento (Mandado)

09/04/2026, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ANTONIO EGIDIO CAPELINI Endereço: AV 14 DE SETEMBRO, 1692, SANTO ANTÔNIO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 REQUERIDO(A): Nome: ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Santa Emília, propriedade de Júnior Salomão, ZONA RURAL, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do bem constrito ao ID nº 80337740. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO 0000423-53.2010.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:45

Sem descrição

06/04/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ANTONIO EGIDIO CAPELINI Endereço: AV 14 DE SETEMBRO, 1692, SANTO ANTÔNIO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 REQUERIDO(A): Nome: ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Santa Emília, propriedade de Júnior Salomão, ZONA RURAL, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR 0000423-53.2010.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO consulta por meio dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD, para obter informações acerca das declarações de bens e rendas do executado junto à Receita Federal, cuja requisição e extratos deverão ser juntados aos autos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de extinção. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão - Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO EGIDIO CAPELINI INTERESSADO: ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000423-53.2010.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerida por ANTONIO EGIDIO CAPELINE em face de ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em suma, o exequente afirmou que o executado não cumpriu sua obrigação de pagamento, sendo devedor no importe de R$16.361,31 (dezesseis mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). Assim sendo, em petitório às fls.41/42, pugnou pelo prosseguimento do feito com a tentativa de penhora online e, restando infrutífera, sejam adotadas outras medidas coercitivas visando o recebimento do débito, tais como a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Pois bem. Não vislumbro óbices quanto ao prosseguimento do feito com a tentativa de penhora online. Para tanto, defiro a pesquisa através do sistema SISBAJUD (substituto do Bacenjud), a fim de possibilitar a penhora de ativos financeiros em nome de ERNANDES MOREIRA DOS SANTOS (CPF/MF nº118.666.687-06). Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito do executado, urge asseverar que as medidas extremas vêm sendo combatidas maciçamente pelas cortes superiores, proclamando que a “doutrina orienta que diante da cláusula geral e atípica das medidas elencadas no inc. IV, do art. 139, CPC/2015, o juiz deve avaliar a técnica mais apropriada e proporcional ao caso em exame. Contudo, o bloqueio dos cartões de crédito não revelam qualquer facilitação para quitação da dívida do devedor.” Tal manifestação é parte integrante de decisão proferida em recurso de Agravo de Instrumento manejado perante o Eg. TJES sobre o tema aqui tratado, autuado sob o nº 0007574-43.2017.8.08.0014, decidido pela PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, com data de Julgamento: 20/03/2018 e Publicação no Diário: 27/03/2018. Assim sendo, indefiro tal pleito. Finalmente, com relação ao petitório de suspensão da CNH do executado tenho por bem indeferi-lo. Consoante vasta jurisprudência dos Tribunais, a apreensão de CNH do devedor, embora esteja abarcada no disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, deve ser deferida em situações excepcionalíssimas, quando evidenciada sua eficácia à execução e satisfação da obrigação. Confira-se, nesse sentido: “(...) 2) A s medidas de retenção da carteira de habilitação e do passaporte do agravante só poderiam ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais de execução, de modo que, no estágio em que se encontra a demanda originária, representam, em última análise, uma verdadeira tentativa de persuadir o devedor, a fim de tornar mais vantajoso o cumprimento da obrigação do que permanecer inadimplente. 3) A execução deve atingir bens integrantes do patrimônio do executado, e não ele próprio, na forma do art. 789 do diploma processual civil, de acordo com o qual O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 4) A retenção do passaporte e da carteira de habilitação do agravante são medidas desprovidas de caráter executivo e não contribuem para que o resultado esperado na execução seja alcançado, considerando que, se o próprio exequente alega que o agravante possui lastro financeiro para adimplir o débito e vem utilizando de expedientes ilegítimos para resistir à execução, com muito maior razão se torna inapropriado constrangê-lo mediante medidas que só afetem sua vida privada e que não têm repercussão patrimonial direta. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199019217, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 22/01/2021). “EXECUÇÃO – Pedido apreensão de CNH e passaporte dos executados – Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil – Medidas incapazes de satisfazer o crédito da agravante e que perfazem mero constrangimento aos devedores, não alterando a situação de inexistência de bens – Indeferimento mantido – Recurso desprovido. (TJSP - AI: 20541361520208260000 SP 2054136-15.2020.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 03/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020).” “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, inclusive o bloqueio dos cartões de crédito, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da reclamada e seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-2 00571006220085020482 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 05/07/2021).” Assim sendo, após as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, conhecer a resposta e manifestar-se sobre o resultado, requerendo o que entender ser de direito para o prosseguimento do feito. Diligencie-se. Rio Bananal, 05 de agosto de 2024 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)

03/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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