Procedimento Comum Cível 5008120-47.2026.8.08.0030 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008120-47.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IPG PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 REQUERIDO: BRASCARD BRASIL CARTAO DE BENEFICIOS LTDA Nome: BRASCARD BRASIL CARTAO DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-490 DESPACHO/CARTA/AR Carta - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008120-47.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.Ante o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 2.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 3.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 3.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 3.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 3.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 4.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 5.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 6.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 7.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 8.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 9.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98414605 Petição Inicial Petição Inicial 26052811151668800000092790365 98414608 01 - Doc. 01 - Procuração - IPG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052811151565400000092790367 98414612 01 - Doc. 02 - CARTÃO CNPJ - IPG PARTICIPAÇÕES EIRELI Documento de comprovação 26052811151588400000092790371 98414617 01 - Doc. 03 - CONTRATO SOCIAL 27062016 - IPG PARTICIPAÇOES EIRELI Documento de comprovação 26052811151631600000092790376 98414618 01 - Doc. 04 - 3ª alteracao contratual Documento de comprovação 26052811151524900000092790377 98414620 01 - Doc. 05 - Contrato de Locação Loja 17 - Adarilson Damaceno Assinado Documento de comprovação 26052811151609600000092790379 98414622 01 - Doc. 06 - Extrato Inadimplência Brascard Documento de comprovação 26052811151696600000092790381 98414623 01 - Doc. 06 - Relatório de Inadimplência Documento de comprovação 26052811151499400000092790382 98414624 01 - Doc. 06 - Taxa Condomínio Brascard Documento de comprovação 26052811151474400000092790383 98414627 01 - Doc. 07 - Notificação Rescisão Documento de comprovação 26052811151747900000092790386 98414625 01 - Doc. 07 - Comprovante de Envio - Telegrama - Notificação Documento de comprovação 26052811151717100000092790384 98539360 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052912500095200000092848025 98539360 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052912500095200000092848025 99708396 Petição (outras) Petição (outras) 26061613323761700000093974189 99708400 02 - Doc. 01 - Guia Custas Iniciais Documento de comprovação 26061613323778900000093974193 99708402 02 - Doc. 02 - Comprovante Pagto. Custas Iniciais Documento de comprovação 26061613323740800000093974195

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:42

Expedida/Certificada

22/06/2026, 14:26

Mero expediente

22/06/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IPG PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: BRASCARD BRASIL CARTAO DE BENEFICIOS LTDA CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Intimo a parte autora para sanar a pendência abaixo especificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: Divergências: ( X ) Comprovante de quitação das custas processuais. LINHARES-ES, 28 de maio de 2026 LC Nome: IPG PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua José Alexandre Buaiz, 300, EDIF. WORK CENTER, sala 1403, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-545 Certidão - Conferência Inicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO N° 5008120-47.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 12:50

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 11:15

Documentos

Despacho - Carta

•23/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)