Procedimento Comum Cível 5007342-14.2025.8.08.0030 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007342-14.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MBL EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: AILA SANTOS GUIMARAES - ES32575 REU: CONSTRUTORA ELIMAR LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007342-14.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.Considerando que a parte ré, devidamente citada (ID. 96238490), quedou-se inerte, decreto sua revelia, nos termos do disposto no art. 344 do CPC. 2.Por ora, intime-se o Ilmo. Perito para que manifeste-se acerca da impugnação à proposta de honorários periciais apresentada em ID. 98156943. 3.Após, autos conclusos para análise e deliberações pertinentes. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito Nome: MBL EDUCACIONAL LTDA Endereço: Avenida Etore Pedroni, 952, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-005 Nome: CONSTRUTORA ELIMAR LTDA Endereço: Avenida Rio Doce, 145, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-190

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:36

Expedida/Certificada

29/05/2026, 13:13

Decretação de revelia

29/05/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:23

Documento (Certidão)

23/05/2026, 00:23

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:23

Documento (Certidão)

30/04/2026, 00:16

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2025, 18:00

Expedição de documento (Carta)

22/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:53

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MBL EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: AILA SANTOS GUIMARAES - ES32575 REU: CONSTRUTORA ELIMAR LTDA DECISÃO/CARTA/AR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007342-14.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de produção antecipada de provas promovida por ESCOLA CANADENSE DE LINHARES LTDA em face de CONSTRUTORA ELIMAR LTDA. A parte autora foi devidamente intimada para esclarecer o teor do seu petitório inicial, visto que fundamentou-o no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil - procedimento de Produção Antecipada de Provas -, todavia, requerendo, ao final, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na realização, às suas expensas, de todas as obras necessárias à correção integral dos vícios apontados. Ato contínuo, esta manifestou-se em ID. 76938355, apresentando emenda à petição inicial e informando que i) o propósito da ação é a tutela de conhecimento com os pedidos principais da obrigação de fazer; ii) necessário, dado o risco iminente de agravamento dos danos estruturais, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar consistente na imediata realização da prova pericial de engenharia; iii) nos termos do art. 305 do CPC, autorizada a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente diante do fundado receio de que venha se tornar impossível ou muito difícil a verificação dos fatos. O deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente somente é cabível quando indicada a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Primeiramente, convém ressaltar que nada impede a formulação de um pedido cautelar incidental de produção antecipada de provas no bojo de um procedimento comum. No presente caso, o pedido de antecipação de produção da prova técnica pericial se dá, rigorosamente, na forma de tutela cautelar antecedente (art. 305 do CPC), vez que formulado no início da ação em que os dados obtidos por eventual perícia serão utilizados para fins de comprovar que a parte ré, segundo alegado, executou com deficiência ou não executou parte dos serviços estabelecidos no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, perfeitamente possível pleitear-se a medida cautelar, em que se busca antecipar a produção da prova pericial, com o fito de averiguar os alegados vícios de qualidade em parte dos serviços executados e, concomitantemente, também registrar aqueles serviços que foram efetivamente executados ou preteridos pela empresa contratada. Tudo com vista a subsidiar o pedido de condenação da parte ré na obrigação de fazer - consistente na realização das obras necessárias à correção integral dos vícios estruturais constatados - e, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes. Nos termos do entendimento acima apresentado, assim entende o Eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRESTO - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO PRETENSO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante estabelece o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação - O arresto é medida acautelatória de futura penhora, tornando indisponíveis bens passíveis de constrição, salvaguardando o interesse do credor na obtenção dos valores que lhe são devidos - O temor suscitado pela parte autora/agravante é, em princípio, hipotético, diante da inexistência de provas de que o agravado esteja dilapidando seu patrimônio - Sem a presença da plausibilidade das alegações da parte autora, afigura-se de rigor o indeferimento da tutela cautelar de arresto - O pedido de antecipação de produção da prova técnica pericial se dá na forma de tutela cautelar antecedente, vez que formulado no início da ação e dentro do escopo da demanda, não se cogita de inadequação da via eleita - Demonstrado o risco concreto de prejuízo, caso a prova pericial a recair sobre os serviços de engenharia já executados no imóvel do autor não seja realizada em caráter antecedente, é de se deferir a tutela recursal objetivada - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3014810-86.2023.8.13.0000 1.0000.23.301480-2/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) (sem grifos no original) Portanto, resta clara a probabilidade do direito do autor, haja vista o inequívoco contrato firmado entre as partes, que tinha por objeto a construção de sua sede, conforme contrato de ID. 70464268. Também é fato incontroverso que as obras encontram-se inacabadas, como se vê por meio do relatório de vistoria de ID. 70464276. Em vista disso, considerando que o autor tem a legítima expectativa de dar continuidade às obras de construção e o reparo do que se encontra inacabado ou às partes má executadas, se não for deferida a produção antecipada da perícia de engenharia requerida, há risco evidente de se tornar muito difícil, senão impossível, a apuração em data futura de quais foram os serviços efetivamente executados pela parte ré, e se eles contêm ou não vícios de qualidade. Ademais, há de se levar em conta que a parte autora é uma instituição de ensino infantil, atendendo diariamente crianças e adolescentes, com atividades pedagógicas, recreativas e de acolhimento, de modo que os vícios aparentemente identificados colocam em risco a integridade física de todos, gerando, por consequência, o perigo da demora na apuração da extensão do alegado e o posterior reparo pretendido. Ante o exposto, com fulcro no art. 305 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, rogada no exórdio e DETERMINO a produção de prova pericial de engenharia nas edificações da escola, com vistas a constatar e documentar os vícios construtivos e o risco de agravamento dos danos. Acrescente-se, contudo, que o deferimento da medida liminar pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. 2.Ato contínuo, nomeio a La Rocca para realização da prova pericial, com endereço profissional na Av. Américo Buaiz, n° 501 – Ed. Victoria Office Tower – Torre Leste, sala 406, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-911, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 3376.5662 e (27) 9.9997-9700, ou E-mail: [email protected] e [email protected]. 3.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n° 008/2021. 4.Na mesma esteira, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 5.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 5.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 5.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 5.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 6.Noutro giro, em caso de resposta negativa ao Item 3 e devidamente citada a parte ré, fica esta desde já intimada para, junto de sua contestação e no mesmo prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 7.Quanto à parte autora, o prazo de 15 dias para cumprimento das determinações supra, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, começa a contar a partir de sua intimação acerca da presente decisão. 8.Para além disso, havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.Caso a referida resposta do Ilmo. Perito (quanto ao seu eventual impedimento) seja positiva, venham os autos conclusos para nomeação de novo profissional. 10.Apresentados os quesitos, intime-se ao perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (PARTE AUTORA) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 11.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 12.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 13.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 14.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas. Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 15.Por fim, apresentadas as respectivas manifestações das partes (contestação e réplica) e cumpridas todas as diligências relativas à prova pericial determinada (indicação de quesitos e assistentes técnicos, confecção do laudo pericial e manifestação das partes acerca deste), autos conclusos para saneamento. 16.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 17.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema Juiz de Direito Nome: MBL EDUCACIONAL LTDA Endereço: Avenida Etore Pedroni, 952, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-005 Nome: CONSTRUTORA ELIMAR LTDA Endereço: DAS ESTRELAS, 20, QUADRA119 LOTE 20, PONTAL DO IPIRANGA, LINHARES - ES - CEP: 29916-500

05/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decretação de revelia

Conclusão (para decisão)

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