Cumprimento de sentença 0003562-04.2013.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0003562-04.2013.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NAZARENA MARCHEZI LORENZONI, FELIPE MARCHEZI LORENZONI, JULIA MARCHEZI LORENZONI Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055, ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus procuradores, para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem acerca do Laudo Pericial juntado aos autos sob o ID 97376286 nos estritos termos do Art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Guarapari/ES, 29 de maio de 2026. Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 0003562-04.2013.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:40

Documento (Certidão)

08/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 16:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 22:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:51

Documento (Certidão)

08/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NAZARENA MARCHEZI LORENZONI, FELIPE MARCHEZI LORENZONI, JULIA MARCHEZI LORENZONI EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055, ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência quanto a designação da perícia e apresentação pelo executado dos documentos postulados pelo perito no petitório id 83210433 - data perícia e loal - Informo que marco a diligencia inicial para o dia 03/12/2025 às 9:00 hs., sito à Avenida Santa Leopoldina, 2209 - Sl. 103 – Praia de Itaparica – Vila Velha – ES – 29.102-041 GUARAPARI-ES, 18 de novembro de 2025. NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0003562-04.2013.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:31

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NAZARENA MARCHEZI LORENZONI, FELIPE MARCHEZI LORENZONI, JULIA MARCHEZI LORENZONI EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055, ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Infere-se dos autos que a executada impugnou a nomeação do perito, indicado por este juízo em substituição no id. nº 66846530, conforme se infere das alegações aventadas nos petitórios de id. nº 68180067 e 69615948, sob o fundamento de que o expert não possui qualificação profissional na área atuarial, o que sustenta ser imprescindível para a realização da perícia determinada. Pois bem. Da detida análise do caderno processual, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação quanto ao perito nomeado anteriormente, conforme petitório de fls. 326/330, tendo sido a referida impugnação rejeitada através da decisão de fls. 432/433, a qual, inclusive, foi objeto do agravo de instrumento interposto pela executada e tombado sob o nº 5004666-28.2021.8.08.0000. Extrai-se do acórdão juntado no id. nº 37503915, que o mencionado recurso foi improvido, restando claro que os cálculos a serem efetuados quando da realização da perícia contábil não demandam a necessidade de especialização do expert na área de atuária, haja vista a simplicidade dos mesmos. Em relação à impugnação apresentada no id. nº 68180067 e reiterada no id. nº 69615948, concluo que o pleito não merece prosperar, haja vista que o ilmo. expert Paulo Carlos Merlo, CRE/ES nº 1.004, nomeado na decisão de id. nº 66846530, possui formação em Ciências Econômicas e três cursos adicionais em perícia econômica, além de indicar atuação como instrutor de curso de perícia, vide currículo visível no id. nº 66846543, bem como vislumbra-se que o mesmo se encontra regularmente inscrito junto ao Conselho Regional de Economia da 17ª Região/ES, consoante as certidões acostadas nos id’s nº 68324897 e 68324900, qualificação esta que este Juízo compreende como suficiente para a realização da perícia designada. Outrossim, esse é o entendimento adotado pelos e. Tribunais pátrios. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cálculo de expurgos inflacionários, afeto às importâncias restituídas de plano de previdência privada, prescinde, em regra, de atuação de perito atuarial, de maneira que se revela suficiente o processamento de perícia contábil, mediante cálculos aritméticos. 2. Em fase de liquidação de sentença, momento em que já se sabe quem sucumbiu na demanda, não se revela razoável compelir o exequente ao adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, haja vista que, ao final, o executado lhe restituiria os valores adiantados. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07140384320198070000 DF 0714038-43.2019.8.07.0000, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, é possível concluir, ainda, que a questão impugnada pela executada já se encontra estabilizada ante ao teor do acórdão visível no id. nº 37503915. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada. No mais, no que tange à manifestação da Procuradoria Geral do Estado, visível no id. nº 69693839, CHAMO O FEITO À ORDEM para adequar a decisão proferida no id. nº 66846530 aos termos exigidos pelo Ato Normativo Conjunto GCJES e TJES nº 008/2021 e adequar o valor fixado a título de honorários periciais, mantendo-se incólume a nomeação do perito Paulo Carlos Merlo. Assim, considerando a baixa complexidade da perícia a ser realizada, fixo os honorários periciais a serem custeados pelo TJES em favor do exequente em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do item 1.5 da tabela da Resolução 232/2016, contudo, multiplicados por 2 (dois), conforme autorizado pelo § 4º do Art. 2º da mencionada Resolução 232/2016, fixando o valor, portanto, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), considerando o baixo grau de complexidade e o razoável tempo dispendido para realização da perícia e elaboração do laudo, quantia esta a ser custeada pelo poder público para fins de remuneração do perito mediante procedimento próprio e específico a ser deflagrado junto ao e. TJES, através da Secretaria Judiciária. Considerando a adequação do valor fixado a título de honorários periciais, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0003562-04.2013.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o expert para dizer se permanece o interesse no múnus, devendo, caso positivo, indicar, também, a data para realização da perícia. Designada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data e hora a ser designada pelo expert para realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 9 de outubro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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