Procedimento Comum Cível 5000234-81.2024.8.08.0057 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000234-81.2024.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/07/2026, 00:21

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:20

Documento (Certidão)

18/07/2026, 00:12

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:12

Publicação

13/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 09:56

Publicação

10/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SOLANGE TROZESKI STRZEPA ROCHA REQUERIDO: VALDECIR JOSE CASSARO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5000234-81.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SOLANGE TROZESKI STRZEPA ROCHA REQUERIDO: VALDECIR JOSE CASSARO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5000234-81.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 19:22

Custas

09/07/2026, 19:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/07/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SOLANGE TROZESKI STRZEPA ROCHA REQUERIDO: VALDECIR JOSE CASSARO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5000234-81.2024.8.08.0057 PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/07/2026, 00:00

Documentos

Certidão - Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VALDECIR JOSE CASSARO RECORRIDA: SOLANGE TROZESKI STRZEPA ROCHA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)5000234-81.2024.8.08.0057 Trata-se de recurso especial (id. 18640848) interposto por VALDECIR JOSÉ CASSARO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (id. 18113838) proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DEPÓSITO DE CAFÉ. DESAPARECIMENTO DO PRODUTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL À INDISPONIBILIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Valdecir José Cassaro contra sentença que, em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Solange Trozeski Strzepa Rocha, reconheceu a existência de contrato de depósito e condenou o requerido à entrega de 296 sacas de café, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor de mercado, julgando improcedente o pedido de dano moral e mantendo a tutela cautelar de indisponibilidade de bens. A preliminar de deserção foi arguida pela apelada em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso é inadmissível por deserção diante da ausência de preparo no momento da interposição; (ii) estabelecer se é juridicamente legítima a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens, especialmente sobre imóvel alegadamente caracterizado como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigibilidade do preparo recursal fica suspensa quando o recorrente formula pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, razão pela qual não se configura deserção enquanto pendente a apreciação do benefício. 4. O vício de preparo resta sanado quando o recorrente efetua o recolhimento integral das custas no prazo fixado após o indeferimento da gratuidade, inexistindo irregularidade formal. 5. O poder geral de cautela do art. 297 do CPC autoriza a imposição de medida de indisponibilidade de bens quando presentes elementos concretos de risco ao resultado útil do processo. 6. A existência de diversas ações contra o requerido, todas relacionadas ao não pagamento ou desaparecimento de sacas de café depositadas, aliada à própria confissão de dificuldades de adimplência, evidencia indícios suficientes de risco de insolvência. 7. A indisponibilidade de bens não se confunde com penhora ou expropriação, razão pela qual a alegação de impenhorabilidade do bem de família não impede sua decretação, conforme orientação assentada pelo STJ (REsp 2.175.073/PR). 8. A proteção legal da pequena propriedade rural (Lei nº 8.009/90, art. 4º, §2º) exige prova robusta de que o imóvel é trabalhado pela família e integra a sede da moradia, ônus não cumprido pelo apelante. 9. A manutenção da indisponibilidade é adequada, proporcional e cessa automaticamente com o adimplemento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do preparo recursal prevista no art. 99, §7º, do CPC afasta a deserção até que seja decidido o pedido de gratuidade e oportunizado o recolhimento das custas. 2. A indisponibilidade de bens pode recair sobre imóvel alegado como bem de família, por não possuir natureza expropriatória, quando necessária para garantir a eficácia do processo. 3. A proteção da pequena propriedade rural prevista na Lei nº 8.009/90 exige prova inequívoca de que o imóvel é trabalhado pela família, ônus do requerente da impenhorabilidade. Em suas razões recursais, o recorrente alega a violação do artigo 300 do CPC, arguindo a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de indisponibilidade de bens. Aduz, outrossim, a ofensa ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90, sob o argumento de que o imóvel constrito constitui bem de família e pequena propriedade rural familiar, sendo, portanto, impenhorável e insuscetível de restrição cautelar. Por fim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. No despacho de id. 19506127 foi determinado o recolhimento do preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando que não houve a juntada da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. Em resposta, o recorrente peticionou acostando nova guia e comprovante (id. 19716159). Contudo, verifica-se que o pagamento foi efetuado de forma equivocada, diretamente a este Tribunal de Justiça, tendo como referência a classe de apelação cível. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não ultrapassa o juízo de prelibação, ante a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade do regular preparo. O artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No caso em tela, oportunizada a regularização através do despacho de id. 19506127, o recorrente juntou comprovante de pagamento equivocado, sendo o recolhimento feito a este Tribunal de Justiça em relação ao recurso de apelação cível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a não comprovação do recolhimento em dobro, quando intimada a parte para tal fim, acarreta a deserção imediata do apelo. Nesse sentido, destaca-se o recente precedente da Corte Superior, no sentido de que “[…] descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso […]”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). Assim, configurada a irregularidade no preparo recursal pelo não recolhimento da dobra legal exigida, impõe-se o reconhecimento da deserção, o que prejudica a análise das demais matérias suscitadas. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão da deserção, com fulcro no artigo 1.007, § 4º, c/c artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expediente necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDECIR JOSE CASSARO APELADO: SOLANGE TROZESKI STRZEPA ROCHA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DEPÓSITO DE CAFÉ. DESAPARECIMENTO DO PRODUTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL À INDISPONIBILIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Valdecir José Cassaro contra sentença que, em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Solange Trozeski Strzepa Rocha, reconheceu a existência de contrato de depósito e condenou o requerido à entrega de 296 sacas de café, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor de mercado, julgando improcedente o pedido de dano moral e mantendo a tutela cautelar de indisponibilidade de bens. A preliminar de deserção foi arguida pela apelada em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso é inadmissível por deserção diante da ausência de preparo no momento da interposição; (ii) estabelecer se é juridicamente legítima a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens, especialmente sobre imóvel alegadamente caracterizado como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigibilidade do preparo recursal fica suspensa quando o recorrente formula pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, razão pela qual não se configura deserção enquanto pendente a apreciação do benefício. 4. O vício de preparo resta sanado quando o recorrente efetua o recolhimento integral das custas no prazo fixado após o indeferimento da gratuidade, inexistindo irregularidade formal. 5. O poder geral de cautela do art. 297 do CPC autoriza a imposição de medida de indisponibilidade de bens quando presentes elementos concretos de risco ao resultado útil do processo. 6. A existência de diversas ações contra o requerido, todas relacionadas ao não pagamento ou desaparecimento de sacas de café depositadas, aliada à própria confissão de dificuldades de adimplência, evidencia indícios suficientes de risco de insolvência. 7. A indisponibilidade de bens não se confunde com penhora ou expropriação, razão pela qual a alegação de impenhorabilidade do bem de família não impede sua decretação, conforme orientação assentada pelo STJ (REsp 2.175.073/PR). 8. A proteção legal da pequena propriedade rural (Lei nº 8.009/90, art. 4º, §2º) exige prova robusta de que o imóvel é trabalhado pela família e integra a sede da moradia, ônus não cumprido pelo apelante. 9. A manutenção da indisponibilidade é adequada, proporcional e cessa automaticamente com o adimplemento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do preparo recursal prevista no art. 99, §7º, do CPC afasta a deserção até que seja decidido o pedido de gratuidade e oportunizado o recolhimento das custas. 2. A indisponibilidade de bens pode recair sobre imóvel alegado como bem de família, por não possuir natureza expropriatória, quando necessária para garantir a eficácia do processo. 3. A proteção da pequena propriedade rural prevista na Lei nº 8.009/90 exige prova inequívoca de que o imóvel é trabalhado pela família, ônus do requerente da impenhorabilidade. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000234-81.2024.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de apelação cível interposta por Valdecir José Cassaro contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Águia Branca (Id 15249129) que, na presente “ação de reparação de danos materiais e morais” ajuizada por Solange Trozeski Strzepa Rocha, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados a fim de condenar o requerido à entrega de 296 (duzentos e noventa e seis) sacas de café à demandante, da mesma natureza do café discriminado na Nota de Id 41303980, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos na importância correspondente ao atual valor de mercado. 1. Preliminar: inadmissibilidade do recurso por deserção. Em suas contrarrazões, a apelada sustenta a inadmissibilidade do recurso por deserção, dada a ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição. Contudo, razão não lhe assiste, na medida em que a falta de recolhimento imediato do preparo no ato de interposição do recurso decorreu do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante, que suspende a exigibilidade do pagamento até que sobrevenha decisão judicial apreciando o benefício, de acordo com o disposto no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil: § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. In casu, após o indeferimento da gratuidade (Id 15928557), foi oportunizado ao apelante o recolhimento das custas devidas, o que foi devidamente atendido mediante a comprovação do pagamento integral das despesas recursais dentro do prazo assinalado (Id 16130051). Dessa forma, uma vez sanada a questão do preparo mediante o recolhimento realizado após a intimação específica, o vício apontado pela apelada inexiste. Com tais considerações, sem a necessidade de maiores digressões, rejeito a preliminar arguida pela apelada. É como voto. 2. Mérito recursal Superada a preliminar, avanço ao conteúdo meritório da demanda a partir de uma breve síntese dos fatos a ela subjacentes. Vejamos. Na petição inicial, alega a autora/apelada ter depositado 307 (trezentas e sete) sacas de café Conilon (tipo 7/8, rendimento 31%) no armazém do requerido/apelante em 01/02/2022, conforme nota de beneficiamento anexada. Ao tentar retirar o produto ou receber o valor correspondente, constatou o desaparecimento das sacas e a inadimplência do depositário. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência visando o arresto de bens – o que foi deferido pelo MM. Juiz (Id 15249112) a fim de determinar a inserção de restrição de cláusula de indisponibilidade no imóvel mencionado na petição inicial (na proporção de titularidade do requerido) – e, ao final, a condenação do requerido/apelante à entrega das sacas (avaliadas em R$ 205.997,00), além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua defesa, o requerido/apelante não negou o contrato de depósito das sacas de café, todavia, impugnou o quantum pleiteado, sob o argumento de que existiria cláusula contratual (taxa de armazenagem) prevendo o desconto de 2kg (dois quilogramas) de café por saca a cada 60 (sessenta) dias de depósito. Além disso, reconheceu a obrigação de restituir apenas 296 (duzentas e noventa e seis) sacas e rechaçou o dano moral. Após a réplica, não havendo dilação probatória, foi proferida a sentença que, em suma: (i) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao reconhecer a natureza comercial/civil da relação contratual; (ii) acolheu a tese defensiva quanto à taxa de armazenagem, de modo a reconhecer como devido o total de 296 (duzentos e noventa e seis) sacas; (iii) condenou o requerido à entrega de 296 (duzentas e noventa e seis) sacas de café (ou o equivalente em dinheiro), no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos na importância correspondente ao atual valor de mercado; (iv) julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral; e (v) manteve a medida cautelar de indisponibilidade de bens para garantir a execução. No escopo de infirmar tal conclusão, sustenta o apelante, em síntese, que: (i) faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo; (ii) embora a sentença tenha acolhido a tese de defesa quanto à redução da quantidade de sacas (reconhecendo a taxa de quebra/armazenagem), descabe a manutenção da tutela cautelar de arresto/indisponibilidade de bens; (iii) o imóvel rural sobre o qual recaiu a ordem de indisponibilidade (matrícula nº 51, CRI do Município de Águia Branca) constitui bem de família e serve de residência e fonte de sustento; (iv) a constrição sobre bem de família viola a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90) ao vedar a indisponibilidade sobre bens impenhoráveis, uma vez que tal medida inviabilizaria até mesmo uma eventual alienação para aquisição de imóvel de menor valor ou quitação de dívidas; (v) não há nos autos prova concreta de dilapidação patrimonial ou insolvência que justifique o receio de dano irreparável ao resultado útil do processo; e (vi) a acusação de dilapidação baseia-se em mera especulação da parte autora. Como se observa da síntese realizada, limita-se a controvérsia à manutenção (ou não) da restrição cautelar sobre o patrimônio do devedor. Na casuística em apreço, o reconhecimento parcial do pedido, mediante a redução da obrigação de 307 (trezentos e sete) para 296 (duzentas e noventa e seis) sacas de café, tem o condão de apenas ajustar o quantum debeatur, não retirando a liquidez e a certeza da dívida reconhecida no título judicial. Como se sabe, o poder geral de cautela, insculpido no art. 297 do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a determinar medidas provisórias para assegurar o direito da parte, especialmente quando há risco ao resultado útil do processo e, no caso em tela, foi bem pontuado na sentença que o responde a diversas ações de mesma natureza na Comarca, decorrentes do não pagamento/devolução de sacas de café armazenadas em seu estabelecimento, o que descortina a existência de indícios concretos de insolvência e de sua dificuldade de satisfação dos credores. Observe-se que a própria narrativa contida na peça da defesa, de que tentou negociar o débito sem sucesso, aliada ao desaparecimento do produto depositado, reforça a necessidade da garantia, o que rechaça a tese recursal de que seria “mera especulação” o alegado risco de dilapidação patrimonial. De igual forma, estou a rejeitar a tese recursal de que o imóvel rural objeto da constrição é impenhorável, por constituir bem de família e fonte de sustento, daí porque incidiria a proteção da Lei nº 8.009/90. Em primeiro lugar, é necessário distinguir a indisponibilidade cautelar da penhora (expropriação), uma vez que a medida deferida no Juízo de 1º grau tem natureza acautelatória ao impedir que o devedor aliene o bem para fraudar credores, retirando-o de sua esfera de disponibilidade, mas não implica, neste momento processual, em atos de expropriação ou despejo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegação de impenhorabilidade do bem de família não obsta a averbação premonitória ou a decretação de indisponibilidade do bem, porquanto tais medidas visam dar publicidade à existência da demanda e evitar fraudes, sem retirar a posse da entidade familiar. Por todos, confira-se: “(…) 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível decretar a indisponibilidade, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (‘CNIB’), de bem de família declarado impenhorável. III. Razões de decidir 4. (…) 7. Embora não possam ser tomadas medidas expropriatórias em relação ao bem de família, a indisponibilidade via CNIB poderá servir como medida coercitiva ao pagamento da dívida, ao dar ciência a possíveis interessados em negócio envolvendo o imóvel. 8. (…) IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e desprovido”. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.175.073/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 09/09/2025, DJEN 17/09/2025) Ademais, em se tratando de imóvel rural, a proteção da Lei nº 8.009/90 (art. 4º, § 2º) restringe-se à sede da moradia e à área limitada como pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Na espécie, o apelante – qualificado como empresário do ramo cafeeiro e proprietário de armazém – não produziu prova robusta e inequívoca de que a integralidade do imóvel se enquadra nos estritos limites da proteção legal da pequena propriedade rural trabalhada exclusivamente pela família, ônus que lhe competia (Súmula 486 do STJ). Em reforço: uma vez satisfeita a obrigação (devolução ou pagamento das sacas), as restrições poderão ser levantadas imediatamente e o próprio apelante admite, por via transversa, que ostenta condições financeiras de cumprir a obrigação e, de resto, evitar a constrição de bens integrantes de seu patrimônio, ao noticiar nas razões recursais que “jamais iria dispor do bem onde reside com sua família há tantos anos, e de onde retira seu sustento” (Id 15249131, p. 6). Diante do desfecho que se anuncia, em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC, art. 85, §11), devendo ser observada a proporção estabelecida no Juízo de 1º grau diante da verificada sucumbência recíproca. Ante o exposto, nego provimento à apelação cível. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECIR JOSE CASSARO APELADO: SOLANGE TROZESKI STRZEPA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979-A, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 Advogado do(a) APELADO: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490-A DECISÃO Em anterior despacho, foi oportunizada ao apelante Valdecir José Cassaro a comprovação de que faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada em suas razões recursais, mediante a juntada de documentos que, além de refletirem a sua situação atual, sejam idôneos e capazes de confirmar o alegado estado de precariedade financeira, sob pena de ser indeferido o beneplácito (Id 15299534). Em seguida, sobreveio manifestação do solicitante no sentido de que possui apenas rendimentos oriundos de aposentadoria e possui diversas restrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN), em razão de expressivas dívidas (Id 15704696), conforme seria possível constatar do extrato de Id 15704701. Desta feita, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil. Como se sabe, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte adversária. Portanto, havendo indícios contrários ao estado de pobreza afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição, à luz do texto constitucional que prevê, expressamente, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ao oportunizar a comprovação pelo apelante, perante esta Instância recursal, de que faz jus à gratuidade da justiça, expressamente adverti que a alegada hipossuficiência econômica haveria de ser demonstrada mediante a juntada de documentos que, além de refletirem a sua situação atual, sejam idôneos e capazes de confirmar o alegado estado de precariedade financeira, sob pena de ser indeferido o beneplácito, o que considero não ter sido observado. A uma, porque, malgrado alegue possuir “apenas rendimentos oriundos de aposentadoria” (Id 15704696), limitou-se a anexar cópia de um comprovante de saque no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), restando-lhe um saldo ínfimo em sua conta bancária (R$ 7,55), o que não comprova o montante recebido a título de proventos mensais (Id 15704700). A duas, por verificar que, apesar de fundamentada a alegada hipossuficiência em relatório do SERASA EXPERIAN, que aponta a existência de dívidas negativadas que superam a cifra de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), entendo que tal argumento só descortina ter contraído obrigações de elevada magnitude junto a instituições financeiras de grande porte (Banco do Brasil e Banco Bradesco S/A), o que pressupõe a demonstração de considerável capacidade econômica e patrimonial à época da concessão do crédito. Como se sabe, a obtenção de vultosos empréstimos e financiamentos não é compatível com um perfil de hipossuficiência econômica; muito pelo contrário, evidencia uma vida financeira ativa e com acesso a recursos expressivos, o que afasta a presunção de miserabilidade jurídica. Não podemos perder de vista que a situação atual de inadimplência pode indicar insolvência ou má gestão financeira, que constituem institutos jurídicos distintos da hipossuficiência que autoriza a concessão da justiça gratuita, a qual visa proteger aquele que não pode arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e, como dito, foi franqueada ao apelante a oportunidade de comprovar mediante a juntada de documentos mais robustos – como extratos bancários completos de todos os domicílios bancários, a última declaração de imposto de renda ou, até mesmo, o extrato detalhado do benefício previdenciário – todavia, limitou-se a acostar documentos que não se prestam a tal desiderato, por não formarem um juízo de certeza acerca de sua real situação financeira. A três, porque ao oportunizar ao apelante a comprovação dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita, já havia antecipado a minha percepção de que não fazia jus ao beneplácito, notadamente pela prova documental já constante dos autos de sua condição de proprietário de, no mínimo, dois veículos de elevado valor de mercado: uma camionete I/TOYOTA HILUX, ano 2016/2017, além de uma CHEVROLET/S10, ano 2013/2014 (Id 15249124). A propriedade de tais bens é absolutamente incompatível com a alegação de hipossuficiência, seja em virtude de seu elevado valor de mercado, seja diante das despesas contínuas necessárias à manutenção de veículos desse porte (impostos, seguros etc.). E mais: a lide originária versa sobre uma indenização por danos materiais e morais decorrente do desaparecimento de 307 (trezentos e sete) sacas de café, com valor da causa fixado em R$ 225.997,00 (duzentos e vinte e cinco mil novecentos e noventa e sete reais) e o solicitante, em sua apelação, foi qualificado como empresário do ramo cafeeiro, atuante na compra, venda e armazenagem de café por muitos anos. Em tom conclusivo, não há dúvida de que o perfil que emerge dos autos não é o de um cidadão em estado de vulnerabilidade, mas sim, de um empresário envolvido em litígio de natureza comercial e de valor expressivo, sendo certo que a crise financeira de uma atividade empresarial, além do alegado acúmulo de dívidas, não se confunde com a hipossuficiência da pessoa física para fins de concessão do beneplácito legal, máxime quando possui patrimônio particular suficiente para custear as despesas do processo, tal qual considero ser o caso do apelante. Por outro lado, é possível aplicar o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, no sentido de que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000234-81.2024.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, ato contínuo, faculto ao apelante Valdecir José Cassaro o pagamento das custas processuais em 2 (duas) parcelas de igual valor, devendo a primeira ser adimplida em 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 290) a contar da intimação, mediante comprovação nos autos eletrônicos, sob pena de não ser conhecido o recurso. Intimem-se as partes desta decisão. VITÓRIA-ES, 12 de setembro de 2025. Desembargador(a)

16/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SOLANGE TROZESKI STRZEPA ROCHA REQUERIDO: VALDECIR JOSE CASSARO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000234-81.2024.8.08.0057 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de exceção de suspeição arguida por VALDECIR JOSE CASSARO, ao argumento de que este Magistrado teria mantido contato direto com a advogada que assiste a parte autora por telefone, o que teria sido, inclusive, divulgado pela patrona em rede social, o que indicaria parcialidade deste magistrado na condução desta ação. A arguição foi instruída com prints publicados na rede social da advogada da parte autora, com a sustentação da tese de que este Juiz estaria “alinhado” com a advogada e não teria isenção para conduzir a ação. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, cabe ressaltar que este Magistrado é titular do 4º Juizado Especial Cível da Serra, mas responde pela Comarca de Águia Branca desde o final do ano de 2019 e respondeu até março/2024 pela Comarca de São Domingos do Norte, além do que passou ter Jurisdição estendida desde novembro/2023 para a Comarca de Ecoporanga (continua até os dias atuais) e por conta destas circunstâncias, como forma de atender todos os advogados da região, a linha telefônica pessoal foi disponibilizada aos profissionais, até porque não seria possível atendê-los de forma pessoal. Em outros termos, todos os profissionais, indistintamente, se comunicam com este Magistrado através de mensagens e ligações e a ligação feita para a advogada Eduarda Correa Pilker se deu apenas porque ela mandou mensagem e a ligação foi retorno as suas demandas (inclusive para tratar de processos distintos daquele em que o excipiente figura como parte). Para comprovar o que se alega, se junta declarações firmadas pelo Presidente das Seccionais da Subseções da OAB de Barra de São Francisco, Dr. Amarildo de Lacerda Barbosa e de Ecoporanga, Dr. Jones Madson Telles, pelas quais se atesta que este Magistrado além de atuar com imparcialidade, disponibiliza seu telefone pessoal e/ou whatsapp para todos os advogados. Desse modo, a ligação feita para a advogada da parte autora - publicizada por ela de maneira irresponsável - é prática adotada por todos advogados da região, pois este Magistrado disponibilizou a linha para contato direto, considerando que não há como manter presença física na região de forma diária. Registra-se que cotidianamente este Magistrado recebe dezenas de ligações e mensagens para tratar de interesse de todos os advogados e o que se nota é que o advogado do excipiente se aproveita da postura temerária e aética da advogada da autora da ação (com claro propósito de captar clientes) como forma de invalidar dezenas de atos processuais, inclusive sentenças, proferidas em grande quantitativo de ações que o excipiente responde, como devedor, nesta Comarca. Não se pode impor a mácula de imparcialidade a este Magistrado em razão de comportamento irracional da advogada da autora. Em suma, o que se nota na exceção é postura distanciada da ética, tanto do excipiente, que se aproveita da irresponsabilidade da advogada da parte autora, quanto da advogada da autora, que de forma vergonhosa busca rede social para captação de cliente de maneira desleal, inclusive, com referência ao contato telefônico mantido com este Magistrado. Este Magistrado não pode ser colocado na condição de suspeito pela postura temerária da patrona da parte autora. Uma mistura de falta de ética com oportunismo e este Magistrado lamenta a postura de todos os profissionais envolvidos. Como Juiz, repita-se, não se mantém qualquer contato próximo (pessoal) com a advogada da autora e com nenhum outro advogado da região, pois a Jurisdição é estendida, com presença física nas Comarcas de forma pontual, sem qualquer possibilidade de desenvolvimento de contato pessoal com partes e advogados. Nenhum vínculo de natureza pessoal, impessoalidade acentuada, sobretudo, pela realização de atos processuais de forma remota (este Juiz está autorizado a conduzir quase tudo de forma remota porque atua na região Noroeste com Jurisdição estendida). Desse modo, o que se tem nos autos da exceção são publicações feitas em rede social de maneira unilateral pela advogada da autora, que com a sua postura inconsequente - capaz de gerar prejuízo, inclusive para os clientes que assiste - acabou por gerar fato a partir do qual o excipiente tenta se aproveitar para afastar este Magistrado das ações em que figura como inadimplente, sobretudo por conta do volume de ações em que ele responde como réu devedor. Em relação as ações, comporta fazer relatório mais detalhado, até porque o excipiente pretende, às escâncaras, afastar este Magistrado das ações, ainda que a arguição tenha se dado apenas nas três ações em que a advogada Eduarda Correa Pilker atua. Neste contexto, quadra ressaltar que o excipiente figura como devedor em 21 (vinte e uma) ações no Foro de Águia Branca, sendo que das 08 (oito) ações já julgadas (todas ações de cobrança), 04 (quatro) foram de parcial procedência, 03 (três) de integral procedência e 01 (uma) de improcedência e esta circunstância, por si só, demonstra que este juiz conduz esta, assim como todas as demais ações de forma isenta. As demais ações (maioria de cobrança) ainda tramitam e em momento algum se suscitou qualquer tipo de comportamento deste magistrado que pudesse indicar, ao menos por indício, que haja algum tipo interesse particular em qualquer uma delas. Aliás, repita-se, das 15 (quinze) ações referentes a cobrança - todas relacionadas a descumprimento de contrato de depósito de café - 08 (oito) delas foram sentenciadas e apenas 03 (três) foram julgadas integralmente procedentes e as demais, parcialmente procedente ou improcedente. Em outros termos, se este magistrado estivesse "alinhado" com a advogada para conduzir ação de forma parcial, haveria parcialidade em todos os processos. A propósito, relaciona-se as ações já julgadas, sendo que as três ações patrocinadas pela advogada Eduarda Correa Pilker foram de parcial procedência. A) 5000234-81.2024.8.08.0057 – julgada parcialmente procedente; B) 5000039-96.2024.8.08.0057 - julgada parcialmente procedente; C) 5000806-71.2023.8.08.0057 – julgada improcedente; D) 5000472-37.2023.8.08.0057 – julgado procedente; E) 5000171-90.2023.8.08.0057 – julgada parcialmente procedente; F) 5000168-38.2023.8.08.0057 – julgada procedente; G) 5000084-37.2023.8.08.0057 – julgado parcialmente procedente; e H) 5000023-79.2023.8.08.0057 – julgado procedente Dito de outra maneira, das ações já sentenciadas, três delas os autores são patrocinados pela Dra. Eduarda Correa Pilker e todas elas foram de parcial procedência (5000234-81.2024.8.08.0057, 5000039-96.2024.8.08.0057 e 5000171-90.2023.8.08.0057), sendo que das ações julgadas integralmente procedentes, os autores são assistidos por outros advogados. A proposito, a advogada que de maneira leviana publicou "prints" de tela de celular vinculado a contato mantido com este magistrado, é ré (como parte) em várias ações neste Juízo e foi, inclusive, condenada nos autos de nº 5000782-43.2023.8.08.0057 a pagar indenização por evento relacionado ao exercício da profissão. Ora, se o Magistrado estivesse alinhado com esta advogada, não teria sentido algum favorecê-la em algumas ações e condená-la como parte em outras. De outra quadra, a advogada Eduarda Correa Pilker atua em inúmeras ações da Comarca de Águia Branca, até porque tem na Cidade seu escritório profissional e basta singela consulta em todas as ações para se verificar que não há deferência particular alguma em relação aquela profissional. Aliás, não há deferência alguma especial a ela, bem como a qualquer outros advogado que patrocine ações em face do excipiente. Assim, não há sentido algum a tese sustentada pelo excipiente, que de forma escancarada é oportunista. Cabe ainda ressaltar, que este Magistrado em 22 (vinte e dois) anos de carreira nunca se deparou com uma situação como esta, provocada pela irresponsabilidade de uma advogada e pelo oportunismo de outros profissionais e por esta razão não aceita a suspeição com base em conteúdos publicados de maneira unilateral pela advogada em suas redes sociais. Em síntese, não posso ser considerado suspeito por conta da postura irresponsável da advogada, até porque, em toda minha carreira nunca agi de forma a favorecer ou prejudicar qualquer parte ou advogado. A comunidade de Águia Branca, São Domingos do Norte e Ecoporanga (como de resto em todas as Comarcas em que exerci Jurisdição) sabem perfeitamente do meu caráter, ressaltando que se lamenta o dispêndio de tempo e energia para enfrentar este tipo de situação, razão pela qual rejeito a suspeição. Assim, este Magistrado se mantém na Presidência das ações em que figura como parte o excipiente, até porque eventual efeito suspensivo, se for o caso, é de competência do relator do incidente. Desse modo, determina-se a autuação (registro em sistema) em apartado da suspeição, nos termos do art. 146, §1º do CPC, e sua posterior remessa para o Tribunal de Justiça, considerando que se junta desde já as razões da rejeição, acompanhadas de documentos (em anexo). Por fim, nota-se que esta decisão, será reproduzida, com alterações pontuais, em todas as demais exceções (5000039-96.2024.8.08.0057 e 5000171-90.2023.8.08.0057). Intimem-se as partes desta decisão e diligencie-se a remessa ao Tribunal da exceção, que deverá ser processada tal como aqui se determina. Águia Branca/ES, 28 de janeiro de 2025. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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