Execução de Título Extrajudicial 5013883-23.2021.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013883-23.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 14:25

Documento (Certidão)

10/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Documento (Certidão)

09/07/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. EXECUTADO: ELLOS INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA - ME, JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS FREDERICO DE MENDONCA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871, JUNTADA E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico que, nesta data, foi juntado aos autos o AR-Aviso de Recebimento anexado, dando conta que não foi efetivada a citação/intimação da parte a quem o mesmo foi destinado. Certifico também que foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) Requerente/Exequente(s) para ciência da juntada e para fornecer novo endereço, no prazo legal. VITÓRIA, data da assinatura eletrônica DIRETOR/DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE CÍVEL DE VITÓRIA Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5013883-23.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 17:10

Documento (Certidão)

01/07/2026, 16:55

Expedida/Certificada

01/07/2026, 16:52

Documento (Certidão)

01/07/2026, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 14:26

Documento (Ofício)

22/06/2026, 15:39

Expedida/Certificada

19/06/2026, 17:02

Documento (Certidão)

19/06/2026, 17:02

Expedida/Certificada

19/06/2026, 17:01

Documentos

Certidão - Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5013883-23.2021.8.08.0024. EXEQUENTE: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Nome: ELLOS INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA - ME Endereço: A, SN, LOTES 5 A 9 PARTE, NOSSA SRA DA PENHA, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-090 Nome: JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA Endereço: MADEIRA DE FREITAS, 193, APTO 301, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-320 Nome: CARLOS FREDERICO DE MENDONCA BORGES Endereço: Rua Clóvis Machado, 225, - até 800 - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-590 À Junta Comercial do Espírito Santo - JUCEES Endereço: Av. Nossa Sra. da Penha, 1433 - Santa Lucia, Vitória - ES, 29056-243 Telefone: (27) 3636-9300 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Cuida-se de pedidos formulados pela parte exequente visando à satisfação do crédito exequendo, atualmente no montante de R$1.270.325,67 (Id. 62290413). Pleiteia a penhora de quotas sociais e de investimentos de titularidade do executado JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA (Id. 37941889), bem como a realização de consulta patrimonial por meio do sistema SERP-Jud (Id. 63821963). É o relatório. Fundamento e decido. Da Penhora de Quotas Sociais e Ativos Financeiros O pedido de penhora das quotas sociais e de ativos financeiros encontra amparo no art. 835, I e IX, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio é medida cabível e não ofende a affectio societatis, uma vez que visa à liquidação das quotas para satisfação do crédito, sem implicar a inclusão forçada de terceiro no quadro social. Havendo indícios de patrimônio, conforme apurado via INFOJUD, o deferimento das medidas constritivas é medida que se impõe. Observo, por oportuno, que a parte exequente, na petição de Id. 62289839, ao indicar os endereços das sociedades, listou a empresa "ELLOS INFORMATICA LTDA". Contudo, a presente decisão se restringe a deferir a constrição sobre as participações societárias cuja titularidade pelo executado foi demonstrada nos autos, conforme resultados das pesquisas patrimoniais (Id. 37166207) que fundamentaram o pedido original de penhora (Id. 37941889). Nos referidos documentos, que incluem as declarações de bens e direitos do executado, salvo melhor juízo, não consta a titularidade de participação na empresa "ELLOS INFORMATICA LTDA". Assim, por ora, a penhora sobre as quotas desta específica empresa não será determinada, ante a ausência de prova de propriedade nos autos. Da Consulta ao Sistema SERP-Jud No que tange ao pedido de consulta ao sistema SERP-Jud, informo que este Juízo encontra-se em fase de implementação e regularização de acesso à referida ferramenta. Assim, a análise deste pedido fica postergada para momento oportuno, a fim de não causar prejuízo ao andamento das demais diligências já deferidas. Ante o exposto, DEFIRO a penhora das quotas sociais de titularidade do executado JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA (CPF: 451.750.127-20) nas empresas: ELLOS INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA (CNPJ: 32.463.697/0001-23), com endereço na Avenida A, S/N, Lotes 5 a 9 parte, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP 29110-090; LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ: 28.149.375/0001-37), com endereço na Rua Argentina, 121, Giral 2° Piso, Jardim América, Cariacica/ES, CEP 29140-150. LAVRE-SE o termo de penhora. OFICIE-SE À Junta Comercial do ES, via malote digital, acerca da presente decisão, para que providencie as devidas anotações nos registros da sociedade. INTIMEM-SE, via mandado, as sociedades para que cumpram todas as diligências do art. 861 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072116464816600000007794221 1_PDFsam_integra dos autos Petição inicial (PDF) 21072116464840900000007794236 oficio 500001224798 Petição inicial (PDF) 21072116464872900000007794237 Restante do processo Certidão - Juntada 21072213502702600000007809658 101_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213502724800000007809664 201_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213502751600000007809665 301_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213502804500000007809666 401_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213502844500000007809668 501_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213502881200000007809669 601_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213502949900000007809670 701_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213502980600000007809671 801_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213503012200000007809672 901_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213503035400000007809673 1001_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213503060300000007809674 1101_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213503089100000007809675 1201_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213503110700000007809676 1301_PDFsam_integra dos autos_compressed-1 Petição inicial (PDF) 21072213503184300000007809677 1301_PDFsam_integra dos autos_compressed-2 Petição inicial (PDF) 21072213503250300000007809678 1401_PDFsam_integra dos autos_compressed-1 Petição inicial (PDF) 21072213503280700000007809679 1401_PDFsam_integra dos autos_compressed-2 Petição inicial (PDF) 21072213503320600000007809680 1401_PDFsam_integra dos autos_compressed-3 Petição inicial (PDF) 21072213503355900000007809681 1501_PDFsam_integra dos autos_compressed-1 Petição inicial (PDF) 21072213503373800000007809682 1501_PDFsam_integra dos autos_compressed-2 Petição inicial (PDF) 21072213503393300000007809683 1501_PDFsam_integra dos autos_compressed-3 Petição inicial (PDF) 21072213503417700000007809684 1601_PDFsam_integra dos autos_compressed-1 Petição inicial (PDF) 21072213503437500000007809685 1601_PDFsam_integra dos autos_compressed-2 Petição inicial (PDF) 21072213503466600000007809686 1601_PDFsam_integra dos autos_compressed-3 Petição inicial (PDF) 21072213503490500000007809687 1701_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213503504800000007809688 1801_PDFsam_integra dos autos_compressed (1) Petição inicial (PDF) 21072213503528200000007809689 1901_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213503572700000007809690 2001_PDFsam_integra dos autos Petição inicial (PDF) 21072213503600600000007809691 2101_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213503644600000007809692 restante do processo Certidão - Juntada 21072213560901000000007810225 101_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213560962800000007810237 201_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213560990000000007810238 301_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561018200000007810239 401_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561059700000007810240 501_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561089800000007810242 601_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561119400000007810243 701_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561143600000007810244 801_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561246400000007810245 901_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561303600000007810246 1001_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561334000000007810247 1101_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561372200000007810248 1201_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561406600000007810249 1301_PDFsam_integra dos autos_compressed-1 Petição inicial (PDF) 21072213561428700000007810250 1301_PDFsam_integra dos autos_compressed-2 Petição inicial (PDF) 21072213561452800000007810251 1401_PDFsam_integra dos autos_compressed-1 Petição inicial (PDF) 21072213561467800000007810253 1401_PDFsam_integra dos autos_compressed-2 Petição inicial (PDF) 21072213561490700000007810254 1401_PDFsam_integra dos autos_compressed-3 Petição inicial (PDF) 21072213561509300000007810255 1501_PDFsam_integra dos autos_compressed-1 Petição inicial (PDF) 21072213561528900000007810256 1501_PDFsam_integra dos autos_compressed-2 Petição inicial (PDF) 21072213561552300000007810257 1501_PDFsam_integra dos autos_compressed-3 Petição inicial (PDF) 21072213561578300000007810258 1601_PDFsam_integra dos autos_compressed-1 Petição inicial (PDF) 21072213561594100000007810259 1601_PDFsam_integra dos autos_compressed-2 Petição inicial (PDF) 21072213561637500000007810260 1601_PDFsam_integra dos autos_compressed-3 Petição inicial (PDF) 21072213561660600000007810261 1701_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561678100000007810262 1801_PDFsam_integra dos autos_compressed (1) Petição inicial (PDF) 21072213561704500000007810263 1901_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561727800000007810264 2001_PDFsam_integra dos autos Petição inicial (PDF) 21072213561760300000007810265 2101_PDFsam_integra dos autos_compressed Petição inicial (PDF) 21072213561797200000007810266 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21080414103050200000008053776 Decisão Decisão 21082315303343100000008389076 Petição (outras) Petição (outras) 21102816372736100000009670444 AUTUAÇÃO - 02.03_compressed Documento de Identificação 21102816372783300000009673059 CAPA - 02 a 03_compressed Documento de Identificação 21102816372825800000009673062 INICIAL - 04A08_compressed Petição inicial (PDF) 21102816372851300000009673068 PROCURAÇÃO- 09_compressed Documento de representação 21102816372886300000009673071 DOCUMENTOS INICIAL - 10A30_compressed Documento de Identificação 21102816372929500000009673264 PETIÇÃO SANTOS NEVES- 31A34_compressed Petição (outras) em PDF 21102816372968200000009673266 MANDADO CITAÇÃO-35A40_compressed Petição (outras) em PDF 21102816372997800000009703241 PET INTERMEDIARIA PROCURAÇÃO- 44A46_compressed Petição (outras) em PDF 21102816373044000000009703248 CERTIDÃO - 46A47_compressed Petição (outras) em PDF 21102816373074900000009703253 PET AGENCIA -48A50_compressed Petição (outras) em PDF 21102816373109000000009703255 DESPACHO -51_compressed Petição (outras) em PDF 21102816373141100000009703369 INTIMAÇÃO- 52_compressed Petição (outras) em PDF 21102816373164900000009703372 PET INTERM. 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AGRAVO 01003268-02-2018_CompressPdf-201-266-1-40 Petição (outras) em PDF 21102816383948100000009718456 CÓPIAS 1 - AGRAVO 01003268-02-2018_CompressPdf-201-266-41-66 Petição (outras) em PDF 21102816384063900000009718912 PETIÇÃO - 901 A 905_CompressPdf Petição (outras) em PDF 21102816384132200000009718922 DESPACHO - EV 906_CompressPdf Petição (outras) em PDF 21102816384176300000009718918 PET INTERM - EV 914_CompressPdf-16-26 Petição (outras) em PDF 21102816384221900000009719806 DECISÃO INCOMPETENCIA - EV 917_CompressPdf Petição (outras) em PDF 21102816384273100000009719191 OFICIO INCOMPETENCIA - EV 924_CompressPdf Petição (outras) em PDF 21102816384338800000009720150 Petição (outras) Petição (outras) 21111011153806700000009720688 Petição_dando_prosseguimento_ao_feito Petição (outras) em PDF 21111011153842100000009934948 Matricula 36763 Documento de Identificação 21111011153864500000009934952 Matricula 36764 Documento de Identificação 21111011153902800000009934954 OFÍCIO 500001459965 Certidão - Juntada 22010717022846200000010883038 OFÍCIO 501388323.2021.8080024 Ofício 22010717022887600000010883054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082315303343100000008389076 Petição (outras) Petição (outras) 22011210061304100000010934347 Petição_dando_prosseguimento_ao_feito_(1) Petição (outras) em PDF 22011210061334600000010934348 Sentença Sentença 22030417265932900000012008506 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22052417391464700000013998963 Despacho Despacho 22091610262077900000016727796 Petição (outras) Petição (outras) 22092013571408900000017170141 c6b2df19-8c08-47ba-bd3f-46df43ebb1e2 Certidão - BACENJUD 23021618095437400000020855372 Decisão Decisão 23021618095510800000020855362 Habilitação nos autos Petição (outras) 23030714492998300000021538140 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23030714493014100000021538961 DOCUMENTO IDENTIDADE Documento de Identificação 23030714493032400000021538964 Pedido de Providências Pedido de Providências 23030715480120100000021545293 Contracheque_Janeiro_2023 Documento de comprovação 23030715480146400000021545770 fL. 251 - CONTRACHEQUE 2009 Documento de comprovação 23030715480162000000021545773 EXTRATO - VALOR BLOQUEADO Documento de comprovação 23030715480178900000021545774 FL. 255 - DECLARAÇÃO CONTA SALÁRIO Documento de comprovação 23030715480198800000021545780 fL. 257 - DECISÃO JFES Documento de comprovação 23030715480219800000021545784 Despacho Despacho 23031417133018500000021640282 Pedido de Providências Pedido de Providências 23032009450289800000022019026 EXTRATO 01 Extratos atualizados conta bancária 23032009450309900000022019027 EXTRATO 02 Extratos atualizados conta bancária 23032009450327900000022019028 EXTRATO 03 Extratos atualizados conta bancária 23032009450342500000022019029 Decisão Decisão 23041218093907000000022251712 5013883-23.2021.8.08.0024 - SISBAJUD 6 Certidão - BACENJUD 23041218093937800000022949426 5013883-23.2021.8.08.0024 - SISBAJUD 5 Certidão - BACENJUD 23041218093960100000022949427 5013883-23.2021.8.08.0024 - SISBAJUD 4 Certidão - BACENJUD 23041218093998600000022949428 5013883-23.2021.8.08.0024 - SISBAJUD 3 Certidão - BACENJUD 23041218094022900000022949429 5013883-23.2021.8.08.0024 - SISBAJUD 2 Certidão - BACENJUD 23041218094047600000022949430 5013883-23.2021.8.08.0024 - SISBAJUD 1 Certidão - BACENJUD 23041218094070600000022949432 5013883-23.2021.8.08.0024 - EXTRATO Certidão - BACENJUD 23041218094089500000022949434 Petição (outras) Petição (outras) 23052414162577200000024580968 Despacho Despacho 24012913050613200000035524208 DEC26648717149 (1) Certidão - INFOJUD 24012913050631900000035524228 DEC26648717149 (2) Certidão - INFOJUD 24012913050651300000035524925 DEC26648717149 Certidão - INFOJUD 24012913050669300000035524229 DEC45175012720 (1) Certidão - INFOJUD 24012913050691500000035524231 DEC45175012720 (2) Certidão - INFOJUD 24012913050714900000035524234 DEC45175012720 Certidão - INFOJUD 24012913050739600000035524237 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Certidão - INFOJUD 24012913050761500000035524240 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Certidão - RENAJUD 24012913050782400000035524915 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores1 Certidão - RENAJUD 24012913050799900000035524916 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores2 Certidão - RENAJUD 24012913050818800000035524922 Sniper - Mapa de relações1 Certidão - INFOJUD 24012913050840500000035524917 Sniper - Mapa de relações2 Certidão - INFOJUD 24012913050860000000035524919 Despacho Despacho 24012913335421000000035528876 Petição (outras) Petição (outras) 24020210252573100000035812473 BRD - 004 - Comprovante Ofício CENSEC Comprovante de protocolo 24020210252591100000035812480 Petição (outras) Petição (outras) 24020917270467700000036251936 Certidão Certidão 24040214354238100000038801737 Petição (outras) Petição (outras) 24062415552806500000043223032 Despacho Despacho 24101615392276100000050103767 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101615392276100000050103767 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071759756 Petição (outras) Petição (outras) 25013114504080300000055325309 BRD - 004 - Planilha de débitos judiciais Informações 25013114504107800000055325332 Habilitação nos autos Petição (outras) 25022412560061200000056702040 Petição (outras) Petição (outras) 25022412560061200000056702040 Petição (outras) Petição (outras) 25022413055823300000056703317 Resolução 584 de 27-09-2024 CNJ Informações 25022413055843300000056703325 Procuração Ernesto - Casos BNDES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022413055864600000056703323 Planilha de débitos judiciais Informações 25022413055889600000056703321 VITÓRIA, 26/09/2025 Giselle Onigkeit JUÍZA DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

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