Petição Cível 5024417-50.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualPetição Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Recuperação Judicial e Falência - Vitória

Partes do Processo

GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME

Reu

LASPRO CONSULTORES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP 174874·CPF·Representa: Réu

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO DA FAZENDA REQUERIDO: GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME ADMINISTRADOR JUDICIAL: LASPRO CONSULTORES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, ficam a recuperanda, por meio de seus patronos, e a Administradora Judicial, intimadas para manifestação nos autos, notadamente, acerca do item 4 da Decisão/Petição Inicial deste incidente processual, transcrito abaixo: "4 - Considerando que a União também informou a existência de crédito, determino a instauração de incidente de regularização fiscal, devendo a recuperanda, desde já, comprovar a equalização do respectivo passivo, inclusive por meio de transação tributária, se o caso." VITÓRIA-ES, 29 de maio de 2026. ANNA MARIA MAGNO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5024417-50.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:14

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 14:01

Distribuição (dependência)

29/05/2026, 13:41

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00