Usucapião 0018162-07.2006.8.08.0011 - TJES

Usucapião 0018162-07.2006.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM DA SILVA PERITO: PAULO CESAR MENDES GLORIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA CARDOSO FERRI - ES13232, DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica o Autor, por seus Advogados, intimado para a ciência da expedição do alvará de pagamento dos honorários periciais de ID nº 99177298 e do depósito judicial de ID nº 99459821, e para a parte requerer/manifestar-se conforme entender de Direito no prazo legal. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 12 de junho de 2026. LUIZ ALEXANDRE BORILLE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0018162-07.2006.8.08.0011 USUCAPIÃO (49)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA CARDOSO FERRI - ES13232, DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência e manifestação acerca do Laudo pericial apresentado em ID 96909685. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0018162-07.2006.8.08.0011 USUCAPIÃO (49)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:56

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA CARDOSO FERRI - ES13232 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) do REQUERENTE: JOAQUIM DA SILVA supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação com relação ao requerimento do Perito Judicial id 93191881. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18 de março de 2026. GUILHERME SANTOS PERCIANO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0018162-07.2006.8.08.0011 USUCAPIÃO (49) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação com relação ao requerimento do Perito Judicial id 93191881. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18 de março de 2026. GUILHERME SANTOS PERCIANO Diretor de Secretaria

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:46

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:45

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0018162-07.2006.8.08.0011 USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário em que, após longa e complexa tramitação, que incluiu a passagem dos autos pela Justiça Federal, a controvérsia remanescente reside na alegação do Município de Cachoeiro de Itapemirim de que o imóvel usucapiendo constitui bem público, por invadir a faixa de domínio da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), área que lhe teria sido transferida por permuta. Apesar de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, sucessor legal da RFFSA, ter concluído tecnicamente que o imóvel se encontra fora da referida faixa de domínio, o que levou à exclusão dos entes federais da lide e ao retorno dos autos a esta Justiça Estadual, o Município insistiu na tese e requereu a produção de prova pericial judicial para dirimir a questão. Deferida a prova pericial e nomeado o expert Paulo Mendes Glória, este apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não obstante, o Município impugnou o valor, reputando-o excessivo e sugerindo a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requereu, ademais, que o custo da perícia fosse rateado com o autor. O autor, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao rateio, sob o fundamento de ser beneficiário da justiça gratuita e de que a prova foi requerida exclusivamente pelo ente municipal. DECIDO. Como se vê, a questão sob análise cinge-se à homologação da proposta de honorários periciais e à definição do ônus de seu adiantamento. Inicialmente, reafirmo a pertinência da prova pericial já deferida. Embora exista nos autos manifestação técnica do DNIT, trata-se de um documento administrativo produzido unilateralmente, ainda que por órgão federal competente. O Município, na condição detentor de um título que, em tese, lhe confere direito sobre a área, tem a oportunidade de produzir a prova da sua assertiva da existência do interesse sobre a área que lhe teria sido transferida pela extinta R.F.F.S.A., o que implica afirmar que a manifestação do DNIT estaria errada. O ônus da prova, contudo, é do Município. Nessa senda, a colisão entre o título apresentado pelo Município e a conclusão técnica do DNIT instaura uma controvérsia fática de alta complexidade, cuja solução mais segura para a correta prestação jurisdicional é, de fato, a realização de uma perícia técnica sob o crivo do contraditório judicial, conduzida por um perito de confiança deste Juízo. Superada, nestes termos, a questão da necessidade da prova, passo à análise do valor dos honorários. À vista das peculiaridades do caso, é de se inferir que a proposta de R$ 6.000,00 (seis mil reais), apresentada pelo perito, afigura-se razoável e proporcional à complexidade do trabalho a ser executado. Isso porque é inegável que a perícia em questão não se resume a uma simples medição de área. Exigirá do profissional um detalhado levantamento topográfico, a análise de documentos registrais antigos, a interpretação da escritura de permuta celebrada entre o Município e a extinta RFFSA, e a reconstituição do traçado da antiga linha férrea para, só então, emitir um laudo conclusivo sobre a exata localização do imóvel do autor em relação à faixa de domínio. Ademais, este Juízo tem enfrentado notória dificuldade em nomear profissionais qualificados para atuar como auxiliares da justiça, sobretudo quando os honorários propostos são irrisórios e não remuneram condignamente o tempo, o conhecimento técnico e a responsabilidade, inerentes ao encargo. Nesse contexto, a fixação de honorários em patamar aviltado, como o sugerido pelo Município, desestimula a aceitação do múnus por profissionais experientes e pode comprometer a qualidade e a celeridade da instrução processual, em prejuízo das partes e do próprio serviço judiciário. Portanto, considerando a natureza do trabalho, o tempo estimado para sua realização e a qualificação do perito nomeado, homologo a proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entendê-la justa e compatível com a praxe de mercado para serviços de similar complexidade. No que concerne à questão sobre a quem incumbe o adiantamento da verba, importa recordar que o artigo 95 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que "a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Em concreto, a prova pericial foi requerida única e exclusivamente pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, ao passo que o autor considera a prova desnecessária e pugna pelo julgamento do feito com base nos documentos já acostados. Assim, sendo a prova pericial um ônus exclusivo da parte que a requereu, neste caso, o Município de Cachoeiro de Itapemirim, a ele incumbe, com exclusividade, o adiantamento integral dos honorários periciais. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim e homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado, fixando-os em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por conseguinte, determino ao Município de Cachoeiro de Itapemirim que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do valor integral dos honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova. Comprovado que seja o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo respectivo no prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalvo que, na hipótese de vir algum requerimento de antecipação parcial do quantum dos honorários para o início dos trabalhos, terei desde já por deferido, diante da previsão do art. 465, § 4º, do CPC, caso em que a Secretaria promoverá a expedição do alvará respectivo, limitado a 50% (cinquenta por cento), conforme couber. Intimem-se. Diligencie-se com a prioridade que o caso requer, notadamente considerando a necessidade de se ultimar o julgamento deste processo, cujo tempo de duração alcança, já, cerca de 18 (dezoito) anos de duração. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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