Tutela Cautelar Antecedente 5018475-37.2026.8.08.0024 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5018475-37.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 17:36

Documento (Certidão)

07/07/2026, 00:46

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:46

Publicação

06/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRO COSTA GROBBERIO PINHEIRO REQUERIDO: SPE HOTEL VILA MARIANA S.A., STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A, ST PARTICIPACOES S.A., ST VENDAS S.A, SAMADHI PARTICIPACOES CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA, URBIX PARTICIPACOES LTDA, MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE, ERWIN GOERING JUNIOR, LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE, JOAO MARCELO DA COSTA FERNANDEZ CONDE, CECILIA DA COSTA FERNANDEZ CONDE Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte requerente para ciência das devoluções dos ARs negativos (SP e RJ) e requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5018475-37.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2026, 14:54

Documento (Certidão)

30/06/2026, 00:38

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:38

Publicação

29/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:07

Documento (Certidão)

26/06/2026, 00:30

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRO COSTA GROBBERIO PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LAURA ENDRINGER NASCIMENTO - ES41070 REQUERIDO: SPE HOTEL VILA MARIANA S.A., STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A, ST PARTICIPACOES S.A., ST VENDAS S.A, SAMADHI PARTICIPACOES CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA, URBIX PARTICIPACOES LTDA, MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE, ERWIN GOERING JUNIOR, LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE, JOAO MARCELO DA COSTA FERNANDEZ CONDE, CECILIA DA COSTA FERNANDEZ CONDE Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte requerente para ciência das devoluções dos ARs negativos e ciência da petição acostada ao ID99329658, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5018475-37.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

26/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO COSTA GROBBERIO PINHEIRO RÉUS: SPE HOTEL VILA MARIANA S.A., STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A, ST PARTICIPACOES S.A., ST VENDAS S.A, SAMADHI PARTICIPACOES CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA, URBIX PARTICIPACOES LTDA, MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE, ERWIN GOERING JUNIOR, LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE, JOAO MARCELO DA COSTA FERNANDEZ CONDE, CECILIA DA COSTA FERNANDEZ CONDE Nome: SPE HOTEL VILA MARIANA S.A. Endereço: BRIG FARIA LIMA, 1931, CONJ 102, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-910 Nome: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1931, CONJ 102, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-001 Nome: ST PARTICIPACOES S.A. Endereço: FLAMENGO, 278, APT 81 - PARTE, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22210-030 Nome: ST VENDAS S.A Endereço: DO FLAMENGO, 00278, APT 81, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22210-065 Nome: SAMADHI PARTICIPACOES CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 1931, CONJ 102, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-910 Nome: URBIX PARTICIPACOES LTDA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 1931, SALA 51, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-910 Nome: MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE Endereço: Avenida Presidente Vargas, 234, - de 1263 ao fim - lado ímpar, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-030 Nome: ERWIN GOERING JUNIOR Endereço: Rua João de Souza Dias, - de 451/452 ao fim, Campo Belo, SÃO PAULO - SP - CEP: 04618-003 Nome: LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE Endereço: Praia do Flamengo, 278, - de 195/196 ao fim, Flamengo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22210-065 Nome: JOAO MARCELO DA COSTA FERNANDEZ CONDE Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima 1931, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-910 Nome: CECILIA DA COSTA FERNANDEZ CONDE Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima 1931, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-910 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5018475-37.2026.8.08.0024 Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente formulado por Pedro Costa Grobberio Pinheiro em face de SPE Hotel Vila Mariana S.A., STX Desenvolvimento Imobiliário S.A., ST Participações S.A., ST Vendas S.A., Samadhi Participações Consultoria e Investimentos Ltda., Urbix Participações Ltda., Marcelo Paes Fernandez Conde, Erwin Goering Junior, Luciana Vasconcellos da Costa Fernandez Conde, João Marcelo da Costa Fernandez Conde e Cecília da Costa Fernandez Conde. Pretende a parte autora a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para arresto de bens e ativos financeiros das duas primeiras rés, até o limite de R$ 279.734,77 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), com utilização dos sistemas Sisbajud (mediante "Teimosinha" por trinta dias), Renajud, CNIB e SerasaJud. Subsidiariamente, na hipótese de ineficácia da constrição em face das duas primeiras rés, requer o reconhecimento da formação irregular de grupo econômico, com desconsideração da personalidade jurídica para que o arresto também atinja as demais empresas e os sócios pessoas físicas. Sustenta haver firmado, em 30 de junho de 2023, com a SPE Hotel Vila Mariana S.A., instrumento contratual nominado "Sociedade em Conta de Participação", visando à aquisição da unidade hoteleira nº 0821 do empreendimento "Hotel Tryp Vila Mariana", tendo aportado R$ 253.087,90 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) e adimplido integralmente sua obrigação. Narra que o prazo de entrega, originalmente fixado para 30 de novembro de 2025, foi unilateralmente postergado para 31 de dezembro de 2028; que protocolizou reclamação no Procon-ES, ocasião em que as rés, em 23 de março de 2026, manifestaram a continuidade do projeto; e que, em 26 de abril de 2026, foi surpreendido por notificação de rescisão unilateral, dirigida não apenas a si, mas a todos os adquirentes do empreendimento. Aponta indícios de confusão patrimonial, subcapitalização das pessoas jurídicas coligadas, gestão familiar centralizada e condição de foragido de Marcelo Paes Fernandez Conde, controlador do grupo. De incicio, concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 3º). Passo à análise da tutela de urgência em cognição sumária que a espécie comporta. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (CPC, art. 300), aliados à adequação da medida conservativa de arresto (CPC, art. 301). A probabilidade do direito invocado revela-se presente. Os elementos coligidos à peça exordial — notadamente o instrumento contratual (ID 96002346), os comprovantes de transferência financeira (ID 96002345) e a notificação de rescisão unilateral encaminhada pelas rés (ID 96003097) — demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência do crédito e a inexecução da avença. O quantum perseguido, de R$ 279.734,77 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), corresponde ao próprio valor reconhecido pelas rés em proposta extrajudicial de distrato (ID 96003410), o que reforça a liquidez do crédito. Configurado, igualmente, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. A confissão das próprias rés, na notificação de ID 96003097, da impossibilidade de continuação do empreendimento; o encaminhamento da rescisão à totalidade dos adquirentes do mesmo empreendimento, com aparente generalização da inexecução; a ausência de qualquer iniciativa voltada à restituição espontânea dos valores aportados; e a alegação documentada de instabilidade patrimonial e de condição de foragido do administrador principal corroboram, em conjunto, o fundado receio de frustração de eventual e futura execução. O arresto deve recair, neste momento, estritamente sobre as pessoas jurídicas que figuram como contratantes e gestoras diretas do empreendimento — SPE Hotel Vila Mariana S.A. e STX Desenvolvimento Imobiliário S.A. —, conforme delineado no pedido principal da petição inicial. No tocante ao pedido subsidiário de extensão dos efeitos constritivos às demais empresas coligadas e às pessoas físicas indicadas, sua apreciação fica diferida. A providência demanda, cumulativamente, a demonstração da ineficácia do arresto em face das duas rés acima qualificadas, a verificação da verossimilhança das alegações autorais quanto à hipótese de superação da autonomia patrimonial e a presença autônoma do periculum em relação aos demais réus, pressupostos a serem examinados oportunamente, mediante provocação específica. Ante o exposto, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência cautelar para determinar o arresto de bens e ativos financeiros, até o limite de R$ 279.734,77 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), exclusivamente em desfavor de SPE Hotel Vila Mariana S.A. (CNPJ 38.323.695/0001-15) e STX Desenvolvimento Imobiliário S.A. (CNPJ 10.239.360/0002-85), postergando a análise do pedido subsidiário de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação. Assim, emito ordem eletrônica (Sisbajud) para bloqueio de ativos financeiros da ré SPE Hotel Vila Mariana S.A. (CNPJ 38.323.695/0001-15) e de STX Desenvolvimento Imobiliário S.A. (CNPJ 10.239.360/0002-85) até o valor de R$ 279.734,77 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), com duração de trinta (30) dias, conforme espelho em anexo. Os demais requerimentos serão apreciados a partir do resultado da ordem de indisponibilização de ativos financeiros. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, advertidas de que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos, com a consequente conclusão dos autos para julgamento (CPC, art. 307). Atente-se a Secretaria ao disposto nos artigos 248, 249 e 250 do Código de Processo Civil. Cumpra-se servindo cópia desta como carta/mandado. Vitória-ES, 29 de maio de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96002322 Petição Inicial Petição Inicial 26042720075346800000088114767 96002324 CNH-e.pdf (12) Documento de Identificação 26042720075429300000088114768 96002325 Contracheque TJES Documento de comprovação 26042720075506200000088114769 96002326 fatura de energia Documento de comprovação 26042720075576500000088114770 96002331 procuração assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042720075659500000088114771 96002344 aluguel e condomínio Documento de comprovação 26042720075737900000088114772 96002345 comprovantes de pagamento a ERWIN GOERING Documento de comprovação 26042720075820400000088114773 96002346 Contrato Assinado Documento de comprovação 26042720075897300000088114774 96002347 Dados da PJ SAMEDHI Documento de comprovação 26042720075974500000088114775 96002348 Dados da PJ ST Participações S.A Documento de comprovação 26042720080050800000088114776 96002349 Dados da PJ ST Vendas S.A Documento de comprovação 26042720080136200000088114777 96002350 Dados da PJ STX DI Documento de comprovação 26042720080218700000088114778 96002351 Dados da PJ URBIX Documento de comprovação 26042720080299200000088114779 96003091 email enviado para resolução contratual administrativa Documento de comprovação 26042720080381100000088114788 96003096 jurisprudência STJ Documento de comprovação 26042720080462600000088114789 96003097 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO ENVIADA PELA STX EM 26-04 Documento de comprovação 26042720080536800000088114790 96003098 Operação do STF contra Marcelo Conde Documento de comprovação 26042720080613100000088114791 96003099 Organograma_Grupo_STX Documento de comprovação 26042720080691300000088114792 96003101 pedido de desconsideração de PJ em processo análogo Documento de comprovação 26042720080764900000088114794 96003403 Qadro Societário URBIX Documento de comprovação 26042720080836900000088114796 96003404 Quadro Societário SAMEDHI Documento de comprovação 26042720080921700000088114797 96003405 Quadro Societário ST Participações S.A Documento de comprovação 26042720080998400000088114798 96003406 Quadro Societário ST Vendas S.A Documento de comprovação 26042720081083900000088114799 96003407 Quadro Societário STX Documento de comprovação 26042720081172300000088114800 96003408 Reclamação Procon Documento de comprovação 26042720081250500000088114801 96003409 Reportagem sobre o foragido Marcelo Conde _ CNN Brasil Documento de comprovação 26042720081324900000088114802 96003410 RESPOSTA DA STX AO PROCON Documento de comprovação 26042720081405900000088114803 96003413 Sentença TJSP caso semelhante 02 Documento de comprovação 26042720081491500000088115406 96003414 Sentença TJSP caso semelhante Documento de comprovação 26042720081567700000088115407 96003416 simulação do valor das custas judiciais Documento de comprovação 26042720081651200000088115409 96251055 Decisão Despacho 26043009490428500000088282465 96251055 Despacho Despacho 26043009490428500000088282465 96683564 Petição (outras) Petição (outras) 26050620134838800000088719103 96683565 004610852 (7) Documento de comprovação 26050620134863500000088719104 96683566 Banestes_extrato_01052026-06052026 Documento de comprovação 26050620134889500000088719105 96683567 710a9870-0131-42ab-a16b-35e315e7dbab Documento de comprovação 26050620134905800000088739656 96683568 NU_455451729_01ABR2026_30ABR2026 Documento de comprovação 26050620134920400000088739657 96683569 declaração irpf Documento de comprovação 26050620134935900000088739658 96683570 Petição (outras) Petição (outras) 26050620172320800000088739659 96683572 extrato Documento de comprovação 26050620172337100000088739661 96683573 Banestes_extrato_01052026-06052026 Documento de comprovação 26050620172352600000088739662 96683574 extrato Documento de comprovação 26050620172366600000088739663 96683575 extrato Documento de comprovação 26050620172383800000088739664 96683576 declaração irpf Documento de comprovação 26050620172399800000088739665

01/06/2026, 00:00