Execução de Título Extrajudicial 5007428-12.2025.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007428-12.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DIAMOND COMERCIO DE VENDAS DIGITAIS LTDA, LUCAS IMPELLIZIERI AGUIAR CERQUEIRA EXECUTADO: EKO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, FLAVIO BUQUERONI CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Diretor(a) de Secretaria da 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari/ES por nomeação na forma da lei etc. CERTIFICO, nesta data, nos termos do artigo 478 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça-ES, para fins os fins que se fizerem necessários: NOME DA PARTE INTERESSADA: FLAVIO BUQUERONI TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: DIAMOND COMERCIO DE VENDAS DIGITAIS LTDA(29.241.233/0001-68); MARIANNA BEDRAN MASSOTE(106.433.736-83); LUCAS GUGLIELMELLI LOPES(086.140.616-84); MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES(086.140.606-02); LUCAS IMPELLIZIERI AGUIAR CERQUEIRA(086.644.386-09); REQUERIDO: EKO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA(45.834.580/0001-50); FLAVIO BUQUERONI(104.605.697-24); FLAVIO NARCISO CAMPOS(084.954.577-33); FABIANO LOPES FERREIRA(069.078.467-80); MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS(086.275.377-55); EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ(100.526.507-07); DATA DO AJUIZAMENTO: 22/07/2025 16:35:40 VALOR DA CAUSA: R$ $16,048.46 DATA DO DESPACHO/DECISÃO QUE ORDENOU A CITAÇÃO: FASE ATUAL: INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO – PENDENTE DE REMESSA AO JUÍZO RECURSAL. Eu, Diretor(a) de Secretaria da 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES que subscrevo e assino. Guarapari–ES, 29 de maio de 2026. Diretor(a)de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital Aut. pelo artigo 476 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 5007428-12.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:42

Documento (Certidão)

07/03/2026, 04:12

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:12

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:12

Publicação

06/03/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 15:13

Petição (Contra-razões)

22/02/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DIAMOND COMERCIO DE VENDAS DIGITAIS LTDA, LUCAS IMPELLIZIERI AGUIAR CERQUEIRA EXECUTADO: EKO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, FLAVIO BUQUERONI CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 89166186 foi interposta TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual será o apelado intimado para contrarrazões. GUARAPARI-ES, 30 de janeiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007428-12.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIAMOND COMERCIO DE VENDAS DIGITAIS LTDA, LUCAS IMPELLIZIERI AGUIAR CERQUEIRA EXECUTADO: EKO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, FLAVIO BUQUERONI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS GUGLIELMELLI LOPES - MG158240, MARIANNA BEDRAN MASSOTE - MG169680, MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES - MG169362 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007428-12.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por DIAMOND COMERCIO DE VENDAS DIGITAIS LTDA e LUCAS IMPELLIZIERI AGUIAR CERQUEIRA (ID 84443732) em face da sentença de ID 83835831, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por litispendência, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões, os embargantes alegam omissão e erro de premissa fática no capítulo da sucumbência. Sustentam que este Juízo aplicou indevidamente o princípio da causalidade, uma vez que a duplicidade de distribuição teria decorrido de falha administrativa exclusiva do sistema de malote digital e redistribuição interna do Poder Judiciário, e não de ato das partes. Pugnam pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes para excluir a condenação em honorários. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo destina-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a pretensão dos embargantes revela nítido caráter de inconformismo com o mérito da decisão e busca a rediscussão da matéria decidida, finalidade para a qual a via dos aclaratórios é inadequada. A sentença fundamentou a condenação em honorários no princípio da causalidade (ID 83835831). É dever das partes zelar pela regularidade do processo e informar imediatamente qualquer irregularidade detectada. No presente feito, os exequentes, embora instados por certidão de conferência inicial (ID 73725577), procederam ao recolhimento das custas (ID 73827339) e deram prosseguimento à marcha processual, permitindo a angularização da lide e a necessidade de intervenção da parte executada para arguir a litispendência (ID 82609983). Portanto, a extinção do feito por litispendência, após a constituição de advogados pela parte ré e apresentação de manifestação defensiva, atrai a incidência dos ônus sucumbenciais, não servindo esta via estreita para amparar o inconformismo com o resultado da decisão. Diante do exposto, concluo pela inexistência dos vícios apontados e, consequentemente, pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração de ID 84443732, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. GUARAPARI-ES, 18 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIAMOND COMERCIO DE VENDAS DIGITAIS LTDA, LUCAS IMPELLIZIERI AGUIAR CERQUEIRA EXECUTADO: EKO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, FLAVIO BUQUERONI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS GUGLIELMELLI LOPES - MG158240, MARIANNA BEDRAN MASSOTE - MG169680, MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES - MG169362 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 SENTENÇA/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007428-12.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DIAMOND COMERCIO DE VENDAS DIGITAIS LTDA e LUCAS IMPELLIZIERI AGUIAR CERQUEIRA em face de EKO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA e FLAVIO BUQUERONI, originalmente distribuída ao Juízo da 6º Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, objetivando a execução do crédito no valor de R$ 16.048,46 (dezesseis mil e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), ante o reiterado inadimplemento da parte ré no pagamento das parcelas avençadas em novo ajuste pactuado referente ao contrato de compra e venda de produtos firmado entre as partes. Constata-se que, através da decisão de páginas 132/134 do documento de id. nº 73579411, foi acolhida a preliminar arguida pela parte executada e declarada a incompetência do juízo da 6º Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, sendo determinada, também, a remessa dos autos à esta Comarca de Guarapari. Às páginas 158/159 foi proferida decisão pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível desta Comarca, datada de 02/05/2025, com referência aos autos de nº 5003599-23.2025.8.08.0021. Distribuída a demanda à este juízo na data de 22/07/2025. Comprovante de recolhimento das custas iniciais nos id’s nº 73827339, 73827342 e 73827346. No despacho de id. nº 74749335 foi determinada a citação do executados e regular prosseguimento da demanda executiva. As partes anunciam através dos petitórios de id’s nº 82609983 e 83052450, a ocorrência de litispendência, haja vista ter ocorrido a distribuição dupla da mesma demanda, qual seja, a ação de nº 5003599-23.2025.8.08.0021, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca e com distribuição anterior, pugnando pela extinção do presente feito e os exequentes pela expedição de alvará judicial referente aos valores pagos equivocadamente a título de custas iniciais. É o relatório do necessário. DECIDO. Segundo prevê o art. 485, inciso V, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando for reconhecida a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada. Estabelece o Códex Processual, por meio dos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 337, quando ocorre a litispendência. Vejamos, in verbis: “Art. 337. […]. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” (grifos meus) De segura análise da presente demanda, verifica-se que esta se afigura idêntica à tombada sob o nº 5003599-23.2025.8.08.0021 e distribuída anteriormente, na data de 11/04/2025, posto que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, evidente a litispendência da ação, nos termos do suso exposto, bem como a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. No mais, quanto ao pleito da exequente de expedição de alvará do valor pago referente às custas iniciais, deixo de apreciá-lo, uma vez que o ressarcimento pretendido deve ser pleiteado em através de procedimento próprio no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Assim, por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no §5º, do art. 337 c/c art. 485, inciso V, §3º, ambos do CPC. CONDENO, em observância ao princípio da causalidade, a parte exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. GUARAPARI-ES, 26 de novembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIAMOND COMERCIO DE VENDAS DIGITAIS LTDA, LUCAS IMPELLIZIERI AGUIAR CERQUEIRA EXECUTADO: EKO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, FLAVIO BUQUERONI C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (X) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5007428-12.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2025, 00:00

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