Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5011782-04.2025.8.08.0014 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5011782-04.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA DUTRA PERIM PELLEGRINI REU: ANDRIUS MACHADO DE SIQUEIRA S E N T E N Ç A OFÍCIO / MANDADO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3770-6558 PROCESSO Nº 5011782-04.2025.8.08.0014 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor de FERNANDA DUTRA PERIM PELLEGRINI, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal; 2. Trata-se de queixa-crime ajuizada por FERNANDA DUTRA PERIM PELLEGRINI em desfavor de ANDRIUS MACHADO DE SIQUEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada. Narra a querelante, em síntese, que o querelado, no dia 28 de março de 2025, protocolou uma peça processual intitulada "contestação" nos autos da medida protetiva nº 5009956-74.2024.8.08.0014. Alega que, no referido documento, o querelado utilizou expressões ofensivas à sua honra, tais como "mal-amada", "doente mental", "manipuladora" e "câncer social", além de lhe atribuir falsamente a prática de crimes. A inicial veio acompanhada de procuração com poderes especiais, documentos de identificação, BU nº 59159799 e cópia da peça processual referida. É o breve relatório. Decido. Os crimes contra a honra imputados ao querelado submetem-se, em regra, à ação penal privada, a teor do art. 145, caput, do Código Penal, ressalvadas hipóteses excepcionais ali previstas (nenhuma delas configurada na espécie). A ação penal privada, regida pelo princípio da oportunidade, sujeita-se a rigoroso prazo decadencial, estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal e reiterado no art. 103 do Código Penal. Trata-se de prazo decadencial, de natureza material, fatal, peremptório, contínuo e improrrogável, que não admite causas de suspensão ou interrupção, computando-se nos moldes do art. 10 do Código Penal, com a inclusão do dia do começo. Seu transcurso in albis implica a perda do próprio direito de ação, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Cumpre destacar, ademais, que é requisito indispensável da peça acusatória nos crimes de ação penal privada a indicação clara e inequívoca da data em que a ofendida tomou ciência da autoria delitiva, marco inicial do prazo decadencial. Trata-se de exigência que decorre da própria sistemática processual, na medida em que ao Juízo incumbe verificar a existência das condições da ação, dentre elas a observância do prazo decadencial, pressuposto cuja análise é prévia e obrigatória ao recebimento da queixa. Compulsando-se atentamente a queixa-crime, verifica-se que a querelante deixou de declinar, de forma expressa e inequívoca, a data em que efetivamente tomou conhecimento da autoria do delito, limitando-se a narrar a data em que os fatos teriam ocorrido (28 de março de 2025), sem, contudo, esclarecer em que momento teve ciência inequívoca de que tais fatos foram praticados pelo ora querelado. A omissão é grave e processualmente relevante, porquanto, conforme já consignado, o termo inicial do prazo decadencial não é a data dos fatos, mas sim a data da ciência da autoria (art. 38 do CPP). A ausência dessa informação na peça vestibular impossibilita, em tese, a aferição segura da tempestividade do exercício do direito de queixa, em manifesta afronta ao dever de adequada delimitação dos elementos da pretensão acusatória. Não obstante a referida omissão, os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que a querelante teve ciência da autoria delitiva na própria data dos fatos, ou seja, em 28 de março de 2025. É necessário registrar que, ainda que se admitisse, por mera hipótese, que a querelante tivesse tomado ciência da autoria em data posterior à dos fatos, tal circunstância em nada alteraria o desfecho desta decisão. Isso porque o prazo decadencial de 6 (seis) meses já se encontra integralmente exaurido, considerada qualquer hipótese aritmeticamente plausível. Assim, qualquer eventual emenda ou aditamento à inicial, com a finalidade de esclarecer a data efetiva da ciência da autoria, mostra-se processualmente inviável, pois operada já se encontra a decadência. Aplicando-se a regra do art. 10 do Código Penal, o prazo decadencial de 6 (seis) meses iniciou-se em 28 de março de 2025 e teve seu termo final em 27 de setembro de 2025, ao passo que a presente queixa-crime somente foi protocolada no sistema PJe em 28 de setembro de 2025, ou seja, um dia após o esgotamento do prazo legal. Não socorre à querelante qualquer alegação de prorrogação do prazo em razão de o termo final haver recaído em sábado, porquanto, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, o prazo decadencial, por possuir natureza material, não se prorroga em razão de fins de semana, feriados ou recesso forense, computando-se de forma contínua e improrrogável. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. PRAZO PENAL. DISCIPLINA DO ART. 10 DO CP. 3. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL. APLICAÇÃO DO ART. 798, § 3º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consta dos autos que foi apresentada queixa-crime contra a paciente em 17/9/2018. Contudo, o impetrante afirma que a querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 17/3/2018, motivo pelo qual o prazo decadencial de 6 meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, se esgotou em 16/9/2018, conforme contagem disciplinada pelo art. 10 do Código Penal. 3. As instâncias ordinárias, com fundamento no art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal, consideraram possível a prorrogação do termo final da decadência para o primeiro dia útil, motivo pelo qual não reconheceram a decadência do direito de queixa. No entanto, conforme explicitado na decisão que deferiu o pedido liminar, a norma do art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal foi utilizada de forma equivocada, uma vez que é norma de direito processual, e o prazo decadencial é penal. Dessa forma, não há se falar em prorrogação do termo final do prazo decadencial, encontrando-se, portanto, extinta a punibilidade da paciente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade da paciente com relação à Ação Penal n. 0001989-10.2018.8.21.0112.(STJ - HC: 491470 RS 2019/0029772-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). Verifica-se, portanto, que entre a data dos fatos (28/3/2025), em que se presume, diante dos elementos dos autos, também ter ocorrido a ciência da autoria, e a data do oferecimento da queixa-crime (28/9/2025), transcorreu prazo superior a 6 (seis) meses, operando-se, de forma irretratável, a decadência do direito de queixa. E, repito: a omissão da exordial quanto à data da ciência da autoria, nesta altura, é insanável, pois eventual aditamento esclarecedor seria, por igual, intempestivo, dado o transcurso do prazo decadencial. Não há, portanto, qualquer providência saneadora capaz de salvaguardar o direito de ação. Dessa forma, a extinção da punibilidade do querelado, em razão da decadência, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ANDRIUS MACHADO DE SIQUEIRA, em virtude da ocorrência da decadência. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 16:49

Distribuição (sorteio)

28/09/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)