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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: ALCEMIR ANDRE NICOLLI Advogado(s) do reclamado: JOSE MILTON CHEQUER NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Ao compulsar detidamente os presentes autos, verifico que as partes se manifestaram comunicando a realização de acordo extrajudicial, conforme minuta anexada por ambas as partes (ID. 18822303). Considerando que a transação preenche os requisitos legais, deixo de analisar o recurso interposto e, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, cujas cláusulas e condições da proposta passam a fazer parte integrante da presente, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos. Como consequência da homologação do acordo, reputo prejudicado o Recurso Inominado manejado. Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 13 de maio de 2026 INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO nº: 5001038-03.2025.8.08.0061