Procedimento Comum Cível 5012252-14.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012252-14.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS DE JESUS SIMOES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO Considerando a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça outrora deferido em favor do autor, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, devendo, para tanto, apresentar cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção, extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de titularidade do autor, cópia da CTPS e comprovante de rendimentos (holerite, contracheque, benefício). Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, renove-se a conclusão do feito para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012252-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:36

Mero expediente

28/05/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:32

Documento (Certidão)

08/03/2026, 02:57

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCOS DE JESUS SIMOES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 5012252-14.2025.8.08.0021 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 90071006 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. Certifico ainda que, serão as partes intimadas do seguinte comando: “Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC)”. 06/02/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012252-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 15:15

Petição (Replica)

05/02/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCOS DE JESUS SIMOES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CERTIDÃO Certifico que a autora está intimada, por seu advogado, para apresentar réplica à contestação, no prazo legal, se houver interesse, servindo essa certidão como intimação. GUARAPARI-ES, 23 de janeiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012252-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS DE JESUS SIMOES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012252-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por MARCOS DE JESUS SIMOES em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., objetivando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de promover o cadastro do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, para o depósito do valor incontroverso e manutenção da posse do veículo. No mais, requereu a concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. E, no mérito, postulou pela revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores, o recálculo da parcela mensal e a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A inicial foi instruída com os documentos essenciais e probatórios, consistentes em documentos pessoais (CNH), comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência e parecer técnico, id’s nº 83417769 a 83417777. É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O autor, na condição de pessoa natural, firmou a declaração de deficiência financeira constante do id. nº 83417773, bem como exibiu comprovantes de situação fiscal junto à Receita Federal (id. nº 87102434), cuja presunção de verdade disposta no § 3º do Art. 99 do CPC, autoriza o deferimento do benefício por ele pleiteado, eis que ilidível, tão somente, por prova robusta contrária, cujo ônus da produção é do demandado. Ante o exposto, DEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial (id. nº 83417769), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90. A tese da parte requerente, fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA O requerente busca, em sede de tutela de urgência, a autorização para o depósito das parcelas no valor que entende incontroverso, em detrimento do valor pactuado, bem como a abstenção da ré em incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo financiado. Referida medida, além da nítida natureza antecipatória, se afiniza com as disposições legais previstas para as tutelas de urgência, sendo imprescindível para o deferimento, à luz do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em questão, as tutelas provisórias buscadas de forma antecipada pelo autor baseiam-se em parecer técnico unilateral, produzido sem o crivo do contraditório, que aponta uma suposta divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada. Contudo, tal documento, por si só, não evidencia de plano a probabilidade do direito ou a abusividade flagrante capaz de autorizar a redução drástica da parcela neste momento embrionário da ação, fragilizando o requisito do Art. 300 do CPC. Ressalte-se que, conforme a Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. A verificação da abusividade concreta das taxas pactuadas em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como da legalidade da capitalização de juros e tarifas, constitui o ponto central da controvérsia e demanda análise aprofundada, inviável em sede de cognição sumária. Nesse sentido vem decidindo o e. TJES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[…] A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ […]” (AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). 2. No caso dos autos, inexistindo elementos aptos à concessão de tutela de urgência que pretenda a manutenção da posse do automóvel objeto do contrato em discussão, bem como que a ré se abstenha de proceder a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito enquanto durar o processo, mantém-se íntegra a decisão que denegou a medida, notadamente porque possui índole eminentemente provisória e não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 3. Recurso desprovido. Vitória, 17 de março de 2025. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50165747720248080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, nos autos da ação revisional ajuizada pelo agravante em face de instituição bancária, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, mas concedeu a gratuidade de justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mero ajuizamento da ação revisional impede a caracterização da mora e, consequentemente, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e a adoção de medidas judiciais pelo credor; e (ii) estabelecer se a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado caracteriza abusividade apta a justificar a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora do devedor, sendo necessário o reconhecimento da nulidade de encargos incidentes no período de normalidade contratual, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 380/STJ). 4. A negativação do nome do devedor e a propositura de ação de busca e apreensão são legítimas quando há descumprimento das obrigações contratuais, independentemente da discussão judicial sobre eventuais cláusulas abusivas. 5. A alegação genérica de cobrança de juros abusivos, sem a devida demonstração de que as taxas praticadas pelo contrato são superiores à média de mercado de forma exorbitante, não justifica a concessão da tutela de urgência. 6. A necessidade de dilação probatória para apuração da abusividade dos encargos contratuais impede a concessão da tutela provisória, pois não se verifica probabilidade do direito em favor do agravante. 7. O contrato firmado entre as partes apresenta de forma clara as taxas de juros, o valor do seguro e o montante das prestações, não havendo indícios de afronta ao dever de informação ao consumidor. 8. A simples possibilidade de negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se trata de consequência natural do inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. O ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor nem obsta a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes ou a adoção de medidas judiciais pelo credor. 11. A alegação de juros abusivos deve ser demonstrada concretamente, sendo insuficiente a mera afirmação genérica de que as taxas contratadas superam a média de mercado. 12. A negativação do nome do devedor e a busca e apreensão do bem financiado são consequências naturais do inadimplemento e não configuram, por si sós, dano irreparável ou de difícil reparação. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50060051720248080000, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) Assim, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora, por entender que o depósito de valor inferior ao contratado, unilateralmente calculado, não tem o condão de elidir os efeitos da mora. Ressalvo que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 15 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DE JESUS SIMOES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; () Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. (x) A autora postulou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, contudo, não colacionou aos autos elementos probantes, além da declaração de hipossuficiência, razão pela qual, conforme Ordem de Serviço 001/2024 será a autora intimada para exibir aos autos documento apto a comprovação tais como: holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5012252-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2025, 00:00

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