Procedimento Comum Cível 5006915-65.2026.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006915-65.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO ALVES DE NOVAIS, MARCIA PONTES COSTA, CARLOS MACIEL PAZINI VELASCO, IRANI ALVES NOVAIS VELASCO REQUERIDO: AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5006915-65.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação reivindicatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SÉRGIO ALVES DE NOVAIS, MÁRCIA PONTES COSTA, CARLOS MACIEL PAZINI VELASCO e IRANI ALVES NOVAIS VELASCO em desfavor de AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO, distribuída por dependência ao interdito proibitório nº 5000252-03.2026.8.08.0035 (Id. 90986676). Aduzem os requerentes serem proprietários do imóvel correspondente ao lote nº 10 da quadra nº 05, com área de 360,00 m², integrante do Loteamento Morada Interlagos II, situado na Barra do Jucu, Vila Velha/ES, objeto da matrícula nº 46.781 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Sustentam que, em 13 de dezembro de 2025, foram surpreendidos com o início da edificação de muro no terreno, sem autorização, providenciando o registro de boletim de ocorrência e a comunicação de obra irregular à Municipalidade. Narram, ainda, que a requerida ajuizou anteriormente interdito proibitório contra os autores, instruído com contrato particular de cessão de posse celebrado com Angela Maria Ferreira — pessoa que, segundo afirmam, jamais figurou na cadeia dominial registral do bem. Asseveram que o título invocado pela requerida não é hábil a transferir propriedade, por se tratar de instrumento particular de cessão de posse, acompanhado de escritura pública meramente declaratória que, em seus próprios termos, não serve como comprovação de titularidade do imóvel. Defendem a injustiça da posse da ré sob o prisma petitório, a inexistência de cadeia dominial idônea e a impossibilidade de usucapião, requerendo, em sede liminar e inaudita altera parte, a imediata paralisação de quaisquer obras, construções ou intervenções no imóvel, com expedição de mandado, autorização de reforço policial e fixação de multa diária (art. 297 do CPC). Postulam, ademais, a distribuição por dependência e o apensamento ao interdito proibitório, ao argumento de conexão (art. 55 do CPC). A inicial veio instruída, dentre outros documentos, com a certidão de inteiro teor da matrícula nº 46.781 e a matrícula anterior nº 11.648 (Id. 90986702), o espelho cadastral municipal em nome do autor Sérgio Alves de Novais (Id. 90986700), a certidão municipal de débitos com efeitos de negativa (Id. 90986701), fotografias do imóvel (Id. 90988109), o boletim unificado nº 59947305 (Id. 90988116), o protocolo de comunicação de obra irregular à Prefeitura (Id. 90988111), consulta de veículo junto ao DETRAN-ES (Id. 90988121) e cópia integral dos autos do interdito proibitório nº 5000252-03.2026.8.08.0035 (Id. 90988122). As custas foram recolhidas (Id. 91033673) e a Secretaria certificou a regularidade da conferência inicial (Id. 91173260). É o relatório. Decido. Da existência de demanda possessória anterior sobre o mesmo bem e da identificação das partes Cumpre, preliminarmente e de ofício, examinar pressuposto processual cujo reconhecimento precede e prejudica a análise do requerimento de urgência. Extrai-se dos próprios autos a existência de duas demandas em curso, perante este mesmo Juízo, versando sobre idêntico imóvel — o lote nº 10 da quadra nº 05 do Loteamento Morada Interlagos II, objeto da matrícula nº 46.781 —, com inversão recíproca dos polos processuais, conforme adiante se especifica. Na demanda anterior — interdito proibitório nº 5000252-03.2026.8.08.0035, distribuído em 06 de janeiro de 2026 —, figura como requerente AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO e, como requeridos, SÉRGIO ALVES DE NOVAIS, MÁRCIA PONTES COSTA, CARLOS MACIEL PAZINI VELASCO e IRANI ALVES NOVAIS VELASCO. Trata-se de ação de natureza possessória, fundada na alegada posse da autora e no justo receio de turbação, na qual o requerimento de tutela de urgência, embora não conhecido em regime de plantão por ausência de urgência qualificada, permanece pendente de apreciação pelo juízo natural, com expressa reiteração da parte autora. Na presente demanda — ação reivindicatória nº 5006915-65.2026.8.08.0035, distribuída em 20 de fevereiro de 2026 —, dá-se a exata inversão dos polos: figuram como requerentes SÉRGIO ALVES DE NOVAIS, MÁRCIA PONTES COSTA, CARLOS MACIEL PAZINI VELASCO e IRANI ALVES NOVAIS VELASCO e, como requerida, AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO. Cuida-se de ação de natureza petitória, fundada no direito de propriedade e no direito de sequela (art. 1.228 do Código Civil), pela qual os autores buscam reaver a coisa de quem a possua injustamente. A vedação do Art. 557 do CPC/2015 impede o ajuizamento de qualquer ação que vise o reconhecimento do domínio (reivindicatória, imissão na posse, usucapião etc.) enquanto houver uma ação possessória em curso sobre o mesmo objeto e entre as mesmas partes. A jurisprudência é consolidada nesse sentido, determinando a extinção do processo petitório por falta de pressuposto processual negativo. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil, em redação que não comporta tergiversação quanto ao seu núcleo verbal: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. A ação reivindicatória, conquanto não ostente o nomen iuris de “ação de reconhecimento de domínio”, nela se enquadra para os fins do art. 557, porquanto funda-se no ius possidendi — o direito à posse derivado da propriedade —, e não no ius possessionis, a posse como situação de fato autonomamente tutelável. Tanto a reivindicatória quanto, por exemplo, a imissão na posse e a usucapião têm por causa de pedir o domínio e por finalidade fazê-lo prevalecer sobre a posse alheia, razão pela qual a jurisprudência as reconduz, todas, à vedação do dispositivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. 3. Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 na hipótese em que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Nos termos do art. 557 do CPC/15, "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). 7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 8. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, é de rigor a procedência do pedido de manutenção de posse. Aplicação do direito à espécie, na forma do art. 255, 5º, do RISTJ. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1909196 SP 2020/0135603-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Trata-se, ademais, de pressuposto processual de natureza negativa: a inexistência de ação possessória pendente entre as mesmas partes constitui requisito de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo petitório, cuja ausência conduz à extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, podendo e devendo ser conhecida de ofício pelo julgador (art. 485, § 3º, do CPC). A leitura ora adotada encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o REsp 1.909.196/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/06/2021, DJe 17/06/2021, noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 701), a Corte Superior assentou que é vedado o ajuizamento de ação petitória — naquele caso, ação de imissão na posse — na pendência de ação possessória relativa ao mesmo bem, por força do art. 557 do CPC. Consignou-se, em síntese, que a ação petitória se funda no direito à posse decorrente da propriedade (ius possidendi), e não na posse em si mesma considerada (ius possessionis), de modo que, ajuizada na pendência da lide possessória, deve ser extinta sem resolução do mérito por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência consolidada das Cortes estaduais, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO. I. O artigo 557, do Código de Processo Civil, estatui que [n]a pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa, dispondo o parágrafo único do mesmo dispositivo que [n]ão obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. II. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que, na pendência do processo possessório, é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião. III. A Legislação Pátria e a jurisprudência das Cortes Superiores orientam-se no sentido de permitir a suscitação da usucapião em sede de defesa em demandas possessórias, inexistindo amparo legal para o pedido reconvencional alegando domínio nestas ações. IV. A utilização de Reconvenção para fins de ver reconhecida a usucapião do domínio útil de imóvel, na espécie, traduz indevido manejo de Ação Petitória na pendência de Ação Possessória (Ação de Reintegração de Posse), o que atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com o seguinte teor: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. V. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que [a] ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (STJ, REsp 1909196/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) VI. Preliminar de Falta de Interesse de Agir suscitada e acolhida, de ofício, pela inadmissibilidade do pleito reconvencional, com julgamento de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com condenação da Recorrente/Reconvinte nas custas processuais da Reconvenção e em honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na Ação Reconvencional (artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), suspendendo-se, todavia, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em virtude do deferimento da benesse da Justiça Gratuita em favor da Recorrente, nos moldes preconizados pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, acolher a Preliminar de Falta de Interesse de Agir, suscitada de ofício, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação retroaduzida. (TJ-ES - AC: 00237776620168080030, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Registre-se, por honestidade intelectual, a existência da ressalva firmada pela própria Corte Superior, segundo a qual a vedação do art. 557 não alcança a hipótese em que o titular alega o domínio apenas como fundamento de pretensão de natureza possessória. Não é, contudo, o que se passa nestes autos: a presente demanda é petitória em sua essência, voltada a reaver a coisa com esteio na propriedade, e não a tutelar a posse como fato. A ressalva, pois, não socorre os requerentes. Reconhecida a vedação legal, fica prejudicado o exame do requerimento de tutela provisória de urgência, na medida em que a aferição dos pressupostos do art. 300 do CPC pressupõe processo regularmente constituído, o que não se verifica. Não se ignora que os documentos coligidos — em especial a certidão de inteiro teor da matrícula nº 46.781 — sugerem, em juízo perfunctório, a titularidade dominial dos autores; tal circunstância, todavia, não autoriza a superação do óbice processual, cabendo aos requerentes, querendo, deduzir a pretensão dominial pela via própria, oportuna e adequada, observada a vedação enquanto perdurar a pendência possessória, ou veicular a defesa de seus interesses nos autos do próprio interdito proibitório, nos limites do art. 557, parágrafo único, do CPC, e do art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Ante o exposto, intime-se o autor para ciência e manifestação, notadamente objetivando evitar o surpresamento, art. 9º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:44

Expedida/Certificada

28/05/2026, 05:32

Sem descrição

28/05/2026, 05:32

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:53

Distribuição (dependência)

20/02/2026, 19:10

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00