Habeas Corpus Criminal 5011218-33.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 5011218-33.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011218-33.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VITOR GLEIDSON JOVINO ALVES COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de VITOR GLEIDSON JOVINO ALVES, contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, que, nos autos tombados sob o nº 5005952-29.2026.8.08.0012, mantém a prisão preventiva do acusado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como no artigo 330 do Código Penal. O impetrante aduz, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, considerando que se encontra preso desde 13/03/2026, sua defesa protocolou pedido de revogação da custódia cautelar em 27/03/2026, o qual ainda não fora apreciado até a presente data. Diante disso, requer a revogação da sua custódia cautelar, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, expedindo-se o consequente alvará de soltura. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID nº 20137913. Pois bem. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito. Diante disso, depreende-se que, com base nos elementos constantes dos autos, o deferimento da medida liminar não se mostra a medida mais adequada e prudente. Ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado por esta Corte, no sentido de que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, HC 707.047/AM, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). Tendo em vista que o atraso injustificado apenas dará margem ao reconhecimento da ilegalidade da prisão se for atribuído exclusivamente à acusação ou ao Poder Judiciário, cabe à defesa trazer ao Tribunal elementos suficientes a essa avaliação, com prova pré-constituída da ilegalidade invocada, tratando-se o habeas corpus de instrumento processual de via estreita, em que não se admite dilação probatória. Assim não fazendo, impede que órgão competente avalie a correção ou não do ato apontado como coator. De qualquer sorte, ao compulsar os autos, não se verifica o flagrante excesso de prazo mencionado pelo Impetrante, porquanto, analisando o andamento processual, observa-se que o processo tem sido regularmente impulsionado. No caso em voga, o paciente foi preso em flagrante em 13/03/2026, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 14/03/2026 e o Ministério Público ofereceu denúncia em 18/03/2026. No dia 30/03/2026, houve declínio de competência pelo Juízo de Garantias em com posterior redistribuição dos autos à 1ª Vara Criminal de Cariacica. Embora a defesa tenha protocolado pedido de revogação da prisão preventiva em 27/03/2026, verifica-se que, após a redistribuição, o Juízo impetrado recebeu a denúncia em 01/06/2026 e determinou imediata vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pleito defensivo, providência necessária à sua posterior apreciação. Ademais, o lapso temporal transcorrido desde a segregação cautelar não se mostra desarrazoado, especialmente diante da recente redistribuição do feito e da adoção de providências processuais voltadas ao regular prosseguimento da ação penal, inexistindo demonstração de desídia estatal ou de mora injustificada que caracterize constrangimento ilegal. Assim, em consonância com o princípio da razoabilidade, o feito apresenta seu curso regular, não havendo que se falar, neste momento, em excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal. Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, retornem os autos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011218-33.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VITOR GLEIDSON JOVINO ALVES COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DESPACHO Antes de analisar o pedido liminar, entendo prudente requisitar informações à autoridade coatora, mormente acerca do alegado excesso de prazo. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2026, 15:31

Requisição de Informações

29/05/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:36

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 16:35

Documentos

•09/06/2026, 00:00