Apelação Cível 5004339-16.2022.8.08.0011 - TJES

Apelação Cível 5004339-16.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sonia Regina Alves Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Relator: Desembargador Convocado Luiz Guilherme Risso Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. A autora sustenta nulidade por julgamento extra petita, pois pleiteou auxílio-acidente, mas a sentença analisou requisitos de aposentadoria por invalidez. No mérito, alega existência de sequela permanente decorrente de acidente típico de trabalho, com redução da capacidade para a função de abatedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício extra petita ao apreciar benefício diverso do requerido; (ii) definir se a sequela permanente no 4º quirodáctilo direito, ainda que de pequena extensão, autoriza a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura julgamento extra petita a análise de requisitos de aposentadoria por invalidez quando o pedido inicial limita-se ao auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória. Reconhecida a nulidade, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC), ante a instrução probatória completa. 5. O laudo pericial confirmou sequela definitiva consistente na impossibilidade de flexão do 4º dedo da mão direita, decorrente de acidente típico já reconhecido administrativamente. 6. Nos termos do Tema 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo devido ainda que mínima a lesão, desde que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. 7. A limitação funcional da mão dominante, em atividade que exige destreza manual e manuseio de instrumentos cortantes, implica maior esforço e decréscimo de eficiência laboral, preenchendo os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e, com fundamento na causa madura, julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente desde 11/07/2018, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita a sentença que aprecia benefício previdenciário diverso do requerido, impondo-se sua anulação. 2. É devido o auxílio-acidente quando comprovada sequela permanente decorrente de acidente de trabalho que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para a atividade habitual, conforme Tema 416 do STJ." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, art. 1.013, § 3º, II; Súmula 111/STJ; Temas 416 e 905/STJ; Tema 810/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416; STJ, Tema 905; STF, Tema 810. Intimação - Diário - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Apelação Cível nº 5004339-16.2022.8.08.0011 Juízo de origem: Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:50

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:50

Provimento

06/05/2026, 17:26

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 23:48

Mérito

30/04/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 17:09

Para julgamento de mérito

30/03/2026, 19:32

Para julgamento de mérito

30/03/2026, 19:27

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2026, 15:09

Pedido de inclusão

02/03/2026, 15:09

Recebimento

05/11/2024, 13:53

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 13:53

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 13:53

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

—

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