Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: CONDOMINIO SAFIRA RESIDENCE
EXECUTADO: FREDERICO DE LIMA E SILVA LEONE Advogado do(a)
REQUERENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 Nome: CONDOMINIO SAFIRA RESIDENCE - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5003207-41.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado em id nº 95140163, uma vez que a qualificação da parte executada é ônus que compete ao exequente, na forma do art. 14, §1º da Lei 9.099/95, sendo a expedição de ofícios medida de caráter excepcional, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado. Saliento, ainda, ao meu entender, as diligências pretendidas pelo exequente são incabíveis em sede de Juizado Especiais, em razão do princípio da simplicidade e da gratuidade da justiça. Por fim, é facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns, nas quais é possível inclusive, citação por edital. No entanto, tendo optado pelo dos Juizados Especiais, deve estar ciente das limitações atinentes ao rito processual da Lei 9.099/95. 2) Cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis 3) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 27 de maio de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013116130933100000055335963 Doc 01- Procuração Documento de representação 25013116130959200000055335973 Doc 02- CNH Digital Documento de Identificação 25013116130989800000055335979 Doc 03- Regimento Interno Documento de comprovação 25013116131024400000055335982 Doc 04 - ATA AGO 20.08.2024 Documento de comprovação 25013116131061300000055335987 Doc 05- Convenção Condomínio Safira Documento de comprovação 25013116131083300000055335988 Doc 06- Certidão ônus cobertura 01 Safira Residence Documento de comprovação 25013116131114100000055335992 Doc. 07 - safira 1001 - inadimplencia 24.01.25 Documento de comprovação 25013116131168000000055335997 Doc. 08 - safira 1001 - inadimplencia atualizada 24.01.25 Documento de comprovação 25013116131191800000055335998 Doc. 09 - safira 1001 boletos de 10.06.2024 a 10.01.2025 - para apd adv Documento de comprovação 25013116131218600000055336609 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020616112289200000055655029 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25022718033409100000057005391 Mandado - Citação Mandado - Citação 25022718033409100000057005391 Mandado NÃO entregue: 5578848 Expediente: 10568099 Certidão 25051402421879100000061047884 Petição (outras) Petição (outras) 25052613263694800000061723113 Despacho Despacho 25072118473115200000065275151 Despacho Despacho 25072118473115200000065275151 Petição (outras) Petição (outras) 25081314282561800000066739198 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082402294048500000072826002 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25092918143938000000075424658 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100615131279000000075924974 Petição - comprova distribuição de Carta Precatória Petição (outras) 25101518004116800000076655193 Comprovante distribuição CP Documento de comprovação 25101518004141400000076656327 Pedido de Providências Pedido de Providências 25121210181135300000080267115 Carta precatória Documento de comprovação 25121210181163800000080267118 CNPJ Documento de comprovação 25121210181184100000080267119 QSA Documento de comprovação 25121210181198500000080267120 Certidão Certidão 25121718033618700000080591826 malote2 Outros documentos 25121718033634100000080591828 Despacho Despacho 26011920115777400000081541971 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 26020416304064500000082595901 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020512542699200000082664264 Petição comunica CP Petição (outras) 26022417502072800000083740033 Comprovante protocolo Carta Precatória Comprovante de protocolo 26022417502097200000083740035 Certidão Certidão 26040617140658700000086616478 Devolução da Carta Precatória1 Outros documentos 26040617140681900000086616480 Intimação - Diário Intimação - Diário 26040617140681900000086616480 Petição (outras) Petição (outras) 26041418503463500000087330756