Monitória 5012502-47.2025.8.08.0021 - TJES

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 10:08

Conclusos para despacho

01/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF REQUERIDO: MARCELO PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012502-47.2025.8.08.0021 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, na qual a parte autora, já na petição inicial, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, eventual dispêndio com custas e despesas processuais repercutiria sobre os recursos vinculados aos planos de benefícios por ela administrados. Posteriormente, em atendimento à determinação judicial, veio aos autos petição reiterando o pleito e juntando balanço patrimonial atualizado, com o propósito de demonstrar alegada insuficiência econômica. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. É certo que a jurisprudência admite, em tese, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, inclusive àquela sem fins lucrativos. Tal possibilidade, todavia, não decorre automaticamente de sua natureza institucional, exigindo demonstração concreta, atual e cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento relevante de sua atividade. É essa, precisamente, a diretriz da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de suportar os encargos do processo. No caso em exame, a própria documentação carreada pela requerente não evidencia quadro de penúria financeira apto a autorizar a excepcional dispensa do recolhimento das custas. Ao revés, o balanço patrimonial consolidado de 31 de dezembro de 2024 revela expressivo porte econômico, com ativo total de R$118.999.629 e patrimônio social de R$117.528.671, ambos lançados em milhares de reais, além de vultoso realizável e investimentos de elevada monta, circunstâncias que, por si, infirmam a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas iniciais da demanda. A argumentação deduzida pela autora, no sentido de que seus recursos são vinculados à finalidade previdenciária e de que qualquer despesa judicial repercute, em última análise, sobre a coletividade de participantes, não se mostra suficiente para a concessão da benesse. Isso porque tal linha argumentativa traduz, em essência, a afirmação de que o pagamento de custas é indesejável ou inconveniente sob a ótica de sua gestão institucional, e não propriamente a prova de impossibilidade concreta de adimplemento. O sistema da gratuidade não se destina a afastar ônus processuais de quem prefira preservar seu patrimônio ou priorizar a alocação de recursos em outras finalidades; destina-se, isto sim, a resguardar o acesso à jurisdição quando efetivamente demonstrada a incapacidade econômica. Nem se diga que a existência de déficit técnico atuarial, invocada na manifestação da autora, conduz, por si só, à conclusão pretendida. Déficit atuarial, reserva matemática, equalização de planos e obrigações futuras inserem-se na complexa estrutura de gestão de entidade previdenciária de grande porte, mas não se confundem, automaticamente, com insuficiência de caixa ou impossibilidade material de recolher custas processuais de demanda individual. A distinção é relevante e não pode ser obliterada, sobretudo porque a prova produzida não demonstra que o recolhimento das despesas deste feito comprometeria, de modo concreto e imediato, a continuidade das atividades institucionais da parte requerente. Nessa mesma diretriz hermenêutica se orienta a jurisprudência firmada em casos análogos envolvendo a própria autora, Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, a qual, de modo convergente, reafirma que a simples condição de entidade sem fins lucrativos não se presta, por si só, à outorga da gratuidade da justiça, sendo imprescindível, para tanto, demonstração robusta, idônea e contemporânea da efetiva incapacidade de suportar os encargos processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. O fato de a Fundação ser pessoa jurídica sem fins lucrativos não autoriza por si só, a concessão da benesse pretendida de maneira inequívoca, devendo tal pleito ser apreciado à luz de outros elementos probatórios apresentados. E os documentos trazidos pela postulante não permitem a conclusão de que não possa arcar com as custas e as despesas do processo. Isso porque o balanço patrimonial acostado remete aos anos de 2021 e 2022, não sendo possível verificar a situação econômico-financeira atual da agravante. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2307260-21.2023.8.26.0000, rel. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2023, Data de Registro: 25/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. RECORRENTE QUE É PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Documentação apresentada insatisfatória a fim comprovar a insuficiência de recursos aduzida. Decisão agravada que não merece reparos. Indeferimento da gratuidade processual à Agravante mantido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2186476-15.2023.8.26.0000, rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023, Data de Registro: 30/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Autora que requereu a complementação de aposentadoria. DECISÃO que indeferiu o benefício da "gratuidade". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de "justiça gratuita" formulado por Fundação de previdência privada fechada. Aplicação da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2270211-77.2022.8.26.0000, relª. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023, Data de Registro: 28/02/2023). Nessa conformidade, não se extrai dos autos prova idônea de hipossuficiência processual. Ao contrário, os elementos apresentados apontam que a requerente ostenta estrutura patrimonial e capacidade econômico-financeira incompatíveis com a excepcional dispensa do recolhimento das custas judiciais. Conquanto a natureza institucional da autora mereça respeito, ela não tem o condão de subverter a regra legal segundo a qual a gratuidade demanda comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 17:08

Gratuidade da justiça não concedida a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.436.923/0001-90 (AUTOR).

10/04/2026, 12:35

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:57

Juntada de certidão

26/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF REQUERIDO: MARCELO PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012502-47.2025.8.08.0021 MONITÓRIA (40)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 14:58

Determinada a emenda à inicial

17/01/2026, 12:42

Processo Inspecionado

17/01/2026, 12:42

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 17:11

Expedição de Intimação - Diário.

27/11/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:16

Distribuído por sorteio

26/11/2025, 18:36

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Gratuidade da justiça não concedida a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.436.923/0001-90 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Determinada a emenda à inicial

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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