Execução de Título Extrajudicial 5015842-69.2025.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5015842-69.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS SENTENÇA/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5015842-69.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Com efeito, verifica-se que a parte executada não foi regularmente citada, ID 92029932. Intimada para apresentar endereço válido para citação, ID 95198675, a parte exequente quedou-se inerte. Nesse sentido, depreende-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que a relação processual somente se estabiliza com a citação do réu, o que não ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença registrada e publicada no Pje, ficando a parte autora intimada. Deixo de determinar a intimação parte requerida, eis que não foi citada. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores bloqueados em ID 87440767, em favor da parte executada, e arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Serve a presente Sentença como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3345, CENTRO, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-850 Nome: CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS Endereço: Rua do Limão, 178, Porto Dourado, SERRA - ES - CEP: 29170-440 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111011524599800000078229267 1- PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 25111011524658300000078229270 2- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111011524719200000078229272 3- DOC PESSOAL Documento de Identificação 25111011524781600000078229273 4- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25111011524850200000078229274 5-COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25111011524918500000078229276 5-CONTRATO CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS Documento de comprovação 25111011524979500000078229277 6-TERMO Documento de comprovação 25111011525043800000078229278 7-OAB DR NADILSON NOVO Documento de Identificação 25111011525108100000078229280 Decisão Despacho 25111111091394400000078230580 Decisão Despacho 25111111091394400000078230580 Petição (outras) Petição (outras) 25111816213160900000078836798 1 CONTRATO DE ALUGUEL CARLOS BRANDAO - NADILSIN [assinado] Documento de comprovação 25111816213182700000078836799 2 CONTA DE ENERGIA EM NOME DO ESCRITÓRIO Documento de comprovação 25111816213200900000078836800 3 CONTADE INTERNET EM NOME DO ESCRITORIO Documento de comprovação 25111816213224800000078836802 4 INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR ES Documento de comprovação 25111816213241800000078836803 Decisão Decisão 25120315553065400000079329277 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25121214083950600000080291267 5015842-69.2025.8.08.0030 SISBAJUD PROTOCOLO Certidão 25121214083966600000080291268 5015842-69.2025.8.08.0030 SISBAJUD RESULTADO Bloqueio de Conta Cumprido Totalmente 25121214083984400000080291269 Mandado - Citação Mandado - Citação 25120315553065400000079329277 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120315553065400000079329277 Mandado NÃO entregue: 6130091 Expediente: 15547463 Certidão 26030602065060700000084476035 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031101192537000000084916315 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26042213261363800000087384979 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26042213261363800000087384979 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052214110454200000092389471

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:31

Sem descrição

29/05/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:11

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: EXECUTADO: CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 92029932, bem como para informar o endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. LINHARES-ES, 15 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015842-69.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:47

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:26

Documento (Certidão)

11/03/2026, 01:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:19

Publicação

10/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:25

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS DECISÃO 1. exequente: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (CPF: 896.318.975-91); b) Parte executada: CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS (CPF: 105.842.967-11) c) Valor a bloquear: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 4. Ressalto que, em caso de diligência frutífera, o valor somente será destinado em favor da parte autora, se for o caso, no momento próprio do rito do processo de execução. 5. Fica a parte executada CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS citada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a qual deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. 6. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça PENHORAR E AVALIAR tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado com juros, lavrando-se auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, c/c art. 831, ambos do Código de Processo Civil), desde que não haja prejuízo à habitabilidade, nos termos do Enunciado n. 14 do FONAJE. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça intimar, de igual forma, o eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, tal como prevê o art. 831, c/c art. 842, ambos do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça proceder com o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, §1º, do diploma processual civil. 9. Em seguida, havendo a penhora, a avaliação e o arresto de bens, o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça, além de depositar os bens em poder da parte executada (art. 840, §2°, do CPC), com as advertências de praxe, deverá intimá-la para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais Embargos à Execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantida a execução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. 10. Opostos os embargos, certifique-se a sua tempestividade, observando-se o disposto no art. 915 do Código de Processo Civil, e, em seguida, faça-se conclusão. 11. Ressalto que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 12. Advirto à parte executada que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição, aos executados, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do art. 827, §2º, e do art. 916, §5º, ambos do Código de Processo Civil. 13. Advirto à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 14. Tendo em vista a incompatibilidade de rito, CANCELO eventual audiência de conciliação designada nos autos. 15. Serve a presente Decisão como mandado. 16. Fica a parte autora intimada deste provimento. 17. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA a) Se a PENHORA recair sobre bens passíveis de registros (móveis, imóveis e/ou direitos), deverá ser realizada a respectiva averbação nos órgãos competentes; b) Fica autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (Enunciado n. 14 do FONAJE); c) Caso não efetue a penhora, os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora deverão ser relacionados (art. 659, §3º, do Código de Processo Civil); d) Não sendo encontrada a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, deverá ser realizado o ARRESTO destes, hipótese em que deverão ser realizadas diligências nos 10 (dez) dias subsequentes, por 03 (três) vezes, e em dias distintos, visando a localização e a intimação da parte executada, na forma do art. 830 do Código de Processo Civil e da orientação contida no Enunciado n. 37 do FONAJE. Nome: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3345, CENTRO, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-850 Nome: CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS Endereço: Rua do Limão, 178, Porto Dourado, SERRA - ES - CEP: 29170-440 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111011524599800000078229267 1- PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 25111011524658300000078229270 2- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111011524719200000078229272 3- DOC PESSOAL Documento de Identificação 25111011524781600000078229273 4- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25111011524850200000078229274 5-COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25111011524918500000078229276 5-CONTRATO CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS Documento de comprovação 25111011524979500000078229277 6-TERMO Documento de comprovação 25111011525043800000078229278 7-OAB DR NADILSON NOVO Documento de Identificação 25111011525108100000078229280 Decisão Despacho 25111111091394400000078230580 Decisão Despacho 25111111091394400000078230580 Petição (outras) Petição (outras) 25111816213160900000078836798 1 CONTRATO DE ALUGUEL CARLOS BRANDAO - NADILSIN [assinado] Documento de comprovação 25111816213182700000078836799 2 CONTA DE ENERGIA EM NOME DO ESCRITÓRIO Documento de comprovação 25111816213200900000078836800 3 CONTADE INTERNET EM NOME DO ESCRITORIO Documento de comprovação 25111816213224800000078836802 4 INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR ES Documento de comprovação 25111816213241800000078836803 Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5015842-69.2025.8.08.0030 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em face de CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS, objetivando, em sede liminar, que este Juízo realize a tentativa de bloqueio online de valores. 2. Reconheço a pertinência da cláusula de eleição de foro, visto que, em atendimento ao despacho ID 82716646, o exequente logrou êxito em comprovar que mantém endereço nesta comarca, conforme petição ID 83381336, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 3. Aduz a inicial que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios visando a realização de pedido no Programa de Indenização Mediada – PID. No entanto, apesar de ter atuado em favor do requerido, que teria obtido êxito no pleito indenizatório, este não adimpliu o contrato firmado. A inicial veio instruída com: (a) Contrato de prestação de serviços advocatícios; (b) documentos pessoais; (b) comprovante de transferência; (c) termo de transação. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que restaram configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, a parte autora acostou aos autos a Procuração a ele outorgada pelo executado, com finalidade para atuação do junto aos programas indenizatórios da FUNDAÇÃO RENOVA/SAMARCO, em decorrência do rompimento da barragem em Mariana/MG. Depreende-se, outrossim, a parte autora juntou aos autos contrato de prestação de serviços (ID 82715434), termo de transação (ID 82715435), bem como, comprovante de pagamento da indenização pela FUNDAÇÃO RENOVA, conforme comprovante ID 82715433. Da mesma forma, foi comprovada a existência do periculum in mora, na medida em que, caso não seja realizado o bloqueio do valor devido, o executado poderá se desfazer da quantia, frustrando, dessa forma, o recebimento dos honorários. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelos exequentes e DETERMINO a realização de diligências junto ao SISBAJUD. Seguem parâmetros da tentativa de penhora de valores, via SISBAJUD: a) Parte

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Advogado: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS DESPACHO 1. Com efeito, nos termos do §1° do art. 63 do Código de Processo Civil, é cediço que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. Nesse sentido, considerando que as partes não exercem domicílio ou residência nesta Comarca de Linhares/ES, fica o exequente NADILSON GOMES DO NASCIMENTO intimado para manifestação acerca da competência deste 2º Juizado Especial Cível, comprovando a pertinência da cláusula elegida com os endereços indicados na exordial, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de inércia, este Juízo determinará a extinção do feito. 2. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos. 3. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3345, CENTRO, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-850 Nome: CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS Endereço: Rua do Limão, 178, Porto Dourado, SERRA - ES - CEP: 29170-440 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111011524599800000078229267 1- PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 25111011524658300000078229270 2- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111011524719200000078229272 3- DOC PESSOAL Documento de Identificação 25111011524781600000078229273 4- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25111011524850200000078229274 5-COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25111011524918500000078229276 5-CONTRATO CRECIENE DE OLIVEIRA CHAGAS DIAS Documento de comprovação 25111011524979500000078229277 6-TERMO Documento de comprovação 25111011525043800000078229278 7-OAB DR NADILSON NOVO Documento de Identificação 25111011525108100000078229280 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5015842-69.2025.8.08.0030

12/11/2025, 00:00

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