Execução de Título Extrajudicial 5014783-46.2025.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5014783-46.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: ANNA PAULA ALVES SOARES SENTENÇA/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5014783-46.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Com efeito, verifica-se que a parte executada não foi regularmente citada, ID 88020065. Intimada para apresentar endereço válido para citação, ID 93363015, a parte exequente quedou-se inerte. Nesse sentido, depreende-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que a relação processual somente se estabiliza com a citação do réu, o que não ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença registrada e publicada no Pje, ficando a parte autora intimada. Deixo de determinar a intimação parte requerida, eis que não foi citada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Serve a presente Sentença como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3345, CENTRO, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-850 Nome: ANNA PAULA ALVES SOARES Endereço: Avenida Mário Petri, 12, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-375 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102211321502200000077072432 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de comprovação 25102211321520300000077072447 RECIBO DE PAGAMENTO AO EXECUTADO Documento de comprovação 25102211321542900000077072450 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Documento de comprovação 25102211321566900000077072451 TERMO DE TRANSAÇÃO Documento de comprovação 25102211321589900000077072454 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102211321619200000077072757 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25102211321645500000077072758 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25102211321667600000077072759 REPASSE DE HONORÁRIOS PELA SAMARCO Documento de comprovação 25102211321691000000077072760 OAB Documento de Identificação 25102211321705300000077072765 Decisão Decisão 25110315552299800000077085939 Petição (outras) Petição (outras) 25111016173602100000078274637 ANNA PAULA ALVES SOARES Documento de comprovação 25111016173612700000078274641 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25111112250381400000078335090 5014783-46.2025.8.08.0030 SISBAJUD PROTOCOLO Certidão - BACENJUD 25111112250393200000078335100 5014783-46.2025.8.08.0030 SISBAJUD RESULTADO PARCIAL E REITERAÇÃO Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 25111112250415900000078335101 Decisão Decisão 25110315552299800000077085939 Mandado NÃO entregue: 6093542 Expediente: 14974851 Certidão 25122001302444800000080816219 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002175086800000084802279 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032017004566500000085705410 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032017004566500000085705410 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052213235390400000092210814

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:31

Sem descrição

29/05/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 13:23

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: EXECUTADO: ANNA PAULA ALVES SOARES Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 88020065, bem como para informar o endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. LINHARES-ES, 20 de março de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014783-46.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 17:07

Documento (Certidão)

20/03/2026, 17:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:57

Documento (Certidão)

20/12/2025, 01:30

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: ANNA PAULA ALVES SOARES DECISÃO MANDADO DE CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5014783-46.2025.8.08.0030 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em face de ANNA PAULA ALVES SOARES, objetivando, em sede liminar, que este Juízo realize a tentativa de bloqueio online de valores, via SISBAJUD. Aduz a inicial que o exequente foi contratado para, na condição de advogado, atuar de forma administrativa em pedido indenizatório apresentado junto à FUNDAÇÃO RENOVA/SAMARCO, especialmente diante do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. No entanto, apesar de ter diligenciado junto ao programa indenizatório, inclusive com o recebimento de verbas pela executada, não houve o pagamento dos honorários devidos, apesar de o Contrato de Honorários estabelecer que a beneficiada deveria adimplir o montante corresponde à 15% (quinze por cento) do valor total da indenização, sendo cinco depositados pelas sociedades jurídicas e os outros dez diretamente pela devedora. A inicial veio instruída com Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, comprovante de pagamento de transferência entre contas da CAIXA - TEV, Sentença homologatória proferida pela Central de Conciliação da Seção Judiciária de Minas Gerais, TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO DEFINITIVO (PID), Procuração outorgada pela executada, documento pessoal da devedora, Demonstrativo de Pagamento de Repasse de Honorários e Identidade de Advogado. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, a parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios, bem como logrou êxito em demonstrar que a executada recebeu o valor indenizatório, conforme depreende-se dos ID’s 81454930 e 81454933. Entretanto, verifico a existência de divergência entre as alegações expostas na inicial e o instrumento contratual. Vejamos: I - a cláusula terceira do contrato de prestação de serviços advocatícios estabelece o percentual total de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, sendo que, destes, 5% (cinco por cento) seriam depositados automaticamente, e os outros 5% (cinco por cento) seriam pagos pela executada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; II - o exequente alega, na inicial, que o valor total devido à título de honorários deve ser calculado no percentual de 15% (quinze por cento), de modo que, caberia à parte executada o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor indenizatório, o que corresponde à quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), ressaltando, ainda, que já recebeu da “Fundação Renova” o percentual de 5% (cinco por cento) do valor indenizatório. Dessa forma, a probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, indica a responsabilidade da parte executada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor indenizatório, o que corresponde à quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Além disso, a parte exequente comprovou a existência do periculum in mora, na medida em que, caso não seja realizado o bloqueio do valor, a executada poderá se desfazer da quantia, frustrando, dessa forma, a execução. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada pelo exequente NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - CPF: 896.318.975-91 e DETERMINO a realização de diligências junto ao SISBAJUD, visando a tentativa de bloqueio da quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e quarenta reais) - correspondente à 5% (cinco por cento) do valor indenizatório recebido -, das contas de titularidade da executada ANNA PAULA ALVES SOARES - CPF: 092.203.817-10. 2. Indefiro a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, eis que a referida medida poderá ser adotada diretamente pela parte autora, sem a intervenção deste Juízo, por intermédio do protesto extrajudicial. 3. Fica a executada ANNA PAULA ALVES SOARES intimada acerca dos resultados das diligências, bem como citada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), a qual deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. 4. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça PENHORAR E AVALIAR tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado com juros, lavrando-se auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, c/c art. 831, ambos do Código de Processo Civil), desde que não haja prejuízo à habitabilidade, nos termos do Enunciado n. 14 do FONAJE. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça intimar, de igual forma, o eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, tal como prevê o art. 831, c/c art. 842, ambos do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça proceder com o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, §1º, do diploma processual civil. 7. Em seguida, havendo a penhora, a avaliação e o arresto de bens, o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça, além de depositar os bens em poder da parte executada (art. 840, §2°, do CPC), com as advertências de praxe, deverá intimá-la para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais Embargos à Execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantida a execução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. 8. Opostos os embargos, certifique-se a sua tempestividade, observando-se o disposto no art. 915 do Código de Processo Civil, e, em seguida, faça-se conclusão. 9. Ressalto que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 10. Advirto à parte executada que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição, aos executados, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do art. 827, §2º, e do art. 916, §5º, ambos do Código de Processo Civil. 11. Advirto à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 12. Serve a presente Decisão como mandado. 13. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3345, CENTRO, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-850 Nome: ANNA PAULA ALVES SOARES Endereço: Avenida Mário Petri, 12, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-375 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102211321502200000077072432 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de comprovação 25102211321520300000077072447 RECIBO DE PAGAMENTO AO EXECUTADO Documento de comprovação 25102211321542900000077072450 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Documento de comprovação 25102211321566900000077072451 TERMO DE TRANSAÇÃO Documento de comprovação 25102211321589900000077072454 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102211321619200000077072757 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25102211321645500000077072758 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25102211321667600000077072759 REPASSE DE HONORÁRIOS PELA SAMARCO Documento de comprovação 25102211321691000000077072760 OAB Documento de Identificação 25102211321705300000077072765

18/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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