Execução de Título Extrajudicial 5004211-45.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004211-45.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MEGA CELL CELULARES LTDA D E S P A C H O - MANDADO (CITAÇÃO, PENHORA E AVALIÇÃO) (serve este ato como mandado/carta/ofício) 01- Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. 02- Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5004211-45.2026.8.08.0014 Cite-se o(s) Executado(s) para no prazo de três (03) dias efetuar(em) o pagamento da dívida, cientificando-o(s): - de que no prazo de quinze (15) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. - no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); - no ato de cumprimento do mandado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente: que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva na indicação e apontamento de localização dos bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, da exibição da prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus, devendo abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa a ser fixada, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. 03- Fixo desde já a verba honorária do advogado Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, o que, no caso de integral pagamento dentro do prazo, a mesma será reduzida pela metade (art. 827 e §1º do CPC). 04- Consoante art. 830 do CPC, o senhor oficial de justiça, na hipótese de não encontrar o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo a tentativa de cientificação na forma do § 1º, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devendo o exequente promover os atos visando a citação por edital (§ 2º). E caso aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º). 05- Citado o(s) Executado(s) e não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça encarregado da diligência procederá de imediato: - na forma do § 2º do art. 829 do CPC a penhora dos bens apontados na exordial com avaliação e intimação e, - na forma do art. 831 do idem códex, procederá a penhora de outros bens que bastem para o pagamento do principal e a avaliação de cada um deles, lavrando-se respectivo auto ou termo e de tais atos intimando o Executado na forma dos §§ 1º a 4º do art. 841 e seu cônjuge na forma do art. 842, e, - acessar os sistemas digitais que lhe estiver disponível, a exemplo, o RENAJUD, para o levantamento prévio ou concomitante de bens patrimoniais e constrições legais efetuadas no âmbito do processo executivo, no preceito da Resolução nº 025/2022 de 30 de setembro de 2022. 06- Após o retorno aos autos dos mandados devidamente cumpridos, se houver indicação de bens pelo executado intime-se o Exequente para manifestar em 15 dias. 07- Caso infrutíferas as diligências de arresto ou penhora e com a devida posição do Credor quanto a eventuais bens indicados pelo Executado, retornem conclusos para análise de requerimento de penhora online e demais medidas pertinentes ao caso. Colatina, data da assinatura eletrônica.. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Nome: MEGA CELL CELULARES LTDA Endereço: GETULIO VARGAS, 305, LOJA 01, CENTRO, COLATINA - ES - CEP: 29700-011 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95176412 Petição Inicial Petição Inicial 26041512025676800000087364196 95176416 procuracao leonfer x mega cell-assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041512025701200000087364200 95176418 LEONFER - 24 ALTERACAO CONTRATUAL Documento de Identificação 26041512025757000000087364202 95176419 CNPJ MEGA CELL-mesclado Documento de Identificação 26041512025794700000087364203 95176422 duplicata, protesto, nf Documento de comprovação 26041512025820300000087365956 95176423 COMPROVANTE DE ENTREGA NF 99408 - MEGA CELL Documento de comprovação 26041512025879700000087365957 95176424 COMPROVANTE DE ENTREGA NF 99232 - MEGA CELL Documento de comprovação 26041512025905700000087365958 95199738 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041517162885200000087386037 95199738 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041517162885200000087386037 95285278 Juntada de Guia Juntada de Guia 26041610461197500000087463587 95285279 Comprovante-9 Documento de comprovação 26041610461212100000087463588 96035832 Petição (outras) Petição (outras) 26042811484874700000088147519

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:40

Expedida/Certificada

29/05/2026, 15:37

Mero expediente

29/05/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MEGA CELL CELULARES LTDA CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( X ) OUTROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO, VINCULAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMO ATO ORDINATÓRIO PROCEDEREMOS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROVIDÊNCIAS. COLATINA-ES, 29 de julho de 2025. Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5004211-45.2026.8.08.0014

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 17:16

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 12:03

Documentos

Despacho - Mandado

•01/06/2026, 00:00