Embargos à Execução Fiscal 5024592-17.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: TERCEIRO MILENIUM TOPOGRAFIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5024592-17.2025.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Recebo os presentes embargos à execução fiscal para discussão. Indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que a execução em apenso não se encontra integralmente garantida, não preenchendo o requisito objetivo do art. 919, § 1º, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (trinta) dias, comprove documentalmente (balanços, DRE, extratos) a alegada hipossuficiência financeira que justifique o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica ou, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o recolhimento ou deferida a gratuidade de justiça no momento oportuno, intime-se o Município de Cariacica para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. CARIACICA-ES, 26 de maio de 2026. AURICELIA OLIVEIRA DE LIMA PASSARO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:52

Mero expediente

29/05/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

29/10/2025, 17:39

Mero expediente

17/10/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 18:23

Distribuição (dependência)

16/10/2025, 18:13

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 02:00