Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013573-82.2023.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013573-82.2023.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE Advogado do(a) APELADO: DEBORA PAULI FREITAS - ES30475-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) DALILA ARAUJO ALENCASTRE para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 19977392, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. Vitória, 27 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5013573-82.2023.8.08.0012 Trata-se de recurso especial (id. 19148961) interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 16682473) da 1ª Câmara Cível, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida no cumprimento de sentença individual derivado do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, ajuizado por Dalila Araujo Alencastre, que rejeitou a impugnação do ente público e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. 2. A controvérsia decorre da cobrança dos efeitos financeiros retroativos da promoção funcional de servidores do TJES, deferida judicialmente com efeitos a partir da data da impetração (02/03/2016), mas implementada administrativamente apenas em 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.169/STJ; (ii) estabelecer se há título executivo judicial exequível; (iii) determinar se a alegada ausência de disponibilidade financeira impede o cumprimento da obrigação de pagar; e (iv) verificar se os efeitos financeiros devem retroagir apenas até 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1.169/STJ, relativo à necessidade de prévia liquidação de sentenças genéricas em ações coletivas, não se aplica ao caso, pois o título executivo é líquido e permite apuração mediante cálculos simples. 5. O título executivo judicial é claro ao reconhecer o direito dos servidores à promoção com efeitos financeiros desde 02/03/2016, condicionando apenas o pagamento à existência de disponibilidade financeira e orçamentária. 6. A condição imposta no título judicial configura fato impeditivo do direito de crédito e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de sua comprovação recai sobre o ente público. 7. O Estado do Espírito Santo não apresentou qualquer documento que comprove efetivamente a alegada indisponibilidade orçamentária ou o descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de cobrança. 8. O princípio da aptidão para a prova reforça que cabe ao ente público, detentor exclusivo dos dados fiscais e orçamentários, demonstrar eventual impossibilidade financeira, sob pena de se impor ônus probatório excessivo e inviável ao servidor. 9. O cumprimento da obrigação de fazer (implementação administrativa da promoção em 2018) indica superação da condição fiscal, tornando exigível o crédito retroativo desde a data fixada no título judicial. 10. O pagamento por precatório ou RPV não impacta a despesa com pessoal, conforme art. 19, § 1º, IV, da LRF, afastando o argumento de limitação orçamentária para adiar o cumprimento da obrigação. 11.A pretensão de limitar os efeitos financeiros ao ano de 2018 contraria a coisa julgada formada no título, que fixou expressamente como termo inicial a data da impetração do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e desprovida. 13. Tese de julgamento: "1.O Tema 1.169/STJ não se aplica ao cumprimento individual de sentença derivado de mandado de segurança coletivo que contenha título líquido e certo. 2.A condição suspensiva de disponibilidade orçamentária prevista em título executivo configura fato impeditivo, cujo ônus de prova recai sobre o ente público. 3. A ausência de comprovação concreta da indisponibilidade financeira torna exigível o crédito retroativo desde a data fixada no título judicial. 4. O pagamento do passivo via precatório ou RPV não integra a despesa com pessoal e não impede a exigibilidade do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; LRF (LC n.º 101/2000), art. 19, § 1º, IV; CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível n.º 5000528-85.2023.8.08.0052, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 21.05.2025; TJES, Agravo de Instrumento n.º 5003328-14.2024.8.08.0000, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, j. 04.09.2024; TJES, Mandado de Segurança n.º 100160009526, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, j. 29.09.2016. Embargos de Declaração não acolhidos (id. 18625597). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega: (i) violação aos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, por ofensa à coisa julgada ao desconsiderar a condição suspensiva de pagamento; (ii) violação aos artigos 514, 798, inciso I, alínea “c”, e 803, inciso III, alínea “c” e parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que o título executivo é inexigível por ausência de prova do implemento da condição; (iii) ofensa ao artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de suspensão do feito por força do Tema 1.169 do STJ; (iv) violação ao artigo 125 c/c o artigo 405 do Código Civil, sustentando a impossibilidade de incidência de juros de mora antes do implemento da condição; e (v) violação ao artigo1.022, inciso II, c/c o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, por suposta omissão relativa ao termo inicial dos juros. Contrarrazões no id. 19283146. É o relatório. Decido. Sustenta o recorrente que o Tribunal não teria enfrentado pontos essenciais relativos ao termo inicial dos juros (violação ao artigo 1.022, inciso II, c/c o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. Precedente: EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG. No caso concreto, o acórdão recorrido e o aresto integrativo enfrentaram de forma clara e motivada todas as questões, inclusive operando o distinguishing fático quanto à inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ diante da liquidez do título. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a decisão recorrida caminha em harmonia com o entendimento da Corte Superior. No que tange à tese de inexigibilidade por descumprimento de condição suspensiva (disponibilidade orçamentária) e à pretensa aplicação do Tema 1.169/STJ, observa-se que o Colegiado, soberano na análise fática, concluiu que o título é líquido e que o Estado não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo alegado. Nesse passo, a alteração de tais conclusões para reconhecer a necessidade de prévia liquidação ou a inexistência de prova da condição financeira demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação do título executivo judicial. Tal providência é vedada em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Quanto ao termo inicial da mora, a Câmara julgadora ratificou o marco fixado no título (data da impetração), ante a ausência de prova da indisponibilidade orçamentária que adiaria o implemento da condição. Para divergir desse entendimento e acolher a tese de que a mora só fluiu após 2018, seria imprescindível incursionar verticalmente sobre o conjunto probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMBARGADO/APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do v. acórdão (id 16682473) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo a sentença de primeira instância que homologou os cálculos exequendos referentes à promoção de servidores do ano de 2015. Em suas razões recursais (id. 16923634), o Estado alega, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, sustentando: (i) a necessidade de manifestação sobre a Lei Estadual nº 10.470/2015 e a ADI 5606, que suspenderam os efeitos financeiros das promoções; (ii) a violação à coisa julgada e à condição suspensiva prevista no título exequendo; (iii) a incorreta distribuição do ônus da prova quanto à disponibilidade orçamentária; (iv) a impossibilidade de incidência de juros de mora antes do implemento da condição (2018); e (v) a omissão quanto à aplicação do Tema 1.169/STJ. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa do art. 80, inc. VII, bem como do art. 1.026 do CPC, por manifestamente protelatórios. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE/ EMBARGADO/ trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do v. acórdão (id 16682473) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo a sentença de primeira instância que homologou os cálculos exequendos referentes à promoção de servidores do ano de 2015. Em suas razões recursais (id. 16923634), o Estado alega, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, sustentando: (i) a necessidade de manifestação sobre a Lei Estadual nº 10.470/2015 e a ADI 5606, que suspenderam os efeitos financeiros das promoções; (ii) a violação à coisa julgada e à condição suspensiva prevista no título exequendo; (iii) a incorreta distribuição do ônus da prova quanto à disponibilidade orçamentária; (iv) a impossibilidade de incidência de juros de mora antes do implemento da condição (2018); e (v) a omissão quanto à aplicação do Tema 1.169/STJ Pois bem. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. No caso em apreço, da simples leitura das razões recursais confrontadas com o teor do v. acórdão embargado, verifica-se que não há vício a ser sanado. O embargante pretende, sob o pretexto de sanar omissões, reexaminar o mérito da causa, o que é vedado nesta estreita via recursal. Quanto à alegada omissão sobre o Tema 1.169/STJ, o v. acórdão foi expresso e cristalino ao afastar sua aplicação. Constou textualmente na ementa e na fundamentação que “O Tema 1.169/STJ... não se aplica ao caso, pois o título executivo é líquido e permite apuração mediante cálculos simples”. Houve, portanto, o devido distinguishing, não havendo que se falar em silêncio do julgador. No que tange à condição suspensiva, à Lei nº 10.470/2015 e ao ônus da prova, a decisão embargada enfrentou a matéria de forma exauriente. O Colegiado assentou que a condição de disponibilidade orçamentária constituía fato impeditivo do direito do autor, atraindo para o Estado o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Consignou-se, ainda, que o ente público não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegações genéricas. Ao decidir que “A ausência de comprovação concreta da indisponibilidade financeira torna exigível o crédito retroativo desde a data fixada no título judicial”, o Tribunal rejeitou, logicamente, a tese de que a Lei Estadual nº 10.470/2015 impediria automaticamente os pagamentos, prestigiando a coisa julgada formada no título executivo individual, que fixou o termo inicial na data da impetração. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região -, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Da mesma forma, não há omissão quanto aos juros de mora. Ao reconhecer a exigibilidade da obrigação desde a impetração (02/03/2016) diante da falha probatória do Estado, a decisão ratificou os consectários legais incidentes a partir desse marco. A pretensão do Estado de alterar o termo inicial dos juros para 2018 reflete mero inconformismo com a interpretação dada pela Câmara à exigibilidade do título. Resta evidente, portanto, que o embargante busca a prevalência de sua tese jurídica em detrimento daquela adotada pelo Órgão Julgador, finalidade esta estranha aos aclaratórios. Se a parte entende que houve erro de julgamento (error in iudicando), deve manejar o recurso próprio para a instância superior, e não tentar forçar uma nova decisão pela via dos embargos. Por fim, quanto ao pleito de aplicação de multa formulado em contrarrazões, deixo de aplicá-la neste momento, advertindo, contudo, a parte embargante, que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. acórdão objurgado. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se Dalila Araujo Alencastre para, no prazo de 5 dias, oferecer resposta ao recurso de id. 16923634. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida no cumprimento de sentença individual derivado do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, ajuizado por Dalila Araujo Alencastre, que rejeitou a impugnação do ente público e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. 2. A controvérsia decorre da cobrança dos efeitos financeiros retroativos da promoção funcional de servidores do TJES, deferida judicialmente com efeitos a partir da data da impetração (02/03/2016), mas implementada administrativamente apenas em 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.169/STJ; (ii) estabelecer se há título executivo judicial exequível; (iii) determinar se a alegada ausência de disponibilidade financeira impede o cumprimento da obrigação de pagar; e (iv) verificar se os efeitos financeiros devem retroagir apenas até 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1.169/STJ, relativo à necessidade de prévia liquidação de sentenças genéricas em ações coletivas, não se aplica ao caso, pois o título executivo é líquido e permite apuração mediante cálculos simples. 5. O título executivo judicial é claro ao reconhecer o direito dos servidores à promoção com efeitos financeiros desde 02/03/2016, condicionando apenas o pagamento à existência de disponibilidade financeira e orçamentária. 6. A condição imposta no título judicial configura fato impeditivo do direito de crédito e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de sua comprovação recai sobre o ente público. 7. O Estado do Espírito Santo não apresentou qualquer documento que comprove efetivamente a alegada indisponibilidade orçamentária ou o descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de cobrança. 8. O princípio da aptidão para a prova reforça que cabe ao ente público, detentor exclusivo dos dados fiscais e orçamentários, demonstrar eventual impossibilidade financeira, sob pena de se impor ônus probatório excessivo e inviável ao servidor. 9. O cumprimento da obrigação de fazer (implementação administrativa da promoção em 2018) indica superação da condição fiscal, tornando exigível o crédito retroativo desde a data fixada no título judicial. 10. O pagamento por precatório ou RPV não impacta a despesa com pessoal, conforme art. 19, § 1º, IV, da LRF, afastando o argumento de limitação orçamentária para adiar o cumprimento da obrigação. 11.A pretensão de limitar os efeitos financeiros ao ano de 2018 contraria a coisa julgada formada no título, que fixou expressamente como termo inicial a data da impetração do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e desprovida. 13. Tese de julgamento: "1.O Tema 1.169/STJ não se aplica ao cumprimento individual de sentença derivado de mandado de segurança coletivo que contenha título líquido e certo. 2.A condição suspensiva de disponibilidade orçamentária prevista em título executivo configura fato impeditivo, cujo ônus de prova recai sobre o ente público. 3. A ausência de comprovação concreta da indisponibilidade financeira torna exigível o crédito retroativo desde a data fixada no título judicial. 4. O pagamento do passivo via precatório ou RPV não integra a despesa com pessoal e não impede a exigibilidade do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; LRF (LC n.º 101/2000), art. 19, § 1º, IV; CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível n.º 5000528-85.2023.8.08.0052, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 21.05.2025; TJES, Agravo de Instrumento n.º 5003328-14.2024.8.08.0000, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, j. 04.09.2024; TJES, Mandado de Segurança n.º 100160009526, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, j. 29.09.2016. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença de id. 15065761, que, nos autos da “ação de execução com base em título executivo judicial” do mandado de segurança coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, postulado por DALILA ARAUJO ALENCASTRE, rejeitou a impugnação do ente público e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Em suas razões (id. 15065765), o apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema n° 1.169/STJ; (ii) a ausência de título executivo judicial, por entender que o acórdão coletivo não estabeleceu obrigação de pagar; (iii) o não implemento da condição de disponibilidade financeira e orçamentária, que tornaria a obrigação inexigível; e, (iv) subsidiariamente, que eventuais efeitos financeiros retroativos se limitem a contar do ano de 2018. Em contrarrazões (id. 15065773), o apelado argui preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença de id. 13914522, que, nos autos do cumprimento de sentença individual do mandado de segurança coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, postulado por CLAUDIO DONIZETTI DE SOUZA OLIVEIRA, rejeitou a impugnação do ente público e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. No curso do Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, foi reconhecido o direito à promoção dos servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), relativa ao ano de 2015, por meio dos Atos nº 1.232/2015 e nº 1.233/2015. Referida promoção foi implementada no ano de 2018, mas a presente ação foi ajuizada sob o fundamento de que os efeitos financeiros decorrentes dessa promoção são devidos retroativamente a partir de 02/03/2016, data da impetração do mandado de segurança. A r. sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Espírito Santo e, por consequência, homologou os cálculos do exequente, determinando a expedição do competente requisitório de pagamento, por entender que o título era exequível e a condição de disponibilidade orçamentária já havia sido superada. O apelante, inconformado, interpôs o presente recurso sustentando, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema n° 1.169/STJ; (ii) a ausência de título executivo judicial, por entender que o acórdão coletivo não estabeleceu obrigação de pagar; (iii) o não implemento da condição de disponibilidade financeira e orçamentária, que tornaria a obrigação inexigível; e, (iv) subsidiariamente, que eventuais efeitos financeiros retroativos se limitem a contar do ano de 2018. Pois bem. De saída, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal porque observo que, de forma satisfatória, o recurso é apto a demonstrar a irresignação apresentada pelo recorrente com relação aos termos da r. sentença combatida, delimitando o objeto recursal e possibilitando o exercício das garantias da ampla defesa e contraditório. Igualmente, afasto o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo n.º 1.169/STJ, tal paradigma não se aplica à hipótese, pois: […] Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. […] A distinção se faz necessária na medida em que o crédito exequendo, oriundo do título judicial formado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, afigura-se líquido, porquanto apurável mediante simples cálculos aritméticos, ao passo que o referido tema vinculante versa sobre a exequibilidade de sentenças genéricas, as quais demandam prévia liquidação. Adentrando ao mérito, a controvérsia recursal cinge-se em verificar a exigibilidade da obrigação de pagar os valores retroativos decorrentes da promoção dos servidores do Poder Judiciário, concedida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000. De início, é importante pontuar que, em julgamentos anteriores sobre a mesma matéria, vinha manifestando o entendimento de que o ônus de comprovar o implemento da condição financeira e fiscal, estabelecida no v. acórdão do mandado de segurança coletivo, recairia sobre a parte exequente. Entendia, naquelas oportunidades, que a ausência de comprovação por parte do servidor, levava a extinção do feito executivo. Contudo, após reanálise da matéria e em nova e mais profunda reflexão sobre as nuances do caso e suas repercussões, revejo meu posicionamento e passo a adotar a tese a seguir exposta. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução, em seu dispositivo, foi claro ao estabelecer os parâmetros para o reconhecimento do direito dos servidores: […] 7. Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232⁄2015 e nº 1.233⁄2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160009526, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data da Publicação no Diário: 18/10/2016) (grifei) A leitura atenta do dispositivo revela que o acórdão, embora tenha reconhecido que os efeitos financeiros da promoção retroagem à data da impetração (02/03/2016), impôs uma condição expressa para a materialização do pagamento. A questão central, portanto, reside em definir a quem compete o ônus da prova acerca do implemento (ou não) de tal condição. O direito do servidor (fato constitutivo) foi devidamente reconhecido no título judicial. A alegação de indisponibilidade financeira e orçamentária, por sua vez, configura fato impeditivo ao direito do credor de receber imediatamente a prestação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.1 Como tal, o ônus de comprovar a alegada indisponibilidade financeira e o extrapolamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante o período da cobrança, recai inteiramente sobre o ente público devedor, o Estado do Espírito Santo. Este entendimento se alicerça, ademais, no princípio da aptidão para a prova. É o ente público quem detém, com exclusividade, o acesso e o controle sobre os documentos contábeis, relatórios de gestão fiscal e demais dados orçamentários capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a sua situação financeira em determinado período. Exigir que o servidor, individualmente, produza tal prova seria impor-lhe um ônus probatório diabólico, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. O Estado do Espírito Santo, tanto na impugnação (id. 15065756) quanto nas razões de apelação (id. 15065765), limitou-se a invocar genericamente a existência da condição, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer documento ou relatório fiscal que comprovasse, concretamente, que o pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, no período em questão, implicaria a superação do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A alegação, desprovida de lastro probatório idôneo, não é suficiente para obstar o direito do credor, já consolidado em título executivo judicial. A condição estabelecida no acórdão não pode ser interpretada como uma autorização para a Fazenda Pública se eximir indefinidamente de suas obrigações. Além disso, no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 5028645-73.2023.8.08.0024, esta Egrégia Câmara aprofundou a análise da matéria, reconhecendo que o título judicial foi cindido em uma obrigação de fazer (implementação da promoção em folha) e uma de pagar (os efeitos financeiros retroativos). Ficou assentado que a condicionante fiscal se aplicava à obrigação de fazer, e, uma vez que esta foi cumprida em 2018, a obrigação de pagar tornou-se plenamente exequível, especialmente porque o pagamento do passivo via precatório/RPV não impacta a despesa com pessoal, nos termos do art. 19, §1º, IV, da LRF. É fato incontroverso, ademais, que a própria promoção foi administrativamente implementada em 2018, o que constitui forte indicativo de que a barreira fiscal foi superada. A conduta do apelante, portanto, corrobora a exigibilidade do crédito. Por conseguinte, não prospera o pleito subsidiário para que os efeitos financeiros retroajam apenas a partir de 2018. O título é expresso ao fixar o termo inicial na data da impetração. A condição suspensiva referia-se à exigibilidade do pagamento, e não à constituição do direito. Uma vez superada a condição, tornou-se exigível todo o montante devido desde o marco estabelecido no acórdão, qual seja, 02 de março de 2016. Nesse sentido, cito precedente deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – De acordo com os artigos 502 e 508, do CPC/15, a execução deve guardar fidelidade ao título executivo judicial, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. III - Em relação à PROMOÇÃO 2015 dos Servidores do PJES, foi concedida a segurança, pelo e. Tribunal Pleno, no Processo 0006008-38.2016.8.08.0000 (100160009526), já transitado em julgado, para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos 1232/2015 e 1233/2015 que promoveram os servidores relacionados, fixando os efeitos financeiros, in casu, a partir da impetração (02.03.2016) e condicionando o efetivo pagamento à disponibilidade financeira e existência de margem segura para atendimento aos limites da LRF. […] V - Atendidas as condicionantes estabelecidas no título executivo judicial e por persistir o inadimplemento do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com relação às parcelas vencidas, devidas entre a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000 (100160009526) e a implementação administrativa dos efeitos financeiros da PROMOÇÃO 2015, deverá ser mantido o comando sentencial. VI – Apelação conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000528-85.2023.8.08.0052, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PROMOÇÃO SERVIDORES – TJES 2015 – EFEITOS FINANCEIROS – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – RECURSO DESPROVIDO. […] 3 – Não há violação à coisa julgada quando a decisão hostilizada determina o pagamento dos valores referentes à promoção de 2015 desde a impetração do Mandado de Segurança coletivo ocorrida em 02/03/2016, até o implemento da promoção na via administrativa, ocorrida em outubro de 2018. 4 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003328-14.2024.8.08.0000, Relator: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/09/2024) Portanto, ausente a comprovação do fato impeditivo por parte do devedor, a quem competia o ônus, e diante da clareza do título executivo, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. 1 Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: […] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 16:43

Expedida/Certificada

14/03/2025, 16:57

Mero expediente

14/03/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 13:19

Petição (Contra-razões)

28/11/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:21

Petição (Apelação)

29/08/2024, 16:34

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMBARGADO/APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do v. acórdão (id 16682473) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo a sentença de primeira instância que homologou os cálculos exequendos referentes à promoção de servidores do ano de 2015. Em suas razões recursais (id. 16923634), o Estado alega, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, sustentando: (i) a necessidade de manifestação sobre a Lei Estadual nº 10.470/2015 e a ADI 5606, que suspenderam os efeitos financeiros das promoções; (ii) a violação à coisa julgada e à condição suspensiva prevista no título exequendo; (iii) a incorreta distribuição do ônus da prova quanto à disponibilidade orçamentária; (iv) a impossibilidade de incidência de juros de mora antes do implemento da condição (2018); e (v) a omissão quanto à aplicação do Tema 1.169/STJ. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa do art. 80, inc. VII, bem como do art. 1.026 do CPC, por manifestamente protelatórios. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE/ EMBARGADO/ trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do v. acórdão (id 16682473) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo a sentença de primeira instância que homologou os cálculos exequendos referentes à promoção de servidores do ano de 2015. Em suas razões recursais (id. 16923634), o Estado alega, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, sustentando: (i) a necessidade de manifestação sobre a Lei Estadual nº 10.470/2015 e a ADI 5606, que suspenderam os efeitos financeiros das promoções; (ii) a violação à coisa julgada e à condição suspensiva prevista no título exequendo; (iii) a incorreta distribuição do ônus da prova quanto à disponibilidade orçamentária; (iv) a impossibilidade de incidência de juros de mora antes do implemento da condição (2018); e (v) a omissão quanto à aplicação do Tema 1.169/STJ Pois bem. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. No caso em apreço, da simples leitura das razões recursais confrontadas com o teor do v. acórdão embargado, verifica-se que não há vício a ser sanado. O embargante pretende, sob o pretexto de sanar omissões, reexaminar o mérito da causa, o que é vedado nesta estreita via recursal. Quanto à alegada omissão sobre o Tema 1.169/STJ, o v. acórdão foi expresso e cristalino ao afastar sua aplicação. Constou textualmente na ementa e na fundamentação que “O Tema 1.169/STJ... não se aplica ao caso, pois o título executivo é líquido e permite apuração mediante cálculos simples”. Houve, portanto, o devido distinguishing, não havendo que se falar em silêncio do julgador. No que tange à condição suspensiva, à Lei nº 10.470/2015 e ao ônus da prova, a decisão embargada enfrentou a matéria de forma exauriente. O Colegiado assentou que a condição de disponibilidade orçamentária constituía fato impeditivo do direito do autor, atraindo para o Estado o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Consignou-se, ainda, que o ente público não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegações genéricas. Ao decidir que “A ausência de comprovação concreta da indisponibilidade financeira torna exigível o crédito retroativo desde a data fixada no título judicial”, o Tribunal rejeitou, logicamente, a tese de que a Lei Estadual nº 10.470/2015 impediria automaticamente os pagamentos, prestigiando a coisa julgada formada no título executivo individual, que fixou o termo inicial na data da impetração. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região -, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Da mesma forma, não há omissão quanto aos juros de mora. Ao reconhecer a exigibilidade da obrigação desde a impetração (02/03/2016) diante da falha probatória do Estado, a decisão ratificou os consectários legais incidentes a partir desse marco. A pretensão do Estado de alterar o termo inicial dos juros para 2018 reflete mero inconformismo com a interpretação dada pela Câmara à exigibilidade do título. Resta evidente, portanto, que o embargante busca a prevalência de sua tese jurídica em detrimento daquela adotada pelo Órgão Julgador, finalidade esta estranha aos aclaratórios. Se a parte entende que houve erro de julgamento (error in iudicando), deve manejar o recurso próprio para a instância superior, e não tentar forçar uma nova decisão pela via dos embargos. Por fim, quanto ao pleito de aplicação de multa formulado em contrarrazões, deixo de aplicá-la neste momento, advertindo, contudo, a parte embargante, que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. acórdão objurgado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida no cumprimento de sentença individual derivado do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, ajuizado por Dalila Araujo Alencastre, que rejeitou a impugnação do ente público e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. 2. A controvérsia decorre da cobrança dos efeitos financeiros retroativos da promoção funcional de servidores do TJES, deferida judicialmente com efeitos a partir da data da impetração (02/03/2016), mas implementada administrativamente apenas em 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.169/STJ; (ii) estabelecer se há título executivo judicial exequível; (iii) determinar se a alegada ausência de disponibilidade financeira impede o cumprimento da obrigação de pagar; e (iv) verificar se os efeitos financeiros devem retroagir apenas até 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1.169/STJ, relativo à necessidade de prévia liquidação de sentenças genéricas em ações coletivas, não se aplica ao caso, pois o título executivo é líquido e permite apuração mediante cálculos simples. 5. O título executivo judicial é claro ao reconhecer o direito dos servidores à promoção com efeitos financeiros desde 02/03/2016, condicionando apenas o pagamento à existência de disponibilidade financeira e orçamentária. 6. A condição imposta no título judicial configura fato impeditivo do direito de crédito e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de sua comprovação recai sobre o ente público. 7. O Estado do Espírito Santo não apresentou qualquer documento que comprove efetivamente a alegada indisponibilidade orçamentária ou o descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de cobrança. 8. O princípio da aptidão para a prova reforça que cabe ao ente público, detentor exclusivo dos dados fiscais e orçamentários, demonstrar eventual impossibilidade financeira, sob pena de se impor ônus probatório excessivo e inviável ao servidor. 9. O cumprimento da obrigação de fazer (implementação administrativa da promoção em 2018) indica superação da condição fiscal, tornando exigível o crédito retroativo desde a data fixada no título judicial. 10. O pagamento por precatório ou RPV não impacta a despesa com pessoal, conforme art. 19, § 1º, IV, da LRF, afastando o argumento de limitação orçamentária para adiar o cumprimento da obrigação. 11.A pretensão de limitar os efeitos financeiros ao ano de 2018 contraria a coisa julgada formada no título, que fixou expressamente como termo inicial a data da impetração do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e desprovida. 13. Tese de julgamento: "1.O Tema 1.169/STJ não se aplica ao cumprimento individual de sentença derivado de mandado de segurança coletivo que contenha título líquido e certo. 2.A condição suspensiva de disponibilidade orçamentária prevista em título executivo configura fato impeditivo, cujo ônus de prova recai sobre o ente público. 3. A ausência de comprovação concreta da indisponibilidade financeira torna exigível o crédito retroativo desde a data fixada no título judicial. 4. O pagamento do passivo via precatório ou RPV não integra a despesa com pessoal e não impede a exigibilidade do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; LRF (LC n.º 101/2000), art. 19, § 1º, IV; CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível n.º 5000528-85.2023.8.08.0052, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 21.05.2025; TJES, Agravo de Instrumento n.º 5003328-14.2024.8.08.0000, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, j. 04.09.2024; TJES, Mandado de Segurança n.º 100160009526, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, j. 29.09.2016. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DALILA ARAUJO ALENCASTRE RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença de id. 15065761, que, nos autos da “ação de execução com base em título executivo judicial” do mandado de segurança coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, postulado por DALILA ARAUJO ALENCASTRE, rejeitou a impugnação do ente público e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Em suas razões (id. 15065765), o apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema n° 1.169/STJ; (ii) a ausência de título executivo judicial, por entender que o acórdão coletivo não estabeleceu obrigação de pagar; (iii) o não implemento da condição de disponibilidade financeira e orçamentária, que tornaria a obrigação inexigível; e, (iv) subsidiariamente, que eventuais efeitos financeiros retroativos se limitem a contar do ano de 2018. Em contrarrazões (id. 15065773), o apelado argui preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5013573-82.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença de id. 13914522, que, nos autos do cumprimento de sentença individual do mandado de segurança coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, postulado por CLAUDIO DONIZETTI DE SOUZA OLIVEIRA, rejeitou a impugnação do ente público e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. No curso do Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, foi reconhecido o direito à promoção dos servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), relativa ao ano de 2015, por meio dos Atos nº 1.232/2015 e nº 1.233/2015. Referida promoção foi implementada no ano de 2018, mas a presente ação foi ajuizada sob o fundamento de que os efeitos financeiros decorrentes dessa promoção são devidos retroativamente a partir de 02/03/2016, data da impetração do mandado de segurança. A r. sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Espírito Santo e, por consequência, homologou os cálculos do exequente, determinando a expedição do competente requisitório de pagamento, por entender que o título era exequível e a condição de disponibilidade orçamentária já havia sido superada. O apelante, inconformado, interpôs o presente recurso sustentando, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema n° 1.169/STJ; (ii) a ausência de título executivo judicial, por entender que o acórdão coletivo não estabeleceu obrigação de pagar; (iii) o não implemento da condição de disponibilidade financeira e orçamentária, que tornaria a obrigação inexigível; e, (iv) subsidiariamente, que eventuais efeitos financeiros retroativos se limitem a contar do ano de 2018. Pois bem. De saída, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal porque observo que, de forma satisfatória, o recurso é apto a demonstrar a irresignação apresentada pelo recorrente com relação aos termos da r. sentença combatida, delimitando o objeto recursal e possibilitando o exercício das garantias da ampla defesa e contraditório. Igualmente, afasto o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo n.º 1.169/STJ, tal paradigma não se aplica à hipótese, pois: […] Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. […] A distinção se faz necessária na medida em que o crédito exequendo, oriundo do título judicial formado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, afigura-se líquido, porquanto apurável mediante simples cálculos aritméticos, ao passo que o referido tema vinculante versa sobre a exequibilidade de sentenças genéricas, as quais demandam prévia liquidação. Adentrando ao mérito, a controvérsia recursal cinge-se em verificar a exigibilidade da obrigação de pagar os valores retroativos decorrentes da promoção dos servidores do Poder Judiciário, concedida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000. De início, é importante pontuar que, em julgamentos anteriores sobre a mesma matéria, vinha manifestando o entendimento de que o ônus de comprovar o implemento da condição financeira e fiscal, estabelecida no v. acórdão do mandado de segurança coletivo, recairia sobre a parte exequente. Entendia, naquelas oportunidades, que a ausência de comprovação por parte do servidor, levava a extinção do feito executivo. Contudo, após reanálise da matéria e em nova e mais profunda reflexão sobre as nuances do caso e suas repercussões, revejo meu posicionamento e passo a adotar a tese a seguir exposta. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução, em seu dispositivo, foi claro ao estabelecer os parâmetros para o reconhecimento do direito dos servidores: […] 7. Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232⁄2015 e nº 1.233⁄2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160009526, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data da Publicação no Diário: 18/10/2016) (grifei) A leitura atenta do dispositivo revela que o acórdão, embora tenha reconhecido que os efeitos financeiros da promoção retroagem à data da impetração (02/03/2016), impôs uma condição expressa para a materialização do pagamento. A questão central, portanto, reside em definir a quem compete o ônus da prova acerca do implemento (ou não) de tal condição. O direito do servidor (fato constitutivo) foi devidamente reconhecido no título judicial. A alegação de indisponibilidade financeira e orçamentária, por sua vez, configura fato impeditivo ao direito do credor de receber imediatamente a prestação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.1 Como tal, o ônus de comprovar a alegada indisponibilidade financeira e o extrapolamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante o período da cobrança, recai inteiramente sobre o ente público devedor, o Estado do Espírito Santo. Este entendimento se alicerça, ademais, no princípio da aptidão para a prova. É o ente público quem detém, com exclusividade, o acesso e o controle sobre os documentos contábeis, relatórios de gestão fiscal e demais dados orçamentários capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a sua situação financeira em determinado período. Exigir que o servidor, individualmente, produza tal prova seria impor-lhe um ônus probatório diabólico, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. O Estado do Espírito Santo, tanto na impugnação (id. 15065756) quanto nas razões de apelação (id. 15065765), limitou-se a invocar genericamente a existência da condição, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer documento ou relatório fiscal que comprovasse, concretamente, que o pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, no período em questão, implicaria a superação do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A alegação, desprovida de lastro probatório idôneo, não é suficiente para obstar o direito do credor, já consolidado em título executivo judicial. A condição estabelecida no acórdão não pode ser interpretada como uma autorização para a Fazenda Pública se eximir indefinidamente de suas obrigações. Além disso, no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 5028645-73.2023.8.08.0024, esta Egrégia Câmara aprofundou a análise da matéria, reconhecendo que o título judicial foi cindido em uma obrigação de fazer (implementação da promoção em folha) e uma de pagar (os efeitos financeiros retroativos). Ficou assentado que a condicionante fiscal se aplicava à obrigação de fazer, e, uma vez que esta foi cumprida em 2018, a obrigação de pagar tornou-se plenamente exequível, especialmente porque o pagamento do passivo via precatório/RPV não impacta a despesa com pessoal, nos termos do art. 19, §1º, IV, da LRF. É fato incontroverso, ademais, que a própria promoção foi administrativamente implementada em 2018, o que constitui forte indicativo de que a barreira fiscal foi superada. A conduta do apelante, portanto, corrobora a exigibilidade do crédito. Por conseguinte, não prospera o pleito subsidiário para que os efeitos financeiros retroajam apenas a partir de 2018. O título é expresso ao fixar o termo inicial na data da impetração. A condição suspensiva referia-se à exigibilidade do pagamento, e não à constituição do direito. Uma vez superada a condição, tornou-se exigível todo o montante devido desde o marco estabelecido no acórdão, qual seja, 02 de março de 2016. Nesse sentido, cito precedente deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – De acordo com os artigos 502 e 508, do CPC/15, a execução deve guardar fidelidade ao título executivo judicial, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. III - Em relação à PROMOÇÃO 2015 dos Servidores do PJES, foi concedida a segurança, pelo e. Tribunal Pleno, no Processo 0006008-38.2016.8.08.0000 (100160009526), já transitado em julgado, para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos 1232/2015 e 1233/2015 que promoveram os servidores relacionados, fixando os efeitos financeiros, in casu, a partir da impetração (02.03.2016) e condicionando o efetivo pagamento à disponibilidade financeira e existência de margem segura para atendimento aos limites da LRF. […] V - Atendidas as condicionantes estabelecidas no título executivo judicial e por persistir o inadimplemento do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com relação às parcelas vencidas, devidas entre a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000 (100160009526) e a implementação administrativa dos efeitos financeiros da PROMOÇÃO 2015, deverá ser mantido o comando sentencial. VI – Apelação conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000528-85.2023.8.08.0052, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PROMOÇÃO SERVIDORES – TJES 2015 – EFEITOS FINANCEIROS – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – RECURSO DESPROVIDO. […] 3 – Não há violação à coisa julgada quando a decisão hostilizada determina o pagamento dos valores referentes à promoção de 2015 desde a impetração do Mandado de Segurança coletivo ocorrida em 02/03/2016, até o implemento da promoção na via administrativa, ocorrida em outubro de 2018. 4 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003328-14.2024.8.08.0000, Relator: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/09/2024) Portanto, ausente a comprovação do fato impeditivo por parte do devedor, a quem competia o ônus, e diante da clareza do título executivo, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. 1 Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: […] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

06/11/2025, 00:00

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