Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000417-27.2021.8.08.0067 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000417-27.2021.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO LUIS SEIBERT EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [apresenta contrarrazões]. ARACRUZ-ES, 29 de maio de 2026. MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000417-27.2021.8.08.0067 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 17:12

Petição (Apelação)

21/05/2026, 12:48

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:05

Publicação

14/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO LUIS SEIBERT EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000417-27.2021.8.08.0067 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão de ID 29352799, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à suposta inexistência de título executivo. Alega que o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000 determinou a promoção dos servidores apenas para fins funcionais, mantendo suspensos os efeitos financeiros. Argumenta que a decisão embargada ofende a coisa julgada e que não há obrigação de pagar quantia certa estabelecida no título judicial. Intimada para contrarrazões, a parte embarga quedou-se inerte (ID 78462046). É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem prosperar. Inexiste a omissão apontada. A decisão embargada enfrentou expressamente os limites da coisa julgada e fundamentou que, embora o título tenha suspendido temporariamente os efeitos financeiros com base na Lei nº 10.470/2015, tal restrição não retira a exigibilidade das diferenças remuneratórias após o término do período de suspensão. Dessa forma, a pretensão do Embargante revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, buscando a rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão recorrida. Preclusa esta via, expeça-se o ofício requisitório conforme determinado. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, João Neiva e Fundão (“Rota do Buda”), na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:20

Expedida/certificada

09/04/2026, 11:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 15:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 19:27

Documento (Certidão)

13/09/2025, 00:07

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO LUIS SEIBERT EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000417-27.2021.8.08.0067 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão de ID 29352799, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à suposta inexistência de título executivo. Alega que o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000 determinou a promoção dos servidores apenas para fins funcionais, mantendo suspensos os efeitos financeiros. Argumenta que a decisão embargada ofende a coisa julgada e que não há obrigação de pagar quantia certa estabelecida no título judicial. Intimada para contrarrazões, a parte embarga quedou-se inerte (ID 78462046). É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem prosperar. Inexiste a omissão apontada. A decisão embargada enfrentou expressamente os limites da coisa julgada e fundamentou que, embora o título tenha suspendido temporariamente os efeitos financeiros com base na Lei nº 10.470/2015, tal restrição não retira a exigibilidade das diferenças remuneratórias após o término do período de suspensão. Dessa forma, a pretensão do Embargante revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, buscando a rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão recorrida. Preclusa esta via, expeça-se o ofício requisitório conforme determinado. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, João Neiva e Fundão (“Rota do Buda”), na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

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