Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: O FORTE DOS PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284
EXECUTADO: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5030177-73.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: O FORTE DOS PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA Endereço: SAO JOSE, 378, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-037 Nome: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA Endereço: 04, 18, 251 Olhos D'agua, CIVIT I, SERRA - ES - CEP: 29168-005 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51602612 Petição Inicial Petição Inicial 24092714312034700000048990701 51602617 1 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092714312059500000048991656 51602618 2 Contrato social Documento de representação 24092714312081100000048991657 51602619 3 CNPJ USM Fabricacoes.asp Documento de comprovação 24092714312115300000048991658 51602620 4 Planilha de Atualizacao de Duplicatas Documento de comprovação 24092714312135100000048991659 51602621 5 Documento de comprovação 24092714312148300000048991660 51602622 6 Documento de comprovação 24092714312177800000048991661 51602623 7 Documento de comprovação 24092714312202700000048991662 51602624 8 Guia e comprovante Juntada de Guia em PDF 24092714312234100000048991663 51689182 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24093013505331700000049071788 56774122 Despacho Despacho 24123118162194900000053766059 56774122 Mandado - Citação Mandado - Citação 24123118162194900000053766059 68960982 Mandado entregue: 5651209 Expediente: 10945880 Certidão 25051602354193400000061220535 68960983 5651209.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051602354213700000061220536 68965221 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25051609353761300000061224324 74769319 Decurso de prazo Decurso de prazo 25073014163525200000065695520 77644832 Decisão Decisão 25090417061715200000073595608 77644847 5030177-73.2024.8.08.0048 sisbajud Certidão 25090417061654500000073595620