Usucapião 5012055-93.2024.8.08.0021 - TJES

Usucapião 5012055-93.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARY CARLOS DE ALMEIDA CALHAU FILHO, ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU INTERESSADO: YASKARA TRISTAO DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) INTERESSADO: LOUISE LOURENCO RODRIGUES - ES26074 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca do ofício juntado aos autos. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012055-93.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:30

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:51

Documento (Mandado)

28/04/2026, 16:05

Trânsito em julgado

28/04/2026, 14:17

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:52

Documento (Certidão)

06/03/2026, 03:15

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:56

Documento (Certidão)

29/01/2026, 00:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:29

Documentos

Intimação - Diário

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTES: ARY CARLOS DE ALMEIDA CALHAU FILHO e ADELIA MARIA BRIÃO PINHEIRO CALHAU INTERESSADA: YASKARA TRISTÃO DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012055-93.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ARY CARLOS DE ALMEIDA CALHAU FILHO e ADELIA MARIA BRIÃO PINHEIRO CALHAU contra YASKARA TRISTÃO DE ALMEIDA, tendo por escopo a declaração de domínio de um imóvel consubstanciado na unidade autônoma caracterizada como apartamento n. 06, localizado no 3º andar do Edifício Argentina, situado na Rua Doutor Silva Mello, nº 84, Centro, nesta Cidade de Guarapari, com área útil de 42,48 m², conforme planta e memorial descritivo anexos. Relata a parte autora que exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com inequívoco animus domini. O primeiro requerente afirma residir no local desde meados de 2004, após separação judicial e com anuência de sua genitora, e a segunda requerente, em composse, a partir de 2014, data do matrimônio, realizando benfeitorias e assumindo as despesas do imóvel, preenchendo, assim, os requisitos legais para a usucapião. A petição inicial encontra-se instruída com os documentos indispensáveis, destacando-se as plantas e memorial descritivo (IDs 56728916 e 56728915), certidões de óbito dos antigos proprietários do terreno (avós maternos), comprovantes de residência, contas de energia elétrica e comprovantes de IPTU, além de notas fiscais de materiais de construção e serviços de reforma. O feito tramitou regularmente, observando-se o integral atendimento aos pressupostos processuais e aos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao primeiro autor e deferida parcialmente a concessão do benefício em favor da segunda autora, autorizando-se o recolhimento das custas de ingresso em três parcelas mensais e consecutivas (ID 64158294). Ademais, procedeu-se à citação da requerida Yaskara Tristão de Almeida (mandado cumprido no ID 83105365) e à publicação de edital para citação de terceiros interessados, réus incertos e ausentes (ID 81199193), observando-se o devido processo legal em todas as etapas. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município de Guarapari foram devidamente intimadas, e manifestaram desinteresse no imóvel objeto dos autos (IDs 80181761, 72067389, 73483023). A requerida Yaskara Tristão de Almeida, embora citada, não apresentou contestação formal que obstasse a pretensão autoral. O representante do Ministério Público foi intimado para intervir no feito. Em audiência de instrução realizada em 27/11/2025 (ID 83997720), colheu-se a prova oral necessária para corroborar a posse alegada. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e as partes, por seus respectivos advogados, deduziram suas alegações finais, as quais foram gravadas por meio do sistema audiovisual. Derradeiras razões escritas apresentadas pelo representante do MPES, opinando pela procedência do pedido autoral, no ID 88465163. É o relatório, em síntese. Decido. A usucapião, instituto de índole constitucional e infraconstitucional, consubstancia meio originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse prolongada, revestida dos requisitos legais de continuidade, publicidade, ausência de oposição e animus domini, conforme delineado pelos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. No caso sub judice, restou plenamente demonstrada a presença dos requisitos legais, tanto pela prova documental acostada aos autos quanto pelos elementos colhidos em sede instrutória. No particular, realço que a documentação carreada, notadamente a declaração da concessionária de energia elétrica (EDP) apontando a titularidade do autor Ary desde 2011, somada às notas fiscais de reformas realizadas no imóvel ao longo dos anos (que remontam aos anos de 2015, 2016, 2017), comprovam a posse com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. De igual maneira, a prova oral produzida em Juízo corroborou o animus domini, a continuidade da posse por prazo superior ao exigido por lei e a inexistência de oposição. Não foram apresentadas provas ou testemunhos que contradissessem a posse qualificada da parte autora. Ressalte-se, ainda, a ausência de oposição por parte da requerida Yaskara ou de qualquer outro interessado citado por edital, consolidando a mansidão da posse exercida pelos autores sobre a unidade autônoma do "Edifício Argentina". Ademais, a inexistência de matrícula individualizada da unidade não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, servindo a sentença justamente como título para inauguração do registro imobiliário da unidade autônoma. Ausente, também, óbice intransponível por parte das Fazendas Públicas, cenário que reforça a legitimidade do pleito autoral, de modo que se impõe o reconhecimento judicial do domínio sobre o bem usucapiendo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar, em favor de ARY CARLOS DE ALMEIDA CALHAU FILHO e ADELIA MARIA BRIÃO PINHEIRO CALHAU, o domínio sobre o imóvel consubstanciado no apartamento de nº 06, localizado no 3º andar do Edifício Argentina, situado na Rua Doutor Silva Mello, nº 84, Centro, Guarapari/ES, com área útil de 42,48 m², conforme as medidas e confrontações constantes na planta e no memorial descritivo anexados aos autos (IDs 56728930 e 56728915). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, face a gratuidade de justiça a seu tempo deferida (CPC, art. 98, § 3º). Sem condenação aos ônus da sucumbência, porquanto não houve resistência qualificada ao pedido. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente para o registro da presente sentença e abertura da respectiva matrícula, satisfeitas as obrigações fiscais, e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARY CARLOS DE ALMEIDA CALHAU FILHO, ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU INTERESSADO: YASKARA TRISTAO DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 - DECISÃO - Compulsando os autos, verifica-se que inexistem preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012055-93.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Defiro a produção de prova testemunhal, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a parte autora ratifique ou retifique o rol de testemunhas, devendo este conter, sempre que possível, as seguintes informações: nome completo, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número do documento de identidade e endereços completos da residência e do local de trabalho. Fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas, salvo justificativa fundamentada quanto à imprescindibilidade de quantidade superior, a qual deverá ser apresentada no mesmo prazo assinalado acima, demonstrando a necessidade da oitiva para a comprovação de fatos distintos, sob pena de indeferimento. Consigno que a intimação das testemunhas incumbirá à parte requerente, por meio de seu advogado constituído, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2025, às 14:15 horas, ocasião em que será produzida a prova oral. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Intime-se, ainda e por mandado, a requerida, Yaskara Tristão de Almeida (IDs 62888110 e 62888120), como postulado pelo MPES no parecer ID 81675037. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ARY CARLOS DE ALMEIDA CALHAU FILHO, ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU INTERESSADO: YASKARA TRISTAO DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 - DECISÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012055-93.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Ary Carlos de Almeida Calhau Filho e Adélia Maria Brião Pinheiro Calhau em face de Yaskara Tristão de Almeida, visando à declaração de domínio sobre a unidade autônoma caracterizada como apartamento 06, situado no terceiro pavimento do edifício localizado na Rua Doutor Silva Mello, nº 84, Centro, Guarapari/ES, fundamentando-se no disposto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Narram os requerentes que o primeiro autor, de forma contínua, pacífica e ininterrupta, exerce a posse do referido imóvel há aproximadamente quinze anos, sem qualquer contestação ou oposição de terceiros, consolidando-se, assim, o animus domini. Alegam, ainda, que, em 2014, contraíram matrimônio e passaram a realizar benfeitorias úteis e necessárias na unidade, promovendo, inclusive, a individualização da instalação elétrica, evidenciando a posse qualificada e voltada ao uso como moradia habitual. Afirmam que o imóvel usucapiendo está inserido em edificação de cunho familiar, erigida na década de 1960 pelos avós maternos do primeiro requerente, Raymundo Ribeiro Tristão e Argentina Lopes Tristão, os quais vieram a óbito, respectivamente, em 01 de abril de 1978 e 22 de maio de 1999. Relatam que a genitora do primeiro autor, Diana Tristão Lopes, falecida em 09 de agosto de 2023, residiu no terceiro pavimento da edificação por aproximadamente quarenta anos, promovendo reformas e subdividindo o espaço em três unidades autônomas, identificadas pelos números 04, 05 e 06, as duas primeiras sob a posse de sua irmã, Yaskara Tristão de Almeida. Asseveram que a posse exercida pelos requerentes sobre a unidade 06 deu-se de forma pública, ininterrupta e sem oposição, sendo de conhecimento dos familiares, vizinhos e amigos, demonstrando-se a notoriedade e efetividade da ocupação. Ademais, sustentam que o lapso temporal necessário à consolidação da propriedade por usucapião se encontra plenamente preenchido, mormente diante do caráter habitacional e permanente da posse, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, reduzindo-se o prazo aquisitivo para dez anos. Alegam, ainda, que a ausência de matrícula individualizada do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice ao reconhecimento da propriedade via usucapião, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, ressaltando-se que a regularização registral será providenciada mediante a presente demanda. Ao final, pleiteiam a procedência da ação, para que seja declarada, por sentença, a aquisição originária da propriedade sobre a unidade autônoma apartamento 06, determinando-se a abertura da correspondente matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, independentemente de recolhimento tributário, em razão da natureza originária da aquisição. Requerem, ainda, o reconhecimento da autonomia da unidade usucapienda, viabilizando sua individualização no cadastro municipal e a obtenção de inscrição própria. Postulam, ademais, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, por não possuírem condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambos contam com mais de sessenta anos de idade. É o relatório, em síntese. Decido. Determinada a emenda à petição inicial, a fim de que os autores demonstrassem sua condição de hipossuficiência financeira (ID 56936464), estes se manifestaram nos autos e acostaram vasta documentação comprobatória no ID 62881667. Cumpre destacar, nesse particular, que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e incomunicável, razão pela qual não se estende a litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário (CPC, art. 99, § 6°). Assentada essa premissa, e cotejando os elementos probatórios constantes nos autos, verifico, com relação ao primeiro requerido, que restaram preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento da benesse legal. Isto porque, depreende-se a inexistência, quase que em sua totalidade, de movimentações financeiras em suas contas bancárias. Por sua vez, seus rendimentos mensais advém de pacto de locação comercial firmado com terceiro, cujo valor do aluguel compreende R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais) por mês. Nesse sentido, concluo que o primeiro requerente não goza de condição econômico-financeira que lhe permite custear com o pagamento das custas/despesas do processo e eventuais honorários de advogado, sem prejuízo de sua subsistência, de modo que se enquadra na condição de hipossuficiente financeiramente, e portanto, pode ser beneficiado com o deferimento da gratuidade da justiça. Em seguimento, desponta do feito, com relação a segunda requerente, advogada em causa própria, que esta aufere renda através de pagamentos realizados por alguns clientes, de forma fixa, e também através de um contrato de locação residencial firmado com terceira pessoa, possuindo, também, algumas reservas financeiras de média monta sob a guarda de instituições financeiras, assim como um imóvel e um veículo, patrimônio que, prima facie, se apresentaria como incompatível com a condição de hipossuficiência alegada pela parte. No entanto, colhe-se que a demandante também comprovou a existência de diversas despesas inerentes a sua subsistência, inclusive gastos com assistência médica, e também relativos ao exercício de suas atividades laborativas, tais como despesas para manutenção de seu escritório de advocacia. Diante dessas peculiaridades aferidas no caso concreto, entendo pela possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça, consubstanciada no parcelamento das custas iniciais, em favor da segunda autora. Como cediço, o deferimento do parcelamento de custas processuais necessita do deferimento parcial dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 288, caput e parágrafos, do Código de Normas da CGJES, e art. 98, §6º, do CPC, abaixo transcritos: Art. 288. O Juiz poderá, mediante requerimento, deferir parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça para conceder o parcelamento das custas e despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, § 6º), intimando-a, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento da primeira cota e das subsequentes, nos prazos e nos termos fixados na decisão. § 1º. A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observado o princípio constitucional da razoável duração do processo. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Diante do exposto, concedo a gratuidade de justiça em favor de Ary Carlos de Almeida Calhau Filho. No tocante à requerente Adélia Maria Brião Pinheiro Calhau, defiro a benesse legal de forma parcial, autorizando-lhe o recolhimento de sua cota-parte das custas iniciais, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido, em três parcelas mensais e consecutivas. Intimem-se. E, na sequência, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração da conta de custas nos moldes fixados nesta decisão. Ultimado o recolhimento da primeira parcela das custas prévias, certifique-se e façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive no que tange à manifestação espontânea coligida pela requerida no ID 62888110. Cumpra-se com prioridade, uma vez que defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/03/2025, 00:00

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