Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CORCOVADO GRANITOS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782
EXECUTADO: MOREGRAN GRANITOS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5027621-69.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CORCOVADO GRANITOS LTDA Endereço: DALILA, 218, CACAROCA, SERRA - ES - CEP: 29176-428 Nome: MOREGRAN GRANITOS LTDA Endereço: ALCEU ANTONIO MELGACO, 76, LOJA 17, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19923988 Petição Inicial Petição Inicial 22120209572447500000019148667 19923990 2 - Proc. C Granitos x Moregran - Documento de comprovação 22120209572492500000019148669 19923993 3- Alt Contratual nº 32 - CONSOLIDADA CONTRATO SOCIAL CORCOVADO GRANITOS LTDA REGISTRADO NA JUCEES Documento de comprovação 22120209572514000000019148672 19923994 4 - Duplicatas Documento de comprovação 22120209572552200000019148673 19923996 5 - Notas Fiscais Documento de comprovação 22120209572599500000019148675 19923998 6 - Comprovantes de Entrega das Mercadorias Documento de comprovação 22120209572627100000019148677 19924000 7 - Inst de Protestos Documento de comprovação 22120209572699500000019148679 19924404 8 -Atualizações Documento de comprovação 22120209572775400000019148682 19924406 9- Guia de Custas Iniciais Documento de comprovação 22120209572797000000019148683 19924407 10 - Comp. Pgto Custas Iniciais Documento de comprovação 22120209572822100000019148684 22246395 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23032418310860700000021364665 23211582 Certidão Quitada Internet 5027621-69.2022.8.08.0048 Outros documentos 23032418310874200000022280018 26034490 Despacho Despacho 23060115474342100000024724749 26034490 Mandado - Citação Mandado - Citação 23060115474342100000024724749 28125108 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071812283311100000026967893 28125109 Guia de Remessa de Mandado Nº 3868901 Comprovante de envio 23071812283328600000026967894 29955784 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082914505389600000028707510 29955785 MANDADO Nº 4494557 (2) Mandado 23082914505408300000028707511 31242464 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092214185751400000029923981 31600377 Petição (outras) Petição (outras) 23092911163559800000030261743 36780334 Certidão Certidão 24012214495985700000035162514 38142300 Despacho Despacho 24021618402099800000036441347 26034490 Mandado - Citação Mandado - Citação 23060115474342100000024724749 26034490 Mandado - Citação Mandado - Citação 23060115474342100000024724749 44625696 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061414121820100000042504349 44625697 Guia de Remessa de Mandado Nº 4570908 Comprovante de envio 24061414121849300000042504350 44802537 Guia de Remessa de Mandado Nº 4576625 Comprovante de envio 24061414121877400000042669589 45572606 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070809482946600000043387766 45572608 CAPA 5076002 Mandado 24070809482966500000043387768 45572609 CERTIDAO 50760025076002 Mandado 24070809482988700000043387769 46218387 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070821182944000000043989494 46218401 CAPA 5076062 Mandado 24070821182967700000043989499 46218402 CERTIDAO 5076062 Mandado 24070821182991000000043989500 46218854 ANEXO 5076062 Mandado 24070821183006600000043989501 49263476 Petição (outras) Petição (outras) 24082310351243700000046819975 52813110 Decurso de prazo Decurso de prazo 24101614134483500000050116822 62236193 Despacho Despacho 25013017165795400000054513903 62236193 Despacho Despacho 25013017165795400000054513903 64246480 Petição (outras) Petição (outras) 25022816344345000000057082176 64246492 Atualizações Processo 5027621-69.2022.8.08.0048_compressed Documento de comprovação 25022816344380900000057082188 77737155 Despacho Despacho 25090417445721200000073676604 77737157 5027621-69.2022.8.08.0048 sisbajud Certidão 25090417445651200000073678106